Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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Considere que a pessoa jurídica Hércules adquiriu todo o capital da pessoa jurídica Gigante, configurando uma incorporação, e que, nessa operação, ficou acordado que os sócios da Gigante arcarão com as obrigações tributárias principais dessa pessoa jurídica. Nessa situação, é correto afirmar que a responsabilidade tributária da empresa Gigante será exclusivamente da empresa Hércules, a incorporadora.
Os agentes fiscais podem exigir gratuitamente as certidões necessárias ao trabalho da fiscalização.
Considere que uma duplicata seja endossada por três pessoas. Nessa situação, as três serão solidariamente responsáveis pelos tributos vinculados a essa operação.
Considere que alguém seja adquirente de um bem. Nessa situação, a pessoa torna-se pessoalmente responsável pelos tributos relativos ao bem.
Compete ao IBRAM estabelecer as diretrizes da política fiscal para toda e qualquer atividade que cause ou possa causar poluição ou degradação dos recursos edáficos.