Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 45

Q932639

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932639 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que Antônio, servidor público efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplinar e também a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Antônio foi absolvido, por falta de provas, da acusação criminal, decisão da qual ainda pende recurso. Antônio, em alegações finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua absolvição, com fundamento na decisão proferida pela justiça criminal. A alegação de defesa

A

não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar da materialidade e autoria do ilícito administrativo descrito na portaria inaugural.

B

procede, pois, a despeito da independência das instâncias, a sentença criminal absolutória sobrepõe-se à decisão administrativa, em razão da inafastabilidade da jurisdição e de sua unicidade.

C

não procede, em razão do princípio da independência das instâncias, podendo Antônio ser condenado mesmo que a sentença absolutória criminal tenha negado a autoria do crime.

D

procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, com suspensão do prazo prescricional, até o trânsito em julgado da decisão na justiça criminal.

E

não procede, podendo Antônio vir a ser condenado, independentemente da existência de provas no processo administrativo disciplinar, em razão de as sanções civis, penais e administrativas poderem cumular-se.

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Q932638

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932638 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas funções de forma a caracterizar a infração disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode ter contra si aplicada validamente a pena de

A

advertência ou, no seu lugar, de suspensão até trinta dias, se as circunstâncias assim o justificarem, por se tratar de infração média de grau I.

B

demissão, por se tratar de infração disciplinar grave do grupo I, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo público.

C

suspensão, que pode ser convertida em multa, se houver conveniência para o serviço público, por se tratar de infração disciplinar média do grupo II.

D

advertência, por se tratar de infração disciplinar leve e por ser ele primário e portador de bons antecedentes.

E

demissão, por se tratar de infração disciplinar média de grau II, pela qual se impõe ao servidor efetivo a perda do cargo público por ele ocupado.

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Q932637

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932637 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que José, aprovado em concurso público, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Diário Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital n^o 840/2011, a posse de José

A

deve ocorrer em 60 dias, contados do ato de nomeação, sob pena de aquela ser tornada sem efeito.

B

não tem prazo para ocorrer, uma vez que a nomeação se deu dentro do prazo de validade do concurso.

C

deve se dar impreterivelmente no prazo de 30 dias, contados do ato de nomeação, prazo esse que não comporta prorrogação.

D

deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de nomeação, prazo que pode ser prorrogado nas hipóteses previstas em lei.

E

pode ocorrer no prazo de 30 dias do ato de nomeação, prazo este impróprio, pois seu descumprimento não acarreta consequência jurídica.

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Q932636

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932636 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso público para provimento de cargos efetivos junto à Administração pública direta, a serem exercidos em uma secretaria específica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa à Lei que estabelece o percentual mínimo de vagas destinadas a pessoas com deficiência. A impugnação

A

procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com deficiência.

B

improcede, uma vez que a lei não fixa percentual mínimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decisão de conveniência e oportunidade da autoridade competente.

C

procede, mas, considerando que o provimento de cargo público compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais não reservou o percentual mínimo de 15%.

D

improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual mínimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com deficiência.

E

procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso público tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com deficiência.

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Q932635

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932635 Legislação Estadual

No âmbito dos Estados, a nomeação é uma das formas de provimento de cargo público, que compete ao Governador do Estado

A

no Poder Executivo, podendo, a depender da hipótese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.

B

no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribuição de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribuído pelo Tribunal de Contas.

C

exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.

D

no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.

E

no Poder Executivo, como também lhe competem os atos de posse e exercício, que aperfeiçoam a investidura no serviço público.

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Q932634

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932634 Legislação Estadual

A Lei Complementar Distrital n^o 840/2011 estabelece requisitos básicos para investidura em cargo público, que devem ser comprovados por ocasião

A

da nomeação.

B

da entrada em exercício.

C

da posse.

D

da nomeação, da posse ou da entrada em exercício, escolha que cabe ao pretendente do cargo.

E

da nomeação ou da posse, uma vez que a investidura ainda não se aperfeiçoou.

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Q932633

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932633 Legislação Estadual

Para fins da Lei Complementar Distrital n^o 840/2011, as funções de confiança

A

são privativas de servidor efetivo e se destinam exclusivamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

B

são privativas de titulares de cargo em comissão, estes que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei para acumulação de função.

C

destinam-se prioritariamente às atribuições de direção, chefia e assessoramento, podendo, em casos emergenciais, suprir a vacância de cargos efetivos.

D

destinam-se prioritariamente a empregados públicos das autarquias distritais e são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

E

são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente e destinam-se aos empregados temporários, estes que são contratados com fundamento direto na Constituição Federal.

