Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso

A respeito dos direitos dos servidores públicos, assinale a alternativa correta, de acordo com o previsto na LODF.

Em relação aos benefícios garantidos aos segurados do Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal, considere: 
I. A segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção fará jus à licença-maternidade, mediante apresentação de termo judicial de guarda à adotante ou guardiã.
II. O direito ao salário-família cessa automaticamente quando o filho ou equiparado completar vinte e um anos de idade, salvo se inválido, a contar do mês seguinte ao da data do aniversário.
III. A pensão por morte deve ser concedida ao dependente que se habilitar, podendo ser protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente.
IV. O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado deixar de perceber qualquer remuneração dos cofres públicos, após sentença penal condenatória transitada em julgado.
Em conformidade com a Lei Complementar n° 769/2008, está correto o que se afirma em