Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

Assinale a opção correta de acordo com o Decreto Distrital n.º 6.851/2006, que trata da aplicação de sanções administrativas previstas na Lei de Licitações e Contratos Administrativos e na Lei do Pregão. 

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Considerando o fragmento de reportagem apresentado e associando-o ao atual plano distrital de política para mulheres, assinale a opção que apresenta o eixo que estabelece princípios, diretrizes, projetos e políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres, assim como de assistência e garantia de direitos das mulheres em situação de violência, conforme normas e instrumentos internacionais de direitos humanos e legislação nacional e distrital.

Conforme o Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), assinale a opção que apresenta ação que esteja inclusa no eixo que diz respeito à educação para a igualdade. 

De acordo com a Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do DF, cometerá uma infração grave o(a) servidor(a) que