Questões de Concurso Sobre legislação do distrito federal - normas distritais e federais em legislação estadual

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 42.590, o acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidos no II PDPM, será implementado pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos deste Decreto e vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item subsequente, acerca do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres (II PDPM).

Em seu eixo voltado para a participação feminina nos espaços de poder e decisão, o plano prevê que, até 2027, o Executivo distrital tenha, ao menos, 50% de mulheres em cargos de comissão de nível superior.

De acordo com o art. 3º do Decreto nº 42.590, o acompanhamento, a articulação, o monitoramento e a avaliação periódica quanto ao cumprimento dos objetivos, das metas e das ações definidos no II PDPM, será implementado pelo Comitê de Articulação e Monitoramento do II PDPM, instituído nos termos deste Decreto e vinculado à Secretaria de Estado da Mulher do Distrito Federal. Considerando essas informações, julgue o item subsequente, acerca do II Plano Distrital de Políticas para Mulheres (II PDPM).

Um dos eixos do PDPM é voltado para a ampliação e a promoção da participação das mulheres na vida cultural, no esporte e no lazer, entre outras atividades.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A prestação de bons serviços à administração pública distrital é uma circunstância atenuante na aplicação da sanção disciplinar.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A ação disciplinar cujo objeto seja a prática de infração apenada com suspensão prescreve em dois anos.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


O servidor público responderá administrativamente apenas pela prática de ato comissivo doloso que resulte prejuízo ao erário.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


O descumprimento de decisão administrativa emanada de órgão competente constitui infração grave.

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


A responsabilização administrativa do servidor perante a administração pública exclui a competência do Tribunal de Contas do Distrito Federal. 

Julgue o item subsequente, considerando os deveres, as responsabilidades, as infrações disciplinares, as sanções disciplinares e a apuração da infração disciplinar dos servidores públicos civis do Distrito Federal previstas na Lei Complementar n.º 840/2011.


Constitui dever do servidor zelar pela economia do material e pela conservação do patrimônio público.

Em relação ao II Plano Distrital de Política para Mulheres (2020-2023), julgue o item subsequente.

O referido plano resultou de um diálogo governamental com a sociedade civil e reuniu a opinião das mulheres beneficiadas por projetos governamentais, a fim de garantir e efetivar as políticas públicas pensadas para a promoção da igualdade e para a valorização da diversidade entre as mulheres.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Se, em um mesmo dia, um servidor público praticar duas condutas caracterizadas como infrações disciplinares, em que uma delas o sujeite à sanção de advertência e a outra, à de suspensão, as ações disciplinares correspondentes prescreverão no mesmo prazo.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Se uma sanção disciplinar de suspensão for cancelada dos assentamentos funcionais de um servidor público, ela não poderá ser considerada para efeitos de reincidência.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Caso o servidor público, no exercício da função, cause dano a terceiro, ele responderá diretamente ao terceiro pelo dano causado.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Quando um servidor público apresenta pedido de reconsideração de ato administrativo, a prescrição é interrompida.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Uma das condições legais para que servidor público possa afastar-se do cargo ocupado para participar de curso de formação previsto como etapa de concurso público é a expressa previsão do curso no edital do certame.

Com base no disposto na Lei Complementar n.º 840/2011, que trata do regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue o item a seguir.


Configuram-se como abandono do cargo de servidor público as faltas injustificadas ao serviço por mais de 40 dias, interpoladamente, no período de 12 meses, ou por mais de 30 dias consecutivos.

No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.

Nenhuma despesa de capital cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciada sem prévia inclusão no plano plurianual.

No que se refere às normas orçamentárias constantes da LODF, julgue o item subsequente.

A instituição de fundos de qualquer natureza depende de prévia autorização legislativa de proposta do Poder Executivo, a qual conterá obrigatoriamente a criação de um conselho de administração.

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) a respeito de Internet.

Os Poderes do Distrito Federal devem publicar, mensalmente, nos respectivos sítios oficiais na Internet, demonstrativo de todas as despesas realizadas por todos os seus órgãos, de forma clara e compreensível ao cidadão. 

Julgue o item a seguir, com base no que dispõe a Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) a respeito de Internet.


As contas públicas do Distrito Federal serão disponibilizadas, de maneira permanente, na Internet, nos sítios oficiais do Poder Legislativo, do Poder Executivo e do Tribunal de Contas do Distrito Federal, dispensando-se outros meios de divulgação.