Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 16

Q2029306

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029306 Legislação Estadual

Acerca do regime e da jornada de trabalho, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O regime de trabalho poderá ser ampliado, de acordo com o interesse da Administração, mesmo sem anuência do servidor.

B

O serviço noturno é aquele prestado entre as 20 horas de um dia e as 4 horas do dia seguinte. No caso, a hora é considerada como tendo 50 minutos.

C

É permitido ao servidor ausentar-se do serviço, sem necessidade de comunicação prévia à chefia, por até um dia, para se alistar como eleitor.

D

É possível a concessão de horário especial ao servidor que possua dependente com deficiência.

E

As faltas justificadas configuram inassiduidade habitual.

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Q2029299

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029299 Legislação Estadual

A Lei Distrital no 4.990/2012 regula o acesso à informação no Distrito Federal e, em seu art. 4o , estabelece conceitos próprios. A esse respeito, assinale a alternativa que apresenta o conceito de tratamento da informação.

A

Qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

B

Unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou o formato.

C

Qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

D

Dados, processados ou não, que podem ser utilizados para a produção e para a transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou formato.

E

Conjunto de ações referentes à produção, à recepção, à classificação, à utilização, ao acesso, à reprodução, ao transporte, à transmissão, à distribuição, ao arquivamento, ao armazenamento, à eliminação, à avaliação, à destinação ou ao controle da informação.

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Q2029298

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029298 Legislação Estadual

O Decreto Distrital no 39.442/2018 aprova o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF). Com base no referido diploma legal, assinale a alternativa que indica as áreas de atuação da Seagri.

A

Fomento agropecuário e enfrentamento ao subemprego

B

Agricultura, pecuária, aquicultura e assistência técnica e extensão rural

C

Defesa sanitária vegetal e cursos instrutórios às boas práticas agrícolas

D

Insumos utilizados nas atividades agropecuárias e modernização da Administração Pública

E

Terras públicas rurais e combate ao fracionamento irregular do solo

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Q2029297

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029297 Legislação Estadual

De acordo com o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa que apresenta competências da Seagri-DF.

A

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da segurança alimentar e promover, coordenar e executar programas na área da aquicultura.

B

Promover, coordenar e executar programas, projetos, ações e atividades em produção e fomento agropecuário e desenvolvimento agrário.

C

Implementar a política de defesa sanitária vegetal e comandar os conselhos vinculados.

D

Gerir o Fundos de Aval do Distrito Federal (FADF) e coordenar a execução das políticas urbanas de desenvolvimento, abastecimento e planejamento.

E

Formular diretrizes e políticas governamentais na área da agricultura e promover a universalização dos serviços públicos para a população da área rural em articulação com as demais secretarias de Estado.

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Q2029295

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029295 Legislação Estadual

Em relação ao estágio probatório, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Ao longo do estágio probatório, são avaliadas a aptidão, a capacidade e a eficiência do servidor para o desempenho do cargo, com a observância apenas dos fatores de assiduidade, pontualidade e produtividade.

B

Até o trigésimo mês do estágio probatório, a avaliação é feita semestralmente, com pontuação por notas numéricas de zero a dez.

C

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de dois anos.

D

Em qualquer situação, é vedado à Administração Pública conceder licença não remunerada ou autorizar afastamento sem remuneração ao servidor em estágio probatório.

E

Durante a licença remunerada por motivo de doença em pessoa da família do servidor, a contagem do prazo do estágio probatório é mantida.

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Q2029293

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029293 Legislação Estadual

No que se refere às fontes do direito administrativo, o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Decreto Distrital no 39.442/2018)

A

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois não foi expedido pela esfera federal de poder.

B

é fonte primordial do direito administrativo, por se tratar de ato normativo e em homenagem ao princípio da legalidade.

C

é fonte primária do direito administrativo, pois é o conjunto de teses, construções teóricas e formulações descrtivas acerca do direito positivo, produzida pelos estudiosos do direito.

D

não pode ser considerado como fonte do direito administrativo, pois é apenas um documento que apresenta os dispositivos legais existentes no Código Administrativo.

E

é fonte secundária do direito administrativo, assemelhando-se, em hierarquia, à jurisprudência.

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Q2029292

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029292 Legislação Estadual

Texto associado

Texto para responder a questão.

Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população

Uma das hortas mais conhecidas e efetivas da cidade é a Girassol, em São Sebastião, construída em 2005 em um terreno baldio. A coordenadora do projeto agora aguarda ansiosa a chegada do dia 12, quando a horta receberá o documento de regularização. De lá para cá, o ganho não foi apenas em espaço físico. As responsáveis pela horta Girassol tiveram o reconhecimento do trabalho realizado. Já ganharam um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo projeto. A horta ficou em segundo lugar no concurso da Melhor Iniciativa Urbana, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e foi vencedora do Prêmio BRB na categoria que reúne trabalhos geridos por mulheres.

