Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 14

Q2082878

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082878 Legislação Estadual

Conforme as disposições do Decreto Distrital nº 38.981/2018, assinale a alternativa correta.

A

Inspeção é o impedimento ou a proibição do funcionamento ou da utilização de área, produto ou pelo serviço, por descumprimento da legislação sanitária ou pelo risco iminente à saúde pública.

B

O abate sanitário é o processo intencional que provoca a morte de um animal para consumo humano ou para aproveitamento comercial.

C

O abate sob preceitos religiosos é o procedimento de abate específico, realizado sob orientação de autoridade religiosa, para atendimento de exigência da comunidade que o requeira, devidamente certificado.

D

Leite de retenção é aquele que foi expedido para o mercado consumidor, mas que, por algum motivo, não chegou a ser entregue no destino e retorna para reprocessamento.

E

Animal exótico é todo aquele que pertence às espécies da fauna silvestre, nativa, migratória e qualquer outras aquáticas ou terrestres, cujo ciclo de vida ocorra, no todo ou em parte, dentro dos limites do território brasileiro ou das águas jurisdicionais brasileiras, cuja exploração, criação ou abate necessita da autorização do órgão de proteção ambiental.

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Q2082877

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082877 Legislação Estadual

Quanto aos aspectos relacionados à Lei Distrital nº 5.800/2017, assinale a alternativa correta.

A

A fiscalização e a inspeção de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 são exercidas sempre em caráter permanente, independentemente das necessidades do serviço.

B

A inspeção e a fiscalização de que trata a Lei Distrital nº 5.800/2017 não abrangem os aspectos industrial e sanitário dos produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos destinados ao consumo humano.

C

Os estabelecimentos de processamento de produtos de origem animal, vegetal e de micro-organismos podem funcionar livremente, independentemente do contido na legislação federal e distrital vigentes ou do prévio registro na Diretoria de Inspeção de Produtos de Origem Vegetal e Animal (Dipova).

D

O pescado e seus derivados estão dispensados da inspeção e da fiscalização previstas na Lei Distrital nº 5.800/2017.

E

O fiscal agropecuário de inspeção, no desempenho de suas funções, tem poder de polícia administrativa, e suas atividades possuem natureza exclusiva de Estado.

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Q2082873

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082873 Legislação Estadual

No que se refere ao processo legislativo e à Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), assinale a alternativa correta.

A

A LODF poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio.

B

A LODF poderá ser emendada mediante proposta, de no mínimo, dois terços dos membros da Câmara Legislativa.

C

É vedada a iniciativa popular de proposta de emenda à LODF.

D

Compete, privativamente, à Câmara Legislativa do Distrito Federal iniciar o processo legislativo para fixar ou modificar as respectivas remunerações ou subsídios de seus serviços.

E

A matéria constante de proposta de emenda à LODF rejeitada ou havida por prejudicada pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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Q2082867

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082867 Legislação Estadual

Acerca dos agentes públicos do Distrito Federal regidos pela Lei Complementar Distrital nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O servidor ocupante de cargo de provimento efetivo regularmente aprovado no estágio probatório adquire estabilidade no serviço público ao completar vinte e quatro meses de efetivo exercício.

B

A retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público é fixada em lei, na forma de subsídio ou de remuneração mensal, e inclui as vantagens de natureza periódica ou eventual, as de caráter indenizatório, o adicional noturno e o adicional por serviço extraordinário.

C

A demissão de cargo de provimento efetivo dá-se a pedido do servidor ou de ofício.

D

O servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade.

E

A lealdade às instituições e a pontualidade são inexigíveis do servidor público no âmbito do Distrito Federal.

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Q2082864

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082864 Legislação Estadual

Acerca dos adicionais de insalubridade e de periculosidade, nos termos da Lei Complementar no 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

Os adicionais de insalubridade e de periculosidade são acumuláveis.

B

A servidora gestante, desde que haja laudo médico, poderá exercer atividades insalubres de grau mínimo.

C

O adicional de periculosidade é devido nos percentuais de 5%, 10% ou 20%, nos graus mínimo, médio ou máximo, respectivamente.

D

O direito à percepção do adicional de insalubridade cessa após seis meses da eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à sua concessão.

E

O controle da atividade de servidores em operações ou em locais considerados insalubres ou perigosos deve ser permanente.

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Q2082852

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária - Direito e Legislação |

Q2082852 Legislação Estadual

Considerando o Decreto distrital nº 39.442/2018, que aprovou o Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal (Seagri-DF), assinale a alternativa correspondente a uma competência do secretário de Estado da Seagri-DF.

A

Supervisionar, orientar, acompanhar e avaliar a execução das atividades das subsecretarias, dos órgãos colegiados vinculados e das demais unidades que integram a Seagri-DF.

B

Coordenar as atividades das unidades administrativas subordinadas ao gabinete.

C

Exercer a articulação política do Distrito Federal com a sociedade civil e outros órgãos governamentais ou privados, em sua área de atuação.

