Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A responsabilidade administrativa de um policial da PCDF que tenha auferido proveitos pessoais em razão das atribuições do cargo será apurada em processo administrativo disciplinar, sendo-lhe assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A competência para julgar processo administrativo disciplinar que envolva transgressão de policial civil, que é passível de demissão, é privativa do diretor-geral da PCDF.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A ampla defesa e o contraditório devem ser assegurados aos policiais investigados em processo administrativo disciplinar e em sindicância acusatória.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

A apuração de responsabilidade administrativa de policial civil, em decorrência de transgressões disciplinares sujeitas a advertência ou suspensão por até trinta dias, procede mediante sindicância, que deve ser conduzida por comissão composta por três servidores de nível hierárquico igual ou superior ao do sindicado.

A respeito de responsabilidade administrativa e civil e de acumulação de cargos, julgue o próximo item.

Servidor público investido em cargo de escrivão de polícia civil poderá exercer cargo público de professor, desde que comprove compatibilidade de horários, conforme disposição constitucional.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

É facultado ao policial civil, no gozo de suas férias, portar arma de fogo de sua propriedade ou fornecida pela instituição a que está vinculado, em todo o território nacional.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

Ainda que esteja de folga, o policial civil tem direito ao acesso gratuito aos estabelecimentos comerciais sujeitos à fiscalização da polícia, uma vez que se consolidou o entendimento de que os policiais civis estão permanentemente em serviço, devendo estar prontos a agir mesmo fora de seus turnos de trabalho.

Acerca das prerrogativas inerentes à atividade policial, julgue o item que se segue.

O uso de vestimenta tática e do distintivo policial é suficiente para comprovar a identificação do policial civil, sendo facultativa a apresentação da carteira funcional.

Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.

A pena de suspensão disciplinar implica, para efeito de progressão nos cargos da carreira de policial civil, interrupção do exercício da função policial.

Com relação a progressão, estabilidade e aposentadoria no âmbito da PCDF, julgue o seguinte item.

A aprovação em avaliação de desempenho é requisito para a aprovação em estágio probatório e para a progressão funcional na carreira de policial civil.

No que se refere à carreira de policial civil e aos ditames constitucionais relativos à Polícia Civil do Distrito Federal (PCDF), julgue o item a seguir.

A PCDF é composta pelas seguintes carreiras: agente de polícia, agente penitenciário, delegado de polícia, escrivão de polícia, papiloscopista policial, perito criminal e perito médico-legista. As quatro primeiras carreiras têm natureza policial e as demais, natureza estritamente técnica.

No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.

Para uma rápida recuperação dos sistemas em caso de sinistro, a armazenagem externa de dados ou becape deve ser realizada preferencialmente em salas-cofre que fiquem dentro das instalações onde estejam os dados originais.

No que se refere à segurança orgânica, julgue o item subsecutivo.

A segurança orgânica consiste no conjunto de medidas proativas, de caráter ofensivo, para detectar, analisar e neutralizar as ações de grupos que atentem contra a segurança pública.

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos relativos à saúde e a trabalho no âmbito da PCDF.

As cargas do trabalho que afetam o servidor compreendem aspectos físicos, mecânicos, químicos e biológicos e podem desencadear desgaste, envelhecimento precoce e doenças somáticas.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Caso um servidor policial civil, em exercício no cargo há dois anos, se acidente em serviço e seja afastado por licença superior a trinta dias, seu estágio probatório ficará suspenso, sendo reiniciado após o período faltante no momento da reassunção do cargo.

Com base nos direitos e deveres da PCDF, julgue o item seguinte.

Os requisitos para a progressão funcional dos servidores integrantes da carreira de PCDF da primeira classe para a classe especial são três: o exercício ininterrupto do cargo na primeira classe por três anos, a avaliação de desempenho satisfatória e a conclusão, com aproveitamento, de curso de aperfeiçoamento.