Questões de Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) para Concurso
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“Defender a jurisdição do Tribunal”. Essa competência prevista expressamente no Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Amazonas é atribuição do:
A ação penal eleitoral de competência originária do Tribunal Regional Eleitoral observará o procedimento previsto: