Questões de Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs) - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região - Minas Gerais para Concurso

Q2001706

Q2001706 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A prática de discriminação pelo servidor do TRT3, em razão de orientação sexual, constitui

A

conduta irrelevante em face do regime disciplinar do servidor.

B

conduta irrelevante.

C

infração a compromisso ético.

D

manifestação individual de convicção.

E

matéria não prevista nas normas internas do Tribunal.

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Q2001704

Q2001704 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Acerca da possibilidade de retirar documento da repartição onde atua, é CORRETO afirmar:

A

É permitido que o servidor público o retire, desde que os documentos sejam afetos às suas funções.

B

É prerrogativa do servidor.

C

É proibido que o servidor o faça em qualquer hipótese.

D

É proibido que o servidor o retire, sem prévia anuência da autoridade competente.

E

Somente pode ser feito por titulares de cargos de direção.

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Q2001702

Q2001702 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A nomeação para cargo em comissão de cônjuge de servidor em atividade, conforme normas regimentais do TRT3, é

A

ato discricionário da Administração do Tribunal.

B

expressamente permitida.

C

expressamente vedada.

D

permitida, desde que não haja vínculo hierárquico entre os cônjuges.

E

vedada apenas se o conjuge for magistrado.

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Q2001701

Q2001701 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

A autoridade que tiver ciência de irregularidade praticada pelo servidor público do TRT3 que lhe seja subordinado estará obrigada a

A

demitir imediatamente o servidor.

B

determinar sua imediata apuração, por sindicância ou por processo administrativo disciplinar.

C

emitir ofício dirigido ao Ministério Público.

D

interrogar o servidor, bem como averiguar pessoalmente, por todos os meios, os fatos a serem apurados.

E

oficiar a Presidência do Tribunal.

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Q2001700

Q2001700 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Para os fins do Código de Ética do TRT3, NÃO se consideram presentes:

A

Bens imateriais.

B

Bens materiais ou imateriais recebidos sem que tenham sido solicitados.

C

Brindes que não tenham valor comercial.

D

Itens de consumo.

E

Valores em pecúnia.

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Q1978177

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978177 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O respeito à hierarquia, conforme o Código de Ética do Tribunal, resulta na seguinte obrigação:

A

Cumprir ordem, ainda que antiética.

B

Não conhecer nem aplicar o Código de Ética sem a anuência do superior hierárquico.

C

Não reportar infração ética a autoridade diversa de seu superior.

D

Respeitar a hierarquia, sem se omitir de representar contra ato antiético.

E

Respeitar a hierarquia, pedindo sempre autorização para representar contra ato antiético.

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Q1978176

Ano: 2022 Banca: FUMARC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Agente da Polícia Judicial | FUMARC - 2022 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário – Administrativa – Contabilidade |

Q1978176 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

O Servidor do TRT3, sujeito a processo administrativo disciplinar, terá direito à defesa:

A

A critério da Comissão Processante.

B

A critério do superior hierárquico.

C

A depender das funções que exerça.

D

Conforme a gravidade da infração.

E

Sempre.

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Q556331

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Arquitetura |

Q556331 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Para fins de aprovação de uma obra, o Tribunal Regional do Trabalho deverá encaminhar ao Conselho Superior de Justiça do Trabalho os seguintes documentos, dentre outros:

A

Projeto de viabilidade, acompanhado de declaração de envio do projeto à apreciação da prefeitura.

B

Declaração da disponibilidade de edifício em condição regular para a execução da reforma e o resultado de estudo de impacto ambiental.

C

Projeto estrutural, acompanhado de declaração de envio do projeto à apreciação da prefeitura e o resultado de estudo de viabilidade.

D

Declaração da disponibilidade de terreno em condição regular para a execução da obra e o resultado do estudo de viabilidade.

E

Declaração da disponibilidade de recursos e ambientes em condições regulares para a execução do projeto.

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Q537471

Q537471 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

As decisões tomadas em Tribunais colegiados são formalizadas na forma de acórdão. Não haverá acórdão nas decisões proferidas em

A

embargos de declaração.

B

ação rescisória.

C

recurso ordinário.

D

agravo de petição.

E

arguição de inconstitucionalidade.

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Q537470

Q537470 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Numa determinada sessão estão pautados os seguintes processos:

I. Um caso em que um Magistrado tenha comparecido apenas para participar dos julgamentos a que estão vinculados.

II. Um caso com inscrição para sustentação oral.

III. Um caso cujos interessados estão presentes à sessão.

Desses casos, terão preferência para julgamento o que consta em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

I e III., apenas.

