Questões de Concurso
Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação.
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária.
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido.
A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir.
O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo.
Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item.
Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União.
Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte.
A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Adão, servidor público efetivo do DF, em
virtude de seu casamento com Larissa,
poderá ausentar-se do serviço, sem
prejuízo da remuneração, por 10 dias
consecutivos, incluído o dia da ocorrência
do casamento.
A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.
Após regular aprovação em concurso
público, Arlete foi nomeada e empossada
no cargo de polícia penal do DF. Nesse
caso, será de 15 dias úteis o prazo para
Arlete entrar em exercício, contados da
data da posse.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de O a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.
O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Ao preso submetido à sanção disciplinar é
assegurado banho de sol com duração de,
no mínimo, 1 (uma) hora diária e visita
médica nos dias e nos horários fixados
pela direção do estabelecimento penal.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O preso que praticar atos de comércio de
qualquer natureza comete falta disciplinar
de natureza grave.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O comportamento do preso recolhido em
estabelecimento penal é classificado como
bom, regular ou mau. Considera-se bom
comportamento carcerário aquele
decorrente da ausência de anotações de
transgressões disciplinares no prontuário
do preso.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Para reabilitação de comportamento, nos
casos de falta de natureza grave, o preso tem o prazo de seis meses, contados a
partir da data da prática da falta disciplinar.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
O processo administrativo disciplinar
comum é instaurado para apurar falta de
natureza leve ou média.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
A advertência verbal é punição de caráter
educativo, aplicável às infrações de
natureza média e, nos casos de
reincidência, às infrações de natureza leve.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
A pessoa privada de liberdade tem direito a
receber visitas regulares do cônjuge ou de
pessoa que com ela viva em situação
análoga, sendo dispensada a
comprovação formal da união estável e
permitido o cadastramento de só 1 (uma)
pessoa a cada 12 meses para fins de
visita.
Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).
Para cada pessoa privada de liberdade, é
organizado, dentro do ambiente prisional,
um prontuário administrativo individual,
aberto ou reaberto no momento do
ingresso, e que acompanha a pessoa
privada de liberdade durante a execução
penal, salvo nos casos de transferência de
unidade prisional.