Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais
dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao
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Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial.
Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a
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Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta
anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina
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