Questões de Legislação Estadual - Legislação do Distrito Federal - Normas Distritais e Federais para Concurso - Página 46

Q932072

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932072 Legislação Estadual

É atribuição da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

A

Legislar sobre matéria tributária, exceto a da competência dos municípios.

B

Legislar em caráter suplementar sobre sistema de consórcios e sorteios.

C

Legislar sobre criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, fixação dos vencimentos ou aumento de sua remuneração.

D

Escolher os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

E

Legislar de forma plena sobre água e radiodifusão à falta de normas gerais federais.

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Q932070

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: Câmara Legislativa do Distrito Federal Prova: FCC - 2018 - Câmara Legislativa do Distrito Federal - Procurador Legislativo |

Q932070 Legislação Estadual

Sobre liderança e blocos parlamentares, é correto afirmar:

A

Os blocos parlamentares serão integrados por no mínimo dois partidos e três deputados distritais.

B

Os partidos poderão, por deliberação de suas lideranças, constituir blocos parlamentares sob liderança comum.

C

Os partidos que se coligarem em bloco, sem prejuízo da liderança do bloco, mantêm o direito à liderança própria e às prerrogativas e atribuições regimentais.

D

Assim como nas frentes parlamentares, deputados distritais integrantes de um bloco poderão fazer parte de outro, desde que não ultrapasse número de dois blocos, concomitantemente.

E

Considera-se maioria o partido político ou bloco parlamentar com maior número de integrantes que, por unanimidade, formalize ser base do governo.

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Q909437

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909437 Legislação Estadual

Acerca da licença por motivo de doença em pessoa da família, prevista na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A licença pode ser concedida por motivo de doença apenas de cônjuge ou ascendente do servidor.

B

A licença é sem remuneração ou subsídio.

C

A licença somente pode ser deferida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.

D

O prazo de duração para a licença inexiste; deve, portanto, perdurar enquanto não cessar a doença.

E

O exercício de atividade remunerada é possível durante o usufruto da licença pelo servidor.

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Q909436

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909436 Legislação Estadual

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

A

Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B

Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

C

Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D

O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

E

A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

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Q909435

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909435 Legislação Estadual

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A

O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.

B

O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

C

No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.

D

O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

E

A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

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Q909434

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909434 Legislação Estadual

No que se refere ao tema auxílio-alimentação, disposto na Lei Complementar n° 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

É devido ao servidor em caso de afastamento para estudo ou missão no exterior.

B

O valor do auxílio deve ser atualizado a cada biênio.

C

Pode ser acumulado com outro benefício da mesma espécie.

D

Depende de requerimento do servidor interessado, no qual declare não receber o mesmo benefício em outro órgão ou entidade.

E

Paga-se em pecúnia, com contrapartida.

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Q909433

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Técnico de Contabilidade |

Q909433 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar n° 840/2011, são deveres do servidor

A

levar ao conhecimento da autoridade superior as falhas, as vulnerabilidades e as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo público.

B

cumprir as ordens superiores, mesmo quando manifestamente ilegais.

C

atender, com presteza, a requerimentos de expedição de certidões, desde que não sejam para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

D

agir, no exercício das próprias atribuições, com perícia, imprudência e burocracia.

E

agir com falta de decoro e urbanidade.

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Q909359

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909359 Legislação Estadual

No que se refere ao contingenciamento da execução orçamentária do Distrito Federal e com base no Decreto Distrital nº 32.598/2010, assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos centrais de planejamento e orçamento e de administração financeira ficam autorizados a procederem, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

B

Ao órgão central de planejamento e orçamento compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

C

Ao órgão central de administração financeira compete exclusivamente proceder, quando necessário, ao contingenciamento de dotação orçamentária.

D

O órgão central de administração financeira assinará prazo para que as unidades orçamentárias efetuem o contingenciamento no montante determinado.

E

O órgão central de comando e controle poderá estabelecer, por ato próprio, procedimentos específicos relacionados à execução orçamentária e financeira.

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Q909327

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909327 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal e acerca dos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

A

A servidora gestante ou lactante tem proteção especial, inclusive mediante a adequação ou mudança temporária das respectivas funções, quando for recomendável à respectiva saúde ou à do nascituro.

B

Os servidores públicos têm direito à duração do trabalho normal não superior a sete horas diárias.

C

A associação sindical é defesa ao servidor público.

