Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso

Q407678

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407678 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto:

A

Na Lei Federal nº 4.737/1965, que instituiu o Código Eleitoral

B

No Decreto-lei nº 3.689/1941, que disciplina o Código de Processo Penal.

C

Na Lei Federal nº 8.038/1990, que institui normas procedimentais para os processos que especifica, perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal.

D

Na Lei Federal nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições.

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Q407677

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407677 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

Da decisão sobre o conflito de competência:

A

Não caberá nenhuma espécie de recurso.

B

Não caberá recurso, salvo embargos de declaração.

C

Caberá agravo regimental.

D

Caberá recurso inominado.

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Q407676

Ano: 2014 Banca: IBFC Órgão: TRE-AM Provas: IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Engenharia Civil | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Biblioteconomia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Odontologia | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Contabilidade | IBFC - 2014 - TRE-AM - Analista Judiciário - Medicina |

Q407676 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL DO ESTADO DO AMAZONAS

NÃO é atribuição do Corregedor do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas:

A

Investigar se, no âmbito da jurisdição dos juízos eleitorais de primeira instância, há crimes eleitorais a reprimir e se as denúncias já oferecidas têm curso normal.

B

Verifficar se há erros, abusos ou irregularidades que devam ser corrigidos, evitados ou sanados, determinando, por provimento, as medidas cabíveis.

C

Orientar os Juízes Eleitorais, relativamente à regularidade dos serviços nos respectivos Juízos e Cartórios.

D

Impor pena disciplinar aos servidores da Secretaria, inclusive a de demissão, na forma da lei.

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Q401514

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401514 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto aos prazos processuais estipulados no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

O relator, salvo motivo justificado ou outro prazo fixado em lei, terá oito dias para estudar e relatar o feito, devendo, em caso de exceder esse prazo, justificar a demora.

B

Nos processos criminais, de competência originária, o Ministério Público terá o prazo de seis meses para oferecer denúncia ou pedir arquivamento do inquérito ou das peças informativas, contados do encaminhamento do presidente do Tribunal ao procurador regional eleitoral, mas, se o indiciado estiver preso, o prazo para o exercício da denúncia será de 15 dias.

C

A ação de impugnação de mandato eletivo deverá ser ajuizada no prazo de cinco dias, contados da diplomação.

D

Sempre que a lei não fixar prazo especial, o recurso deverá ser interposto em cinco dias da publicação do ato, resolução ou decisão.

E

Os embargos serão opostos dentro de cinco dias da data de publicação do acórdão.

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Q401513

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401513 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

No período compreendido entre 90 dias antes e 90 dias depois das eleições, que se realizarem em todo o País, elevar-se-á, até oito, o número de sessões ordinárias mensais.

B

Durante o funcionamento das sessões, o uso das vestes talares, obrigatório, é restrito aos membros do Tribunal, ao procurador regional e aos advogados.

C

Inexistindo número legal para realização das sessões, prorrogar-se-á sua abertura por 15 minutos.

D

A publicação da pauta de julgamento no órgão oficial, salvo as hipóteses previstas em lei e respectivo Regimento, antecederá 48 horas à sessão em que os processos devem ser julgados e será anotada nos autos.

E

No julgamento da ação penal, a acusação e a defesa terão, sucessivamente, nessa ordem, prazo de uma hora para sustentação oral.

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Q401512

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401512 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Conforme previsão no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa que indica uma competência desse Tribunal, que expressamente independe de distribuição.

A

A regulamentação da legislação eleitoral e partidária.

B

A designação de serventias para os cartórios eleitorais de cada zona.

C

A criação de zona eleitoral e quaisquer outras alterações na respectiva organização

D

As hipóteses de fraude em proporção comprometedora no alistamento eleitoral.

E

Os pedidos de veiculação de propaganda partidária gratuita, em inserções regionais, na programação das emissoras de rádio e televisão.

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Q401511

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Operação de Computador | IADES - 2014 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Programador de Computador |

Q401511 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

As decisões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) são irrecorríveis, salvo nas hipóteses expressamente indicadas. Quanto aos recursos em geral, eles são especiais ou ordinários, conforme disposição do respectivo Regimento Interno. Acerca do tema, é correto afirmar que um recurso considerado especial é o das decisões que

A

divergirem na interpretação de lei, desde que entre mais de dois Tribunais Eleitorais.