Não se sabe ao certo o volume da produção da horta, mas sim o destino do que é cultivado nas terras da Girassol. Parte da colheita é vendida a preço de custo para pessoas que fazem parte da Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA). A comunidade paga por mês e recebe uma cesta básica por semana com os produtos da horta. Outra parte é vendida à população em geral, e o excedente é doado à creche Espaço Interativo Nova Geração.

Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/11/03/r-4ahortas-comunitarias-reforcam-a-seguranca-alimentar-da-populacao/.

Acesso em: 20 dez. 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que corresponde ao Eixo do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), que explicitamente apresenta o tema abordado pelo texto Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população.

A

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

B

Eixo 1 – Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica

C

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheresEixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

D

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

E

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência

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Q2029291

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029291 Legislação Estadual

Texto associado

Texto para responder a questão.

Hortas comunitárias reforçam a segurança alimentar da população

Uma das hortas mais conhecidas e efetivas da cidade é a Girassol, em São Sebastião, construída em 2005 em um terreno baldio. A coordenadora do projeto agora aguarda ansiosa a chegada do dia 12, quando a horta receberá o documento de regularização. De lá para cá, o ganho não foi apenas em espaço físico. As responsáveis pela horta Girassol tiveram o reconhecimento do trabalho realizado. Já ganharam um prêmio da Organização das Nações Unidas (ONU) pelo projeto. A horta ficou em segundo lugar no concurso da Melhor Iniciativa Urbana, promovido pela Secretaria de Meio Ambiente (Sema), e foi vencedora do Prêmio BRB na categoria que reúne trabalhos geridos por mulheres.

Não se sabe ao certo o volume da produção da horta, mas sim o destino do que é cultivado nas terras da Girassol. Parte da colheita é vendida a preço de custo para pessoas que fazem parte da Comunidade que Sustenta a Agricultura (CSA). A comunidade paga por mês e recebe uma cesta básica por semana com os produtos da horta. Outra parte é vendida à população em geral, e o excedente é doado à creche Espaço Interativo Nova Geração.

Disponível em: <https://www.agenciabrasilia.df.gov.br/2022/11/03/r-4ahortas-comunitarias-reforcam-a-seguranca-alimentar-da-populacao/.

Acesso em: 20 dez. 2022, com adaptações.

Assinale a alternativa que contempla uma das metas do Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Governo do Distrito Federal (GDF), que corrobora ideias apresentadas no texto acerca do projeto das hortas comunitárias.

A

Aumentar o acesso de meninas e de mulheres jovens ao mercado de trabalho.

B

Diminuir as formas de violência e de discriminação contra meninas por meio da garantia de acesso aos equipamentos públicos e aos projetos governamentais.

C

Ampliar o acesso de mulheres jovens, idosas e com deficiência ao mercado de trabalho.

D

Articular o empreendimento rural ao urbano para que mulheres idosas possam trabalhar, pois elas compreendem mais o campo que mulheres jovens.

E

Ampliar o número de mulheres em zonas rurais para que sejam atendidas por programas nas áreas da assistência social.

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Q2029284

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Técnico de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Agente Administrativo |

Q2029284 Legislação Estadual

O órgão gestor do Sistema Eletrônico de Informações no âmbito do Governo do Distrito Federal (SEI-GDF) é a Secretaria

A

de Estado de Tecnologia (Setec), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

B

Executiva de Gestão Administrativa (Segea), por meio da Secretaria de Estado de Economia (SEEC).

C

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Gestão Administrativa (Segea).

D

de Estado de Economia (SEEC), por meio da Secretaria Executiva de Planejamento (SEP).

E

de Segurança Pública do Distrito Federal (SSP/DF).

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Q2028726

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 4 |

Q2028726 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital n⁰ 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por

A

serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.

B

admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.

C

não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.

D

admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.

E

excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.

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Q2028453

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 2 |

Q2028453 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis n⁰ Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

A

ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.

B

cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.

C

a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.

D

não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.

E

as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.

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Q2021628

Ano: 2022 Banca: UNIOESTE Órgão: Prefeitura de Guaratuba - PR Prova: UNIOESTE - 2022 - Prefeitura de Guaratuba - PR - Gestor Público - Edital nº 001 |

Q2021628 Legislação Estadual

De acordo com a 12ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, aprovado pela Portaria Federal nº 924, de 8 de julho de 2021, Projeto significa:

A

“instrumento de programação para alcançar o objetivo de um governo, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo”.

B

“instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo”.

C

“instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo”.

D

“instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam dentro do exercício, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo”.

E

“instrumento de programação para alcançar o objetivo de uma atividade, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo”.

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Q2012407

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Psicólogo - Clínico e Perito |

Q2012407 Legislação Estadual

A Lei Complementar n^o 13, de 3 de setembro de 1996, disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal. A respeito da articulação das leis, dispõe que

A

o número é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional da alínea e, como unidade complementar de articulação, é sempre dependente da alínea.

B

o parágrafo é a unidade complementar de articulação que expressa os pormenores necessários à apreensão do sentido do artigo ou as circunstâncias que ampliem ou restrinjam sua intenção, podendo o parágrafo subsistir sem a presença do caput do artigo em caso de veto parcial.

