Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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A cada ano, em até 60 dias após o início do exercício, o governador do DF deverá prestar à CLDF as contas relativas ao exercício anterior.
A LODF preceitua que compete, privativamente, à CLDF sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar, configurando crime de responsabilidade a sua reedição. Nessa situação, conforme entendimento do STF, não haveria qualquer inconstitucionalidade no referido dispositivo, já que o excesso do poder regulamentar pode ser sustado pelo Poder Legislativo, bem como porque compete aos estados-membros disciplinar o processo de impeachment do governador.
Somente após o registro do ato no TCDF, o servidor perceberá seus proventos de aposentadoria.
É proibida no DF a atividade de produção de carvão vegetal para fins industriais.