Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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Q1939401 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


A competência para o julgamento administrativo do processo sujeito à jurisdição contenciosa, em primeira instância, é passível de delegação. 

Alternativas
Q1939400 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


Para fins de denúncia espontânea, os atos administrativos de monitoramento excluem a espontaneidade do sujeito passivo da obrigação tributária. 

Alternativas
Q1939399 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


O crédito tributário decorrente de auto de infração será considerado contencioso a partir do esgotamento do prazo para pagamento ou impugnação sem que nenhum desses dois eventos tenha ocorrido. 

Alternativas
Q1939398 Legislação Estadual

A respeito do processo administrativo fiscal, observados a Lei Distrital n.º 4.567/2011 e o Decreto Distrital n.º 33.269/2011, julgue o item a seguir. 


O processo administrativo fiscal não se submete à rigidez formal exigida nos processos judiciais, devendo ser regido pelo princípio do informalismo. 

Alternativas
Q1939379 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, julgue o próximo item. 


Combater as causas da pobreza, promovendo-se a integração social dos segmentos desfavorecidos, é competência do DF em comum com a União. 

Alternativas
Q1939370 Legislação Estadual

Em relação às funções essenciais à justiça e à Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), julgue o item seguinte. 


A despeito da autonomia do DF, a CLDF não pode fixar, por meio de resolução, a remuneração de seus servidores públicos.

Alternativas
Q1937562 Legislação Estadual
Resolução CA/IHBDF Nº 2/2017 aprova o Regulamento Próprio de Compras e Contratações do Instituto Hospital de Base do Distrito Federal. Art. 3º, assinale a alternativa que apresenta o que se entende por Ato Convocatório.
Alternativas
Q1937487 Legislação Estadual

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.  


Adão, servidor público efetivo do DF, em virtude de seu casamento com Larissa, poderá ausentar-se do serviço, sem prejuízo da remuneração, por 10 dias consecutivos, incluído o dia da ocorrência do casamento. 

Alternativas
Q1937486 Legislação Estadual

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal (Lei Complementar nº 840/2011), julgue o item a seguir.  


Após regular aprovação em concurso público, Arlete foi nomeada e empossada no cargo de polícia penal do DF. Nesse caso, será de 15 dias úteis o prazo para Arlete entrar em exercício, contados da data da posse. 

Alternativas
Q1937485 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.


O estabelecimento prisional destinado a mulheres terá, em local anexo e independente, creche em tempo integral para seus filhos de O a 6 anos, atendidos por pessoas especializadas, assegurado aos filhos das presidiárias o direito à amamentação até completarem, no mínimo, 12 meses de idade.

Alternativas
Q1937484 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Orgânica do Distrito Federal.


O Governador do DF é remunerado exclusivamente por subsídio, fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Alternativas
Q1937475 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


Ao preso submetido à sanção disciplinar é assegurado banho de sol com duração de, no mínimo, 1 (uma) hora diária e visita médica nos dias e nos horários fixados pela direção do estabelecimento penal. 

Alternativas
Q1937474 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


O preso que praticar atos de comércio de qualquer natureza comete falta disciplinar de natureza grave. 

Alternativas
Q1937473 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


O comportamento do preso recolhido em estabelecimento penal é classificado como bom, regular ou mau. Considera-se bom comportamento carcerário aquele decorrente da ausência de anotações de transgressões disciplinares no prontuário do preso. 

Alternativas
Q1937472 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


Para reabilitação de comportamento, nos casos de falta de natureza grave, o preso tem o prazo de seis meses, contados a partir da data da prática da falta disciplinar.

Alternativas
Q1937471 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


O processo administrativo disciplinar comum é instaurado para apurar falta de natureza leve ou média. 

Alternativas
Q1937470 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


A advertência verbal é punição de caráter educativo, aplicável às infrações de natureza média e, nos casos de reincidência, às infrações de natureza leve. 

Alternativas
Q1937469 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


A pessoa privada de liberdade tem direito a receber visitas regulares do cônjuge ou de pessoa que com ela viva em situação análoga, sendo dispensada a comprovação formal da união estável e permitido o cadastramento de só 1 (uma) pessoa a cada 12 meses para fins de visita.  

Alternativas
Q1937468 Legislação Estadual

Julgue o item subsequente acerca da Lei Distrital nº 5.969/2017 (Código Penitenciário do Distrito Federal).  


Para cada pessoa privada de liberdade, é organizado, dentro do ambiente prisional, um prontuário administrativo individual, aberto ou reaberto no momento do ingresso, e que acompanha a pessoa privada de liberdade durante a execução penal, salvo nos casos de transferência de unidade prisional.  

Alternativas
Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: SES-DF Prova: IBFC - 2022 - SES-DF - Cirurgião-Dentista |
Q1936513 Legislação Estadual
O leite materno é o alimento ideal quando oferecido para a criança de forma exclusiva até os seis primeiros meses de vida e complementada com alimentação saudável até os dois anos de vida ou mais, e considerado pelo Guia Alimentar para crianças brasileiras menores de 2 anos, como a primeira prática de alimentação saudável. Baseando-se nessa e em outras premissas, o Secretário de Estado de Saúde do Distrito Federal, com a Portaria nº 382, de 27 de abril de 2021, instituiu a Comissão Distrital de Aleitamento Materno – CDAM. Quanto ao objetivo da CDAM, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Respostas
381: C
382: E
383: E
384: C
385: C
386: C
387: C
388: E
389: E
390: C
391: C
392: E
393: E
394: C
395: C
396: E
397: E
398: C
399: E
400: D