Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

No que se refere ao controle exercido pela Câmara Legislativa do DF, julgue o próximo item.
A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.

A respeito do Poder Legislativo e dos direitos, deveres e prerrogativas dos parlamentares constantes da LODF, julgue o item que se segue.
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.

Considerando que a Câmara Legislativa do DF concedeu aposentadoria em favor de determinado servidor, julgue o item seguinte.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.

Ainda de acordo com a LODF, julgue o item que se segue.
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.