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Q932632

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932632 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

Alternativas

é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.

é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.

é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.

é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

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Q932627

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932627 Legislação Estadual

Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,

Alternativas

um representante do Ministério da Integração Nacional.

os prefeitos dos municípios.

os presidentes das câmaras municipais.

um representante do Supremo Tribunal Federal.

os líderes da maioria e da minoria da Câmara Legislativa.

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Q932623

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Q932623 Legislação Estadual

Suponha um projeto de lei que esteja em desacordo com a técnica legislativa e que contenha vício de linguagem. Este deverá

Alternativas

receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.

ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.

ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.

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Q932621

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais ,

Q932621 Legislação Estadual

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

Alternativas

que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.

realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.

realizadas para comemorações ou homenagens especiais.

realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

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Q932620

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Q932620 Legislação Estadual

Compete privativamente ao Distrito Federal:

Alternativas

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.

prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

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Respostas

851: C

852: E

853: D

854: A

855: B

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