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Q932632

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932632 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação

A

é válido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exercício no cargo.

B

é válido, pois a nomeação se deu para cargo em comissão, não para função de confiança, única que exige requisito para preenchimento.

C

é nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na ausência da prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral.

D

é nulo e a condenação traz impedimento vitalício para João, que não mais poderá ocupar cargo na Administração pública distrital, seja efetivo ou de livre nomeação.

E

é nulo, mas poderá ser convertido em nomeação para função de confiança, esta que não traz requisito de boa conduta para designação.

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Q932627

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932627 Legislação Estadual

Órgão superior de consulta do governador do Distrito Federal, o Conselho de Governo, por ele presidido, tem ainda, dentre seus membros,

A

um representante do Ministério da Integração Nacional.

B

os prefeitos dos municípios.

C

os presidentes das câmaras municipais.

D

um representante do Supremo Tribunal Federal.

E

os líderes da maioria e da minoria da Câmara Legislativa.

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Q932623

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932623 Legislação Estadual

Suponha um projeto de lei que esteja em desacordo com a técnica legislativa e que contenha vício de linguagem. Este deverá

A

receber parecer terminativo emitido pela Comissão de Constituição e Justiça e arquivado.

B

ter o vício sanado pela Comissão de Redação ou arquivado, se não for possível saná-lo.

C

ser devolvido ao autor do projeto para sanar o vício.

D

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para ser devolvido ao autor.

E

ter o vício sanado pela Comissão de Constituição e Justiça, se possível, e não sendo, o projeto será remetido ao Presidente da Câmara Legislativa para apreciação pelo Plenário.

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Q932621

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932621 Legislação Estadual

Quanto às sessões preparatórias da Câmara Legislativa, são as

A

que precedem a inauguração dos trabalhos da Câmara Legislativa na primeira e na terceira sessões legislativas de cada legislatura.

B

de quaisquer sessões legislativas, realizadas às terças, quartas e quintas-feiras.

C

realizadas em dia ou hora diversos dos prefixados para as ordinárias.

D

realizadas para comemorações ou homenagens especiais.

E

realizadas pela comissão representativa durante o recesso parlamentar.

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Q932620

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932620 Legislação Estadual

Compete privativamente ao Distrito Federal:

A

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

B

licenciar estabelecimento industrial, comercial, prestador de serviços e similar.

C

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos segmentos desfavorecidos.

D

legislar sobre orçamento, junta comercial e custas de serviço forense.

E

prestar serviços de assistência à saúde da população e de proteção e garantia de pessoas portadoras de deficiência.

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Q932619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932619 Legislação Estadual

É atribuição da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Legislativa do Distrito Federal

A

analisar pedido de licença do Governador ou do Vice-Governador para se ausentar do Distrito Federal por mais de quinze dias, oferecendo o devido projeto de decreto legislativo.

B

responder a consultas formuladas por outras comissões ou pela Mesa Diretora sobre repercussão orçamentária ou financeira das proposições.

C

determinar, com poderes próprios das autoridades judiciais, a quebra de sigilo bancário e fiscal de investigados.

D

intermediar conflitos relacionados com a defesa e a proteção do consumidor.

E

promover simpósios, congressos, conferências, seminários ou assemelhados com a sociedade, na busca de soluções contra a violência.

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Q932618

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Técnico Legislativo - Agente de Polícia Legislativa |

Q932618 Legislação Estadual

O controle externo contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial do Distrito Federal é exercido pela Câmara Legislativa com auxílio

A

do Ministério Público Federal.

B

do Poder Judiciário do Distrito Federal.

C

do Tribunal de Contas da União.

D

do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E

da Procuradoria-Geral do Distrito Federal.

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Q932147

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932147 Legislação Estadual

De acordo com o Plano de Manejo da Área de Proteção Ambiental do Lago Paranoá (2011), a região foi dividida em quatro grandes zonas:

A

de vida silvestre, de ocupação especial, de ocupação consolidada e do espelho d’água do lago.

B

de barragem, de caça e pesca, de ocupação e de vegetação.

C

de fauna e flora, de habitação periférica, de escoamento e de alimentação fluvial.

D

do Bananal, do Taquari, do Varjão e do Paranoá.

E

do lago, de Brasília, de navegação e de abastecimento.

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Q932141

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932141 Legislação Estadual

O Tribunal de Contas do Distrito Federal tem sede na cidade de Brasília e jurisdição em todo o território do Distrito Federal. A esse respeito,

A

o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange aqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte dano ao Erário, desde que sejam agentes públicos.

B

o quadro de pessoal do Tribunal de Contas é composto por servidores cedidos, oriundos dos quadros da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

C

a jurisdição do Tribunal de Contas não abrange as pessoas jurídicas de direito privado.