C

havendo apenas um inciso, será ele designado pela expressão "Inciso único", seguida de ponto, e, havendo mais de um, serão eles numerados em algarismo romano, seguido de travessão.

D

a alínea é a unidade de articulação que complementa o sentido oracional do parágrafo, e é indicada por letra minúscula, seguida do sinal “)”.

E

o sentido oracional do parágrafo deve ser completo, não podendo ser complementado por outras unidades de articulação.

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Q2010288

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 1 |

Q2010288 Legislação Estadual

A Lei Complementar nº 13, de 3 de setembro de 1996, que disciplina a redação, alteração e consolidação das leis no Distrito Federal, dispõe, a respeito da estruturação das leis, que

A

ementa é a parte do título que qualifica a lei, denominando-a pela sua espécie, distingue a lei de outras da mesma espécie, pela numeração, e situa a lei no tempo, pela sua data.

B

cada uma das espécies de lei tem numeração própria, sendo as leis complementares numeradas pela Câmara Legislativa.

C

a fórmula de promulgação será colocada logo após a ementa e alinhada com o texto da lei, sendo inserida por quem a promulgar.

D

não é permitida a utilização de justificação dos atos que levaram à promulgação da lei, sob a forma de considerando, antes da ordem de execução.

E

as leis são numeradas com algarismos arábicos na ordem crescente de sua publicação e em sequência ininterrupta, sendo que a numeração das emendas à Lei Orgânica tem como início a data da promulgação da Constituição de 1988.

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Q2010286

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Analista de Sistemas - Área 1 |

Q2010286 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2008, os funcionários públicos recebem subsídio ou remuneração mensalmente, que se diferenciam ou se caracterizam por

A

serem constituídos de parcela única, admitindo, o subsídio, o acréscimo de vantagens pessoais, periódicas e as de caráter indenizatório.

B

admitirem o acréscimo de vantagens indenizatórias, ainda que a remuneração admita outras, enquanto o subsídio não.

C

não admitirem o acréscimo de vantagens e adicionais, à exceção do abono de permanência.

D

admitirem apenas o acréscimo de abono de permanência e adicionais de caráter eventual, que não integram a retribuição em caráter definitivo.

E

excepcionalmente admitirem o acréscimo de outros valores mensais, sendo as vantagens admitidas exclusivamente para a remuneração.

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Q1998275

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998275 Legislação Estadual

No Art. 128 da Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, está definido que a unidade gestora, tanto em caso de carteira própria quanto administrada, deverá, no que se refere ao risco de liquidez, verificar EXCETO:

A

se os recursos estarão disponíveis na data do pagamento dos benefícios.

B

demais obrigações do regime por meio do acompanhamento dos fluxos de pagamentos dos ativos.

C

se há acompanhamento dos fluxos dos prazos.

D

se há acompanhamento dos fluxos dos montantes dos fluxos dos passivos.

E

se há acompanhamento dos fluxos dos juros e repasses.

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Q1998271

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: IPREV Prova: IBADE - 2022 - IPREV - Administrador |

Q1998271 Legislação Estadual

Conforme a Portaria MTP nº. 1.467 de 02/06/2022, a sigla NTA significa:

A

Notificação Técnica Atualizada.

B

Nota Técnica Atuarial.

C

Nota Técnica Atual.

D

Norma Técnica Atuarial.

E

Noção Técnica de Apuração.

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Q1996404

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996404 Legislação Estadual

O Decreto Distrital nº 36.756/2015 estabelece o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) como sistema oficial para a gestão de documentos e processos administrativos no âmbito dos órgãos da Administração Direta e Indireta do Distrito Federal. Sobre o assunto, assinale a alternativa que apresenta incorretamente um dos objetivos do SEI.

A

Criar condições mais adequadas para a produção e utilização de informações

B

Aumentar os custos operacionais e de armazenamento da documentação

C

Aprimorar a segurança e a confiabilidade dos dados e das informações

D

Facilitar o acesso às informações

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Q1996403

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996403 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Distrital nº 840/2011, que dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, analise as afirmativas a seguir.
I. O edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência, desprezada a parte decimal.
II. A deficiência e a compatibilidade para as atribuições do cargo são verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decisão denegatória, com suspensão da contagem do prazo para a posse.
III. O concurso público tem validade de até dois anos, a qual pode ser prorrogada uma única vez, por igual período, na forma do edital.
Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1996402

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: DETRAN-DF Prova: IBFC - 2022 - DETRAN-DF - Técnico em Atividades de Trânsito |

Q1996402 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Complementar Distrital nº 840/2011 que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal, das Autarquias e das Fundações Públicas Distritais, assinale a alternativa correta.

A

Pelo menos oitenta por cento dos cargos em comissão devem ser providos por servidor público de carreira, nos casos e condições previstos em lei

B

É possível a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legislação

C

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente às atribuições de direção, chefia, excluída a atribuição de assessoramento

D

É vedado editar atos de nomeação, posse ou exercício com efeito retroativo

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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