Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso
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De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item seguinte.
Para fins de acumulação remunerada de cargos públicos,
presume‐se como de natureza técnica ou científica qualquer cargo público para o qual se exija educação superior ou educação profissional, ministrada na forma
e nas condições previstas na Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.
O Distrito Federal terá, como instrumentos básicos das
políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos, a Lei de uso e ocupação do
solo e os planos de desenvolvimento local e, como
instrumento complementar, o plano diretor de
ordenamento territorial do Distrito Federal.
À luz da Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o item que se seguem acerca das políticas públicas distritais.
O Distrito Federal, de forma completamente
independente da União, assegurará os direitos a um
ambiente equilibrado, ao lazer e ao desporto.
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