Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo, nos termos da lei.

o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta.

o regime jurídico único.

o desvio de função.

o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar federal.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O tempo de serviço prestado em empresa privada é computado como de exercício efetivo para efeito de progressão funcional, nas carreiras específicas do serviço público.

O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.

Os servidores com carga horária variável têm direito à aposentadoria proporcional à jornada predominante dos últimos dois anos anteriores à aposentadoria.