B

versarem sobre inelegibilidade ou expedição de diplomas nas eleições federais e estaduais.

C

forem proferidas contra disposição expressa da Constituição Federal ou de lei.

D

anularem diplomas ou decretarem a perda de mandatos eletivos federais ou estaduais

E

denegarem habeas corpus, mandado de segurança, habeas data ou mandado de injunção.

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Q386502

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-CE Provas: CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Ciências Computação | CESPE - 2014 - TJ-CE - Conhecimentos Básicos - Nível Superior | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Arquitetura | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Civil | CESPE - 2014 - TJ-CE - Analista Judiciário - Engenharia Mecânica |

Q386502 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Um jurista, para compor o Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Ceará (TRE/CE), será nomeado pelo.

A

presidente da República, entre três advogados escolhidos pelo plenário do TJCE

B

governador do Ceará, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE.

C

governador do estado do Ceará, entre três advogados indicados pelo plenário do TJCE

D

presidente do TRE/CE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE

E

presidente do TJCE, entre três advogados escolhidos pelo Conselho da Magistratura do TJCE

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Q365934

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365934 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Considerando que uma associação de moradores, sediada no município de Belém e com mais de um ano de criação, dirige consulta sobre registro de candidaturas ao Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

A consulta deverá, necessariamente, descrever o caso concreto, com as circunstâncias que propiciem o suficiente entendimento do fato, e, ao final, fazer a pergunta, sob pena de não conhecimento.

B

As consultas serão distribuídas, exclusivamente ao presidente do TRE/PA.

C

O procurador regional eleitoral dará o respectivo parecer no prazo de até cinco dias da vista aberta pelo relator.

D

Não é possível essa consulta, conforme disposições do Regimento Interno do referido Tribunal.

E

As consultas somente são apreciadas durante o processo eleitoral.

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Q365933

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365933 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Acerca da organização e da competência do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), dispostas no respectivo Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A

Sua composição é de sete membros: quatro deles serão escolhidos mediante eleição pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, por voto secreto; um, pelo mesmo procedimento, pelo Tribunal Regional Federal da respectiva região, entre seus membros, e os outros dois, juristas com mais de 10n anos de efetiva atividade profissional de advocacia.

B

Os juízes e respectivos substitutos, salvo motivo justificado, servirão por dois anos, no máximo, mas nunca por mais de quatro anos.

C

O juiz pertencente à classe de jurista não ficará submetido à regra da aposentadoria compulsória dos magistrados aos 70 anos de idade.

D

Nenhum juiz efetivo do referido Tribunal poderá voltar a integrá-lo se já tiver ocupado o mesmo cargo por quatro anos consecutivos.

E

Não poderão integrar o referido Tribunal pessoas que tenham entre si parentesco consanguíneo ou afim até o terceiro grau.

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Q365932

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365932 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Quanto ao rito previsto no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), no que se refere aos recursos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a alternativa correta.

A

O prazo para a interposição do recurso será de oito dias, contado da publicação da decisão, salvo quando versar sobre expedição de diploma em que o prazo será contado da Sessão da Diplomação.

B

Interposto o recurso ordinário contra decisão do Tribunal, o presidente deverá, na própria petição, mandar abrir vista ao recorrido para que, no mesmo prazo, ofereça as respectivas razões.

C

Denegado o recurso especial, o recorrente poderá interpor, no prazo de 10 dias, agravo de instrumento.

D

O presidente somente poderá negar seguimento ao agravo de instrumento que seja interposto fora do prazo legal.

E

Concluída a formação do agravo de instrumento, o presidente determinará a remessa dos autos ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), podendo, ainda, ordenar a extração e a juntada de peças não indicadas pelas partes.

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Q365931

Ano: 2014 Banca: IADES Órgão: TRE-PA Provas: IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Análise de Sistemas | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Engenharia Elétrica | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Taquigrafia | IADES - 2014 - TRE-PA - Analista Judiciário - Medicina | IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro |

Q365931 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação aos processos incidentes previstos no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA), assinale a alternativa correta.

A

Da decisão denegatória em suspensão de segurança proferida pelo presidente do TRE/PA, caberá agravo regimental para o Tribunal.

B

A arguição de suspeição dos demais Juízes, que não o Relator ou o Revisor, poderá ser suscitada até o início do julgamento.

