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Q909359

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Decreto nº 32.598, de 15 de dezembro de 2010 (Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal) ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909359 Legislação Estadual

No que se refere ao contingenciamento da execução orçamentária do Distrito Federal e com base no Decreto Distrital nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira ficam autorizados a procederem, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

Ao órgão central de planejamento e orçamento compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

Ao órgão central de administração financeira compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

O órgão central de administração financeira assinará prazo para que as unidades orçamentárias efetuem o contingenciamento no montante determinado.

O órgão central de comando e controle poderá estabelecer, por ato próprio, procedimentos específicos relacionados à execução orçamentária e financeira.

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Q909327

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909327 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.

A associação sindical é defesa ao servidor público.

O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.

As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.

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Q909326

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909326 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a atribuição de expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos é competência do(s)

Alternativas

vice-governador do Distrito Federal.

Conselho de Governo.

secretários de Estado do Distrito Federal.

presidente da Câmara Legislativa.

presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

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Q909325

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Orgânica do Distrito Federal ,

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador | IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q909325 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal

Alternativas

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

zelar pela guarda da Constituição Federal.

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.

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Q909324

Legislação Estadual Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais , Lei Complementar n° 840 de 2011 - Regime Jurídico Único do Servidor Público do Distrito Federal ,

Q909324 Legislação Estadual

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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