Questões de Legislação Estadual - Constituição do Estado do Rio de Janeiro para Concurso
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Art. 45 - É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao idoso, com absoluta prioridade, direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão;
Art. 46 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre homem e mulher e a comunidade formada por pai, mãe ou qualquer dos ascendentes ou descendentes;
Art. 47 - Os filhos havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos ou qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, garantindo o Estado o acesso gratuito aos meios ou recursos necessários à determinação da paternidade ou da maternidade.
Marque a opção que relaciona genuinamente à resposta plena e direta aos artigos.
Com base na Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item seguinte.
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Rio de
Janeiro, ainda que em disponibilidade, não poderão exercer
outra função pública ou qualquer profissão remunerada, nem
receber, a qualquer título ou pretexto, participação nos
processos, tampouco dedicar-se a atividade
político-partidária, sob pena de perda do cargo.
Considerando as disposições da Constituição do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item que se segue.
O TCE/RJ prestará suas contas, anualmente, à assembleia
legislativa, no prazo de sessenta dias da abertura da sessão
legislativa.