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Q1149561

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei nº 4.878 de 1965 - Regime Jurídico Peculiar dos Funcionários Policiais Civis da União e do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149561 Legislação Estadual

Em consonância ao disposto na Lei Federal n° 4.878/65, no que se refere às penas disciplinares, respeitando-se os demais dispositivos pertinentes ao tema, o funcionário policial ao

Alternativas

não se apresentar, sem justo motivo, ao fim de licença, para o trato de interesses particulares, comete transgressão disciplinar de natureza grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

simular doença para esquivar-se do cumprimento de obrigação, comete infração leve, sujeitando-se à pena de suspensão.

faltar à verdade no exercício de suas funções, por malícia ou má-fé, comete infração grave, sujeitando-se à pena de suspensão.

permutar serviço, sem expressa permissão da autoridade competente, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

deixar, habitualmente, de saldar dívidas legítimas, comete infração leve, sujeitando-se à pena de repreensão.

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Q1149546

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149546 Legislação Estadual

Alberto exercia cargo público no Distrito Federal quando foi demitido, porém, a sua demissão foi invalidada por decisão judicial. Nesse caso, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 840/2011, haverá a

Alternativas

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em cinco dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

reversão de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em 15 dias úteis, contados da data em que tomou ciência da reversão, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo até o dia seguinte ao da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de trinta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de sessenta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

reintegração de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em quinze dias úteis contados da data em que tomou ciência do ato de reintegração, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

recondução de Alberto no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, devendo retornar ao exercício do cargo em até cinco dias contados da ciência do ato de recondução, considerando-se faltas injustificadas o seu não retorno ao serviço, configurando abandono do cargo se tais faltas ocorrerem por mais de sessenta dias consecutivos ou inassiduidade habitual se ocorrerem por mais de trinta dias, interpoladamente, no período de doze meses.

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Q1149545

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar Distrital nº 769 de 2008 - Regime Próprio da Previdência Social do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149545 Legislação Estadual

Nina tem 55 anos de idade e exerce efetivamente o mesmo cargo público distrital há dez anos. Considerando que possui trinta anos de tempo de contribuição, em conformidade com a Lei Complementar Distrital n° 769/2008, Nina

Alternativas

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade pois, apesar de preencher o requisito cinquenta e cinco anos de idade, não preenche os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria.

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição pois, apesar de preencher os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal e tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria, não preenche os requisitos sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de contribuição.

fará jus à aposentadoria voluntária por idade, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria e cinquenta e cinco anos de idade, independentemente do tempo de contribuição.

não fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, pois não preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de quinze anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; sessenta anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição, já que preenche, cumulativamente, os requisitos: tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público federal, estadual, distrital ou municipal; tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dará a aposentadoria; cinquenta e cinco anos de idade e trinta anos de tempo de contribuição.

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Q1149525

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149525 Legislação Estadual

As Comissões Parlamentares de Inquérito,

Alternativas

ao serem criadas, importarão em exceção ao princípio da separação dos poderes, mesmo que não venham a ser instaladas.

no âmbito territorial do Distrito Federal, podem determinar busca e apreensões e medidas de natureza cautelar como a indisponibilidade de bens.

se amparadas por ordem judicial emitida por juiz competente do Distrito Federal, podem acessar informações acobertadas pelo sigilo fiscal, telefônico e bancário.

têm determinações consideradas atos interna corporis e, por isso, não se submetem à revisão judicial.

no âmbito do Distrito Federal, são criadas por um terço dos deputados distritais ou por iniciativa popular, independentemente de aprovação do requerimento, uma vez atendidos os requisitos formais.

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Q1149523

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Inspetor de Polícia Legislativa |

Q1149523 Legislação Estadual

Sobre a resolução da Câmara Legislativa, é correto afirmar:

Alternativas

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito externo, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

Submete-se, no que se refere ao veto total ou parcial oposto pelo chefe do Executivo, a um processo legislativo sumário.

Trata-se de lei que, com este nome, discipline matéria que a Lei Orgânica determine como seu objeto, aprovada por maioria absoluta.

Trata-se de lei que, com este nome, discipline, com efeito interno, matéria da competência privativa da Câmara Legislativa.

A sua promulgação é atribuição da Mesa Diretora da Câmara Legislativa.

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616: A

617: A

618: E

619: E

620: D

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