D

O servidor em substituição não tem direito à gratificação do titular.

E

As entidades representativas dos servidores públicos do Distrito Federal podem realizar a defesa dos direitos da categoria em questões administrativas; o mesmo não vale para as questões judiciais.

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Q909325

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador | IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q909325 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal, é competência privativa do Distrito Federal

A

fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

B

preservar a fauna, a flora e o cerrado.

C

zelar pela guarda da Constituição Federal.

D

combater as causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

E

dispor quanto à utilização de vias e logradouros públicos.

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Q909324

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Provas: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador | IADES - 2018 - SES-DF - Técnico em Comunicação Social | IADES - 2018 - SES-DF - Contador | IADES - 2018 - SES-DF - Analista de Sistemas | IADES - 2018 - SES-DF - Estatístico | IADES - 2018 - SES-DF - Farmacêutico Bioquímico - Farmácia | IADES - 2018 - SES-DF - Economista | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radiodiagnóstico | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Radioterapia | IADES - 2018 - SES-DF - Fonoaudiólogo | IADES - 2018 - SES-DF - Físico - Medicina Nuclear |

Q909324 Legislação Estadual

Acerca da prescrição da ação disciplinar, prevista na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A data em que o fato se tornou conhecido pela chefia da repartição onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindicância ou processo disciplinar é o que define quando o prazo de prescrição começa a correr.

B

O prazo de prescrição das infrações puníveis com advertência é de dois anos.

C

Os prazos de prescrição previstos na lei penal nunca são aplicados às infrações disciplinares capituladas também como crime.

D

As infrações puníveis com demissão são imprescritíveis.

E

A instauração de processo disciplinar não interrompe a prescrição.

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Q909323

Ano: 2018 Banca: IADES Órgão: SES-DF Prova: IADES - 2018 - SES-DF - Administrador |

Q909323 Legislação Estadual

No que se refere ao tema cargos públicos e funções de confiança, disposto na Lei Complementar n^o 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

As funções de confiança, privativas de servidor efetivo, destinam-se somente às atribuições de direção.

B

Os cargos em comissão são de livre nomeação e exoneração pela autoridade competente.

C

O cargo em comissão de chefia é aquele cujo desempenho envolva atribuições da administração superior.

D

Atos de nomeação podem ser editados com efeito retroativo.

E

No ato de inscrição do concurso público, devem ser comprovados os requisitos para investidura em cargo público.

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Q898262

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: CRM-DF Prova: Quadrix - 2018 - CRM-DF - Assistente Administrativo |

Q898262 Legislação Estadual

Considerando a Resolução CRM/DF n.º 387/2016, Regimento Interno do CRM-DF, julgue o próximo item.

O mandato dos membros da Comissão Permanente de Licitação, indicados pelo presidente, com a respectiva aprovação em diretoria e homologação em plenária, será o do exercício civil, ou seja, de doze meses, podendo haver a recondução.

Certo

Errado

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Q842943

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Técnico Administrativo |

Q842943 Legislação Estadual

Acerca das sanções disciplinares elencadas na Lei Complementar n.o 840/2011, assinale a alternativa correta.

A

A advertência é a sanção por infração disciplinar moderada por meio da qual se reprova verbalmente a conduta do servidor, podendo ser substituída, motivadamente, por uma suspensão de três dias.

B

A suspensão é a sanção por infração disciplinar média pela qual se impõe ao servidor o afastamento compulsório do exercício do cargo efetivo, com perda da remuneração ou do subsídio dos dias em que estiver afastado.

C

A aplicação de sanção disciplinar independe do fato de o servidor ter reparado o dano causado.

D

O fato de o servidor conhecer a norma administrativa é considerado como circunstância atenuante para a aplicação de sanção disciplinar.

E

Não há necessidade de previsão legal para se aplicar uma sanção disciplinar.

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Q842940

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: TERRACAP Prova: Quadrix - 2017 - TERRACAP - Técnico Administrativo |

Q842940 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta acerca do plano diretor de ordenamento territorial do DF segundo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

A

O plano diretor de ordenamento territorial do DF será aprovado por lei ordinária.

B

O plano diretor de ordenamento territorial do DF é um dos instrumentos complementares das políticas de ordenamento territorial e de expansão e desenvolvimento urbanos do DF.

