Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

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Q933553 Legislação Estadual
De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos
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Q933552 Legislação Estadual
A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a
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Q933481 Legislação Estadual
Constitui regalia concedida ao preso, expressamente prevista no Código Penitenciário do Distrito Federal,
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Q933471 Legislação Estadual
O Comandante-Geral da Polícia Militar do Distrito Federal
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Q933470 Legislação Estadual
O Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal
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Q933469 Legislação Estadual
A Polícia Militar do Distrito Federal
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Q933454 Legislação Estadual
No que se refere aos servidores públicos do Distrito Federal, é correto afirmar:
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Q933453 Legislação Estadual
Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que
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Q933452 Legislação Estadual
Em relação à defesa do consumidor, no âmbito do Distrito Federal,
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Q933451 Legislação Estadual
O Poder Executivo do Distrito Federal é exercido pelo Governador, auxiliado pelos Secretários de Estado do Distrito Federal. A respeito do Poder Executivo a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) dispõe que
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Q933450 Legislação Estadual
No que se refere à fiscalização contábil e financeira do Distrito Federal,
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Q933449 Legislação Estadual
Os Deputados Distritais
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Q933448 Legislação Estadual
A respeito da Administração Pública do Distrito Federal, a Lei Orgânica do Distrito Federal dispõe que
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Q933447 Legislação Estadual
Compete privativamente ao Distrito Federal
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Q933445 Legislação Estadual

Na hipótese de representação formulada por cidadão contra Deputado Distrital, pela suposta percepção de vantagens indevidas no exercício do mandato,


I. A Mesa Diretora, ao recebê-la, encaminhará à Comissão de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Ética e Decoro Parlamentar, para instauração de processo disciplinar por quebra de decoro parlamentar.

II. Recebida a representação na Comissão, e indicado mediante sorteio o Relator, o Deputado disporá de prazo de trinta dias para apresentação de defesa escrita e provas.

III. Apresentada a defesa, a Comissão procederá às diligências e à instrução probatória que entender necessárias, no prazo de trinta dias, prorrogáveis por igual período, findo o qual proferirá parecer, no prazo de cinco sessões ordinárias da Câmara Legislativa, em que concluirá pela procedência ou pelo arquivamento da representação.

IV. O parecer que concluir pela procedência da representação deverá oferecer projeto de resolução de declaração de perda do mandato e ser imediatamente encaminhado à Mesa Diretora, lido em Plenário e publicado no órgão oficial de divulgação da Câmara Legislativa, para subsequente inclusão na Ordem do Dia, em sessão extraordinária.

V. A perda do mandato deverá ser decidida pela maioria absoluta dos Deputados Distritais, em votação ostensiva, aplicando-se as sanções decorrentes, ainda que no curso do processo venha o Deputado Distrital a renunciar ao mandato.


À luz da disciplina da matéria na Lei Orgânica do Distrito Federal, no Regimento Interno da Câmara Legislativa e no Código de Ética e Decoro Parlamentar, está CORRETO o que se afirma APENAS em

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Q933444 Legislação Estadual
Seria INCOMPATÍVEL com a disciplina das funções essenciais à Justiça na Lei Orgânica do Distrito Federal
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Q933443 Legislação Estadual
Suponha que o Governador do Distrito Federal apresente à Câmara Legislativa projeto de lei introduzindo alterações no regime jurídico dos servidores públicos e requeira urgência na sua tramitação, e que, passados 45 dias, não tenha ainda havido deliberação conclusiva do órgão legislativo. Nessa hipótese, à luz da Lei Orgânica do Distrito Federal e do Regimento Interno da Câmara Legislativa,
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Q933442 Legislação Estadual
Ao disciplinar a organização do Distrito Federal em Regiões Administrativas, a Lei Orgânica estabelece que
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Q933437 Legislação Estadual
Considere que Deputado Distrital, no início do último ano do exercício de seu mandato, seja investido na função de Secretário de Estado do Distrito Federal. Nessa hipótese, diante do que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal, o Deputado Distrital
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Q933436 Legislação Estadual
Suponha que projeto de lei de iniciativa de Deputado Distrital dispondo sobre reajuste dos vencimentos dos membros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal seja aprovado pela Câmara Legislativa e, ao ser submetido à sanção governamental, seja vetado integralmente pelo Governador, 16 dias corridos após o recebimento, por motivo de inconstitucionalidade. Nessa hipótese, à luz da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Distrito Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, referido veto é
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Respostas
841: B
842: A
843: E
844: D
845: A
846: C
847: C
848: A
849: D
850: B
851: C
852: E
853: C
854: D
855: E
856: D
857: A
858: E
859: C
860: B