D

o Tribunal de Contas tem jurisdição que abrange os responsáveis pela aplicação de quaisquer recursos repassados pelo Distrito Federal, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres, até o valor do repasse.

E

o Tribunal de Contas agirá sempre mediante provocação da Câmara Legislativa, do Ministério Público ou das autoridades financeiras e orçamentárias do Distrito Federal ou dos demais órgãos auxiliares, nos casos em que houver indício de irregularidade em qualquer despesa, inclusive naquela decorrente de contrato.

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Q932136

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932136 Legislação Estadual

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece uma série de regras para disciplinar a elaboração de leis de natureza orçamentária. Dispõe o art. 150 que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão encaminhados à Câmara Legislativa, que os apreciará na forma de seu regimento interno.

Considere as afirmativas

I. O Projeto de Lei do plano plurianual será encaminhado pelo Governador à Câmara Legislativa até 30 de junho do primeiro ano de mandato e devolvido para sanção até o encerramento da primeira sessão legislativa.

II. O Projeto de Lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até sete meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.

III. O encaminhamento do Projeto de Lei relativo aos créditos adicionais, feito no prazo legal, dispensa o encaminhamento do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

IV. O Projeto de Lei orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado até três meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso e devolvido pelo Legislativo, para sanção, até o encerramento do segundo período da sessão legislativa.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

I.

B

I e IV.

C

II e III

D

II e IV.

E

III.

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Q932133

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932133 Legislação Estadual

De acordo com as regras relativas a Finanças Públicas, constantes da Lei Orgânica do Distrito Federal, os recursos financeiros, excetuados os investimentos, correspondentes às dotações orçamentárias

A

da Câmara Legislativa do Distrito Federal são repassados em duodécimos, até o dia 20 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

B

do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados trimestralmente, até o dia 10 de cada mês, em cotas estabelecidas na programação feita em cada órgão, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

C

da Câmara Legislativa do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados semestralmente, até o dia 05 de cada mês, em cotas fixadas em decreto do Poder Executivo, sendo que o Banco de Brasília S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

D

da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados em décimos, até o dia 10 de cada mês, em cotas fixadas em ato do Poder Executivo, sendo que a Caixa Econômica Federal é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

E

da Câmara Legislativa do Distrito Federal, do Tribunal de Contas do Distrito Federal e da Defensoria Pública do Distrito Federal são repassados bimensalmente, até o último dia de cada quinzena, em cotas estabelecidas na programação financeira, sendo que o Banco do Brasil S.A. é o agente financeiro do Tesouro do Distrito Federal.

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Q932131

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932131 Legislação Estadual

A Lei Complementar no 769/2008 organiza o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF). De acordo com essa lei, são obrigatoriamente filiados, na qualidade de segurados, dentre outros, todos os servidores

A

titulares de cargos efetivos ativos e inativos e pensionistas do Poder Executivo, do Poder Judiciário e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

B

ocupantes, exclusivamente, de empregos públicos no Distrito Federal, inclusive os ocupantes de cargos em comissão, declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

C

titulares de cargos efetivos ativos e inativos, do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os servidores ocupantes, exclusivamente, de cargos temporários ou de empregos públicos.

D

titulares de cargos efetivos ativos e inativos do Poder Judiciário do Distrito Federal, incluídos seus dependentes, desde que sejam parentes em linha reta descendente, até o segundo grau (netos).

E

titulares de cargos efetivos ativos do Poder Executivo e do Poder Legislativo do Distrito Federal, excluídos os do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

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Q932074

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932074 Legislação Estadual

Sobre a Câmara Legislativa do Distrito Federal, é correto afirmar:

A

A eleição da Mesa Diretora é feita em votação ostensiva, destinando-se a primeira à eleição do Presidente, e as seguintes à do Vice-Presidente e de cada Secretário com seu respectivo suplente.

B

Será eleito Presidente da Câmara Legislativa para o biênio o deputado distrital que obtiver a maioria absoluta dos deputados distritais.

C

Cada legislatura é composta de duas sessões legislativas e se inicia com a eleição da Mesa Diretora, a qual não poderá ser reconduzida.

D

Desde a diplomação, o deputado distrital está impedido de firmar contrato com empresa de economia mista, salvo quando o contrato obedecer a cláusulas uniformes, e está autorizado a ter acesso, durante o expediente, aos órgãos da Administração direta do Distrito Federal.

E

Na sessão legislativa extraordinária, a Câmara Legislativa deliberará sobre matéria para a qual foi convocada, podendo deliberar sobre outra matéria, desde que de interesse público relevante.

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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