D

Coordenar a elaboração do plano anual de trabalho da unidade, em consonância com o planejamento estratégico da Seagri-DF.

E

Atender às diligências oriundas dos órgãos de Controle Interno, Externo e do Ministério Público.

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Q2082835

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082835 Legislação Estadual

Em relação ao regime disciplinar, tratado na Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A conduta de praticar ato incompatível com a moralidade administrativa é classificada, pela Lei Complementar nº 840/2011, como infração grave.

B

A sanção de menor gravidade não é absorvida pela de maior gravidade.

C

Os princípios da moralidade, do informalismo moderado, da verdade material e da indisponibilidade, entre outros, regem o processo disciplinar.

D

A revisão do processo administrativo disciplinar pode ser requerida até um ano após o julgamento do processo disciplinar, não podendo ocorrer de ofício, ainda que aduzidos fatos novos.

E

A aplicação de sanção cominada à infração disciplinar impede a aplicação de sanções civis e penais.

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Q2082833

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082833 Legislação Estadual

No que tange aos direitos de petição e de representação, conforme a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

O direito de petição somente pode ser exercido por meio de garantia de instância.

B

O direito de representação independe de pagamento de taxas.

C

O direito de representação depende de autorização judicial para ser exercido.

D

O pagamento de emolumentos é necessário para o exercício do direito de petição.

E

O direito de petição não pode ser exercido contra ilegalidade ou abuso de poder.

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Q2082823

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: SEAGRI-DF Prova: IADES - 2023 - SEAGRI-DF - Analista de Desenvolvimento e Fiscalização Agropecuária -Economista |

Q2082823 Legislação Estadual

Com base no Regimento Interno da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (Seagri), assinale a alternativa que apresenta competências do gabinete.

A

Prestar assistência direta e imediata ao secretário e promover a publicação de atos oficiais da Seagri.

B

Planejar e atualizar a página eletrônica da Secretaria e articular com os órgãos centrais de comunicação do Distrito Federal sobre trabalhos relativos à produção de material informativo, publicitário e de divulgação em apoio às ações da Seagri.

C

Prestar informações solicitadas por outros órgãos em assuntos relacionados à legislação da Seagri e prestar orientação jurídica aos conselhos vinculados à Secretaria.

D

Oferecer orientação preventiva aos gestores das secretarias de Estado e apoiar o aperfeiçoamento das práticas administrativas da respectiva Secretaria.

E

Facilitar o acesso do cidadão ao serviço de ouvidoria e atender, com cortesia e respeito, à questão apresentada, sem discriminação ou prejulgamento.

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Q2068846

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-DFT Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-DFT - Juiz de Direito Substituto |

Q2068846 Legislação Estadual

Consoante a Lei Complementar n.º 840/2011, a contagem do tempo de estágio probatório ficará suspensa caso o servidor

A

seja designado para ocupar cargo em comissão ou função de confiança na fundação de sua lotação.

B

assuma exclusivamente cargo em comissão na estrutura da fundação de sua lotação.

C

assuma exclusivamente função de confiança na autarquia de sua lotação.

D

seja nomeado para cargo em comissão no seu órgão de lotação.

E

seja cedido a outro órgão para ocupar cargo de natureza especial.

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Q2067038

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067038 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar nº 840/2011 e considerando as previsões existentes a respeito da licença servidor, assinale a alternativa correta.

A

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

B

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, não compõe a base de cálculo o cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

C

Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença inacumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

D

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a seis meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

E

Após 10 anos de efetivo exercício, o servidor ocupante de cargo efetivo faz jus a três meses de licença, sem prejuízo de sua remuneração, inclusive da retribuição do cargo em comissão que eventualmente exerça, sendo os períodos de licença acumuláveis, vedada conversão em pecúnia.

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Q2067037

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067037 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa que indica duas situações de vacância.

A

Reprovação em estágio probatório e reintegração do anterior ocupante

B

Invalidação da posse decorrente de decisão judicial e destituição do cargo em comissão

C

Aposentadoria e desistência do estágio probatório

D

Falecimento e ascensão

E

Exoneração e demissão

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Q2067035

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067035 Legislação Estadual

No que concerne aos valores fundamentais do Distrito Federal, segundo a respectiva Lei Orgânica, assinale a alternativa correta.

A

A preservação dos interesses gerais e coletivos; a promoção do bem de todos.

B

A preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena dignidade da pessoa humana; e os valores sociais do pluralismo político.

C

A soberania; a cidadania; a dignidade dos valores sociais do trabalho; os valores da pessoa humana; e o pluralismo político.

D

A preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

E

A soberania; a cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político.

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Q2067022

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067022 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que contempla uma das metas do Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência – do II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF).

A

Realizar ações educativas que favoreçam a participação das mulheres em espaços públicos e em eventos culturais e esportivos.

B

Ampliar o oferecimento de cursos que contribuam para a valorização da diversidade e para a superação do racismo, do sexismo, da lesbofobia e da transfobia.