E

I, II e III.

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Q537467

Q537467 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Atenção: Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Nos termos da Organização do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, conforme disposição expressa, é cargo de direção do Tribunal o

A

Ouvidor.

B

2° Vice-Presidente.

C

Desembargador.

D

Juiz do Trabalho.

E

Presidente de Turma.

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Q535630

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q535630 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Uma autoridade do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região teve ciência de irregularidade praticada por um servidor do Tribunal a ele subordinado. Instaurado processo administrativo disciplinar, foi verificado que a irregularidade cometida está sujeita à pena de demissão. Nesse caso, é competente para a aplicação dessa penalidade

A

a autoridade que primeiro tomou ciência da irregularidade.

B

o Tribunal Pleno.

C

o Órgão Especial.

D

o Presidente do Tribunal.

E

o Corregedor.

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Q535629

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q535629 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Considere os seguintes tipos de processo:

I. Embargos de declaração.

II. Habeas corpus.

III. Arguição de impedimento.

IV. Arguição de suspeição.

Desses casos, independem de inclusão em pauta o que consta em

A

I, II e IV, apenas.

B

II, III e IV, apenas.

C

I, III e IV, apenas.

D

III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q535628

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q535628 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Para apurar e determinar a permanência do Juiz nos limites da jurisdição da respectiva Vara ou na região metropolitana em que está sediado o órgão, é competente o

A

Desembargador.

B

Corregedor.

C

Presidente.

D

Tribunal Pleno

E

Órgão Especial.

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Q535627

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q535627 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Os Desembargadores são vitalícios e inamovíveis. Quanto aos Juízes do Trabalho, é correto afirmar que são vitalícios

A

após dois anos de exercício e inamovíveis a partir da sua promoção a Juiz Titular da Vara do Trabalho.

B

e inamovíveis após a entrada em exercício.

C

e inamovíveis após o estágio probatório.

D

após a posse e inamovíveis após dois anos de exercício .

E

e inamovíveis após a posse.

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Q535626

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Tecnologia da Informação | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Contabilidade | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Enfermagem |

Q535626 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

A posse dos Desembargadores ocorre perante o Tribunal Pleno. Todavia, se requerido pelo interessado, com posterior referendo do Tribunal Pleno, a posse poderá ser dada

A

por outro Desembargador.

B

pelo Órgão Especial.

C

pelo Corregedor.

D

pelo Presidente do Tribunal.

E

pelo Presidente de Turma.

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Q535430

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q535430 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre as sessões é correto afirmar que

A

podem ser públicas ou secretas.

B

pode haver sustentação oral, permitindo-se a inscrição por meio de fax, correio eletrônico ou pessoalmente.

C

a inscrição para sustentação oral deve ser recebida até às doze horas do dia antecedente à respectiva sessão.

D

a sessão somente será aberta após a formação do quórum.

E

a prestação de esclarecimentos sobre matéria fática pelo advogado independe de autorização pelo Presidente da sessão.

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Q535427

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q535427 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Sobre a eleição para os cargos de direção, é correto afirmar que

A

serão eleitos para mandato de um ano.

B

será por aclamação, se houver apenas um candidato, desde que haja aprovação da maioria absoluta dos presentes.

C

ocorrerão na mesma data a posse e o exercício.

D

deverá haver novo escrutínio, caso nenhum Desembargador obtenha o voto da maioria absoluta dos membros efetivos do Tribunal.

E

é vedada a votação por carta e permitida a por representação.

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Q535426

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Provas: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária | FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q535426 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

São órgãos da Justiça do Trabalho da 3ª Região e do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, respectivamente,

A

os Juízes do Trabalho e o Tribunal Pleno.

B

o Tribunal Pleno e o Órgão Especial.

C

a Presidência do Tribunal e o Tribunal Pleno.

D

o Órgão Especial e a Corregedoria.

E

as Turmas e o Tribunal Pleno.

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Q535210

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TRT - 3ª Região (MG) Prova: FCC - 2015 - TRT - 3ª Região (MG) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q535210 Legislação dos Tribunais do Trabalho (TST e TRTs)

Responda à questão de acordo com o Regimento Interno do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região.

Na estrutura do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região existem as comissões de Regimento Interno, Jurisprudência, Informática e de Planejamento Estratégico denominadas

A

jurídicas.

B

de estudo.

C

permanentes.

D

temporárias.

E

auxiliares.

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