Questões de Concurso
Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual
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Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
A proteção do meio ambiente é competência comum da União e do DF.Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Um dos valores fundamentais expressamente previsto na LODF é a plena cidadania.Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Os conselhos de representantes comunitários das regiões administrativas do DF têm funções consultivas, fiscalizadoras e normativas.Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Maurício, chefe imediato de João (ambos servidores públicos distritais), determinou que este participasse de reunião de trabalho em Fortaleza – CE nos dias nove e dez de janeiro. João recebeu o valor das diárias. No dia oito de janeiro, João sofreu um acidente de carro e, conforme atestado médico apresentado para Maurício, teve de ficar de repouso por três dias, razão pela qual não pôde viajar. Essa foi a primeira vez no bimestre que João teve de se afastar do serviço por motivo de saúde.
Acerca dessa situação hipotética e de aspectos legais e doutrinários
a ela relacionados, julgue o item a seguir.
Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
A investidura em cargo em comissão depende de prévia
aprovação em concurso público.
Com fundamento na classificação dos agentes públicos e na Lei Complementar n.º 840/2011, julgue o item que se segue.
Os ministros de Estado são considerados agentes políticos, embora não sejam eleitos para o exercício de mandato.Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
Para adquirir estabilidade, o servidor público do DF terá de ser
obrigatoriamente submetido a avaliação especial de
desempenho feita por comissão instituída para essa finalidade.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
As funções de confiança destinam-se apenas às atribuições
de direção, chefia e assessoramento.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
É vedado ao DF legislar sobre o cerrado, pois essa matéria é
de competência legislativa privativa da União.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo
voto direto e secreto, com igual valor para todos.
Com base na Lei Orgânica do DF (LODF), julgue o item a seguir.
No DF, uma região administrativa pode ser criada por decreto
do governador, mas só poderá ser extinta por lei distrital.
Decorre da aplicação dos princípios que regem a administração pública, em especial os princípios da moralidade e da impessoalidade, a vedação, constante na Lei Complementar n.º 840/2011, à nomeação, para cargo em comissão ou a designação para função de confiança, do cônjuge, de companheiro ou de parente, por consanguinidade até o terceiro grau ou por afinidade do governador e do vice-governador, na administração pública direta, autárquica ou fundacional do Poder Executivo.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Situação hipotética: O bisneto de Carlos (servidor público
efetivo) está internado em um hospital e não há nenhum
parente disponível para cuidar dele, que necessita de
acompanhamento diário e em turno integral. Assertiva: Nesse
caso, Carlos tem direito ao gozo de licença por motivo de
doença em pessoa da família.
Julgue o próximo item, à luz da Lei Complementar n.º 840/2011, que dispõe acerca do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais.
Desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos
após o cumprimento da pena, não poderão ser nomeados para
ocupar cargo em comissão aqueles que tiverem sido
condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por
órgão judicial colegiado pelos crimes de lavagem ou ocultação
de bens, direitos e valores.
Sobre as infrações e penalidades previstas na Lei nº 2.105, de 8 de outubro de 1998 – Código de Edificações do Distrito Federal –, analise as afirmativas.
I. A advertência será aplicada pelo responsável pela fiscalização por meio de notificação ao proprietário, que será instado a regularizar sua obra no prazo determinado.
II. O descumprimento do embargo ou da interdição torna o infrator incurso em multa cumulativa, calculada em dobro sobre a multa originária.
III. A multa será reduzida em até 50% de seu valor, caso o infrator comprometa‐se, mediante acordo escrito, a tomar as medidas necessárias para sanar as irregularidades em prazo de até 30 dias.
IV. Será embargada imediatamente a obra quando a irregularidade identificada não permitir a alteração do projeto arquitetônico para adequação à legislação vigente e a consequente regularização da obra.
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