C

Ampliar a permanência das meninas e das mulheres jovens na educação formal, para evitar a evasão escolar, em especial para as negras, as trabalhadoras rurais, as quilombolas, as indígenas, as lésbicas, as mulheres com deficiência e as adolescentes que estejam cumprindo medidas socioeducativas.

D

Articular a priorização do atendimento das mulheres em situação de violência nos programas de habitação social, a inserção no mundo do trabalho, a geração de trabalho e renda, economia solidária e a capacitação profissional.

E

Ampliar o número de mulheres rurais atendidas por programas nas áreas da assistência social, da saúde, do trabalho, na garantia de direitos e na promoção, proteção e prevenção no enfrentamento à violência.

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Q2067021

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Analista em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Tecnologia da Informação/Comunicação |

Q2067021 Legislação Estadual

Imagem associada para resolução da questão

No que se refere ao II Plano Distrital de Políticas para as Mulheres 2020-2023 (II PDPM), publicado pela Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal (SMDF), assinale a alternativa correspondente ao eixo que, explicitamente, apresenta o tema abordado pelo Programa Cuide-se!

A

Eixo 9 – Igualdade para as mulheres jovens, mulheres idosas e mulheres com deficiência

B

Eixo 2 – Educação para igualdade

C

Eixo 8 – Enfrentamento do racismo, sexismo, lesbofobia e transfobia

D

Eixo 4 – Enfrentamento de todas as formas de violência contra as mulheres

E

Eixo 3 – Saúde integral das mulheres, direitos sexuais e reprodutivos

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Q2066945

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Prova: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066945 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal acerca de política urbana, assinale a alternativa correta.

A

A Lei de Uso e Ocupação do Solo e os Planos de Desenvolvimento Local são instrumentos básicos das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos.

B

A Lei de Uso e Ocupação do Solo, o Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília e os Planos de Desenvolvimento Local serão aprovados por lei ordinária.

C

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal é passível de revisão a cada 10 anos, na forma da Lei Orgânica.

D

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial deverá considerar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do Distrito Federal.

E

O Plano Diretor de Ordenamento Territorial do Distrito Federal abrangerá somente o espaço urbano território.

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Q2066938

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066938 Legislação Estadual

Conforme a Lei Complementar nº 840/2011, no que se refere à licença-maternidade e à licença-paternidade, assinale a alternativa correta.

A

A servidora comissionada, sem vínculo efetivo com a Administração, não faz jus à licença-maternidade.

B

Em caso de natimorto ou de nascimento com vida seguido de óbito, a servidora reassumirá suas funções após 180 dias da data do evento, caso seja considerada apta.

C

A servidora gestante ocupante de cargo efetivo faz jus à licença-maternidade pelo prazo de 180 dias, sem prejuízo da remuneração, a contar do dia do parto, podendo ser antecipada em até 28 dias, mediante prescrição médica.

D

Pelo nascimento, o servidor tem direito à licença-paternidade de 60 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

E

Pela adoção de filhos, o servidor tem direito à licença-paternidade de 14 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência.

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Q2066937

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066937 Legislação Estadual

A respeito do abono pecuniário, segundo a Lei Complementar nº 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A conversão de um terço das férias em abono pecuniário depende de autorização do governador, do presidente da Câmara Legislativa ou do presidente do Tribunal de Contas.

B

A base para o cálculo do abono pecuniário pode ser superior ao teto de remuneração ou subsídio.

C

A conversão de metade das férias em abono pecuniário depende de autorização da chefia imediata.

D

O valor do abono pecuniário não incide sobre o adicional de férias.

E

As disposições acerca do abono pecuniário foram revogadas, razão pela qual se encontra inaplicável.

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Q2066936

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066936 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, no que se refere à criação ou extinção das regiões administrativas (RA), assinale a alternativa correta.

A

A criação ou extinção de RA ocorrerá por meio de lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados federais.

B

A Lei Orgânica do Distrito Federal veda a criação ou a extinção de RA.

C

A criação ou extinção de RA ocorrerá por lei aprovada pela maioria dos deputados federais.

D

A criação ou extinção de RA ocorrerá por intermédio de lei aprovada pela maioria relativa dos deputados distritais.

E

A criação ou extinção de RA ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

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Q2066935

Ano: 2023 Banca: IADES Órgão: GDF-SEEC Provas: IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Políticas Públicas e Gestão Governamental - Administração | IADES - 2023 - GDF-SEEC - Gestor em Relações Públicas e Gestão Governamental - Direito e Legislação |

Q2066935 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) promover a inclusão digital, o direito de acesso à internet, o exercício da cidadania em meios digitais e a prestação de serviços públicos por múltiplos canais de acesso é um(a)

A

das formas de se exercer a soberania popular.

B

dos objetivos prioritários explícitos do DF.

C

dos objetivos prioritários implícitos do DF.

D

dos valores fundamentais explícitos do DF.

E

dos valores fundamentais implícitos do DF.

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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