C

O plano diretor de ordenamento territorial do DF pode desconsiderar as restrições estabelecidas para as unidades de conservação instituídas no território do DF.

D

Em regra, o plano diretor de ordenamento territorial do DF terá vigência de dez anos, passível de revisão a cada cinco anos.

E

No plano diretor de ordenamento territorial do DF, não é essencial a delimitação das zonas especiais de interesse social.

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Q805609

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Prova: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador |

Q805609 Legislação Estadual

Com base no Decreto nº 32.598/2010, que dispõe sobre as normas de planejamento, orçamento, finanças, patrimônio e contabilidade do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A

Os créditos adicionais extraordinários são os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.

B

Os créditos adicionais especiais são os destinados a despesas imprevisíveis e urgentes.

C

É vedada a solicitação de abertura de crédito adicional referente às receitas vinculadas a convênios.

D

Os créditos adicionais suplementares são os destinados a reforço de dotação orçamentária.

E

A solicitação de créditos adicionais dispensa justificativa a respeito de necessidade, em razão do caráter de urgência destes.

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Q801552

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: CRF - DF Provas: IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Advogado | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Administrador | IADES - 2017 - CRF - DF - Analista l - Contador | IADES - 2017 - CRF - DF - Farmacêutico - Fiscal |

Q801552 Legislação Estadual

No âmbito do Conselho Regional de Farmácia do Distrito Federal, reunir-se ordinariamente até duas vezes por mês, para tratar de assuntos de rotina, é previsão expressa contida no Regimento Interno Padrão do CRF/DF destinada

A

às câmaras técnicas especializadas.

B

à Diretoria.

C

às comissões temporárias.

D

às comissões permanentes.

E

ao Plenário.

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Q794719

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794719 Legislação Estadual

Em conformidade com os procedimentos previstos na redação vigente da Lei Distrital n^o 4.990/2012 para acesso a informação, assinale a alternativa correta.

A

Os pedidos devem ser feitos exclusivamente por intermédio dos sítios oficiais na internet.

B

Entre os requisitos necessários a constar do requerimento, devem incluir-se os motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.

C

O órgão ou a entidade que receber o pedido, em não sendo possível conceder o acesso imediato à informação, tem o prazo de até 20 dias, prorrogável por mais 10 dias, mediante justificativa expressa, para tomar as demais providências previstas.

D

No requerimento, é obrigatória a inclusão de endereço eletrônico para o recebimento das informações solicitadas.

E

A informação armazenada em formato digital somente será fornecida dessa forma.

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Q794718

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794718 Legislação Estadual

Considere hipoteticamente que João, ao tomar posse em cargo em determinado órgão público do Distrito Federal, inacumulável com o seu titularizado na Fundação Hemocentro de Brasília, deseja solicitar vacância deste último.
Com base nessa situação, de acordo com o previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, assinale a alternativa correta.

A

João poderá pedir vacância do próprio cargo na Fundação Hemocentro de Brasília, ainda que não estável, mas desde que peça a recondução até o final do estágio probatório no cargo que vier a ser titularizado no órgão do Distrito Federal.

B

O cargo para o qual João pediu vacância não poderá ser provido pela administração pública.

C

João tem de retornar ao exercício do cargo na Fundação Hemocentro de Brasília, em caso de recondução, até 30 dias após a ciência de seu ato de recondução.

D

João deverá, necessariamente, ser reconduzido ao mesmo cargo, haja vista não poder a Administração prover o cargo para o qual foi solicitada vacância.

E

Quanto à recondução, o referido regime jurídico único prevê também observância ao disposto para o retorno à atividade de servidor em disponibilidade mediante aproveitamento.

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Q794716

Ano: 2017 Banca: IADES Órgão: FHB - DF Provas: IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico Administrativo | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Radiologia | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico de Informática | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Contabilidade | IADES - 2017 - Fundação Hemocentro de Brasília - DF - Técnico em Saúde Bucal |

Q794716 Legislação Estadual

Com relação às fundações, é correto afirmar que a Lei Orgânica do Distrito Federal exige lei

A

complementar para sua criação.

B

específica para autorização de sua instituição, e lei complementar definindo as áreas de sua atuação.

C

complementar específica para autorização de sua instituição.

D

para sua criação.

E

complementar para sua autorização, e lei específica definindo as respectivas áreas de atuação.

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Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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