C

Encontrado o processo original, nele prosseguirá o feito, extraindo-se certidão da inutilização dos autos reconstituídos.

D

Se o Tribunal, ao conhecer de qualquer feito, verificar que é imprescindível decidir sobre a validade, ou não, de lei ou ato em face da Constituição, decidirá imediatamente sobre a concessão de medida cautelar e, na Sessão seguinte, deliberará sobre o mérito.

E

Poderá o Presidente do Tribunal, a requerimento do representante do Ministério Público Eleitoral, do partido político interessado, da União, do estado do Pará ou dos municípios por aquele Tribunal jurisdicionados, e para evitar grave lesão, suspender, em despacho fundamentado, a execução de liminar, ou da sentença concessiva de mandado de segurança proferida por juiz eleitoral.

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Q290286

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290286 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

A respeito das exceções de incompetência, do impedimento e da suspeição, assinale a opção correta.

A

Qualquer interessado pode arguir a suspeição de servidor da secretaria do tribunal.

B

Juiz do tribunal pode declarar-se suspeito ou impedido, devendo, obrigatoriamente, fazê-lo por despacho nos autos.

C

As deliberações do tribunal sobre incompetência, impedimento e suspeição serão tomadas publicamente.

D

Quando a arguição de suspeição de juiz eleitoral é julgada procedente, o presidente do tribunal deve exonerá-lo do cargo que ocupa.

E

A exceção de incompetência deve ser arguida até quinze dias após a expiração do prazo para a defesa.

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Q290285

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290285 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

B

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

C

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

D

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

E

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

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Q290284

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290284 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

B

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

C

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

D

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

E

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

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Q290283

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290283 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

O procurador regional eleitoral

A

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

B

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

C

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

D

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

E

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

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Q290282

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q290282 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

As questões de 66 a 70 a seguir devem ser respondidas com base no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso do Sul (TRE/MS).

Considerando que determinado advogado tenha sido nomeado juiz do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O tempo de serviço nesse cargo é contado a partir da data da nomeação.

B

Se ele afastar-se das atividades por motivo de licença, o período da licença não será computado no biênio para o qual foi nomeado.

C

A nomeação desse advogado deveu-se a uma indicação da assembleia legislativa do estado.

D

O advogado foi nomeado pelo presidente do tribunal de justiça do estado.

E

O período máximo de permanência desse advogado no cargo é de dois biênios consecutivos, devendo haver um intervalo de dois anos para nova investidura.

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Q289554

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289554 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

No que se refere aos processos no TRE/MS, assinale a opção correta.

A

No conhecimento e julgamento dos feitos, devem-se conhecer e julgar primeiramente os conflitos de competência.

B

É vedado ao tribunal declarar a inconstitucionalidade de ato de poder público.

C

Os processos objeto de pedido de vista têm preferência na composição da pauta, que deve ser afixada no átrio do tribunal.

D

Qualquer advogado pode consultar autos que tenham tramitado em segredo de justiça.

E

As intimações do tribunal devem ser realizadas pessoalmente.

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Q289553

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289553 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

Acerca das sessões do TRE/MS, assinale a opção correta.

A

O secretário das sessões do tribunal é o juiz eleitoral de menor antiguidade.

B

Os trabalhos das sessões obedecem a uma ordem, podendo o procurador regional eleitoral submeter ao conhecimento do tribunal qualquer outra matéria.

C

É vedado ao tribunal realizar sessões reservadas.

D

No início do ano eleitoral, o presidente do tribunal deve fazer publicar, em resolução, as sessões ordinárias e extraordinárias a serem realizadas ao longo do ano.

E

De cada sessão deve ser lavrada ata circunstanciada, sendo vedado qualquer tipo de retificação após a sua lavratura.

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Q289552

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-MS Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Programação de Sistemas |

Q289552 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Texto associado

O procurador regional eleitoral

A

tem direito a voto nas deliberações do tribunal.

B

não pode requerer arquivamento de inquérito policial.

C

deve manifestar-se, em relação aos conflitos de competência submetidos ao tribunal, por escrito.

D

será substituído, em caso de afastamento por motivo de licença, pelo juiz eleitoral mais antigo.

E

possui a competência para emitir pareceres em todos os feitos contenciosos e nos administrativos, ainda que não envolvam matéria eleitoral.

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