Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado da Bahia para Concurso
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Q1186451
Legislação Estadual
Acerca da regulação da política fundiária e agrícola segundo a Constituição do Estado da Bahia, julgue o item que se segue.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
A dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais da política agrícola e fundiária.
Q1181325
Legislação Estadual
São Metas do Plano Estadual de Educação da Bahia 2016/2016 (Lei nº 13.559/2016):
I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PEE-BA.
II. Universalizar o atendimento pré-escolar para as crianças de 04 a 05 anos de idade, por meio de criação da rede escolar estadual de educação infantil, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 59, de 11 de novembro de 2009, e estimular a ampliação da oferta de Educação à Distância no Ensino Médio.
III. Expandir gradativamente o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PEE-BA, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
IV. Mobilizar esforços para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e priorizar a reclassificação desde o primeiro ano como medida preventiva ao insucesso escolar.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Universalizar o Ensino Fundamental de 9 anos para toda a população de 06 a 14 anos e garantir que, pelo menos, 95% (noventa e cinco por cento) dos alunos concluam essa etapa na idade recomendada, até o último ano de vigência do PEE-BA.
II. Universalizar o atendimento pré-escolar para as crianças de 04 a 05 anos de idade, por meio de criação da rede escolar estadual de educação infantil, nos termos da Emenda Constitucional Federal no 59, de 11 de novembro de 2009, e estimular a ampliação da oferta de Educação à Distância no Ensino Médio.
III. Expandir gradativamente o atendimento escolar para toda a população de 15 a 17 anos e elevar, até o final do período de vigência do PEE-BA, a taxa líquida de matrículas no Ensino Médio para 85%.
IV. Mobilizar esforços para alfabetizar todas as crianças, no máximo, até o final do terceiro ano do Ensino Fundamental e priorizar a reclassificação desde o primeiro ano como medida preventiva ao insucesso escolar.
Está correto o que se afirma APENAS em
Q1170273
Legislação Estadual
Segundo a Lei Estadual nº 9.433, de 01
de março de 2005, que dispõe sobre as
licitações e contratos administrativos
pertinentes a obras, serviços, compras,
alienações e locações no âmbito dos
Poderes do Estado da Bahia e dá outras
providências, assinale a alternativa
INCORRETA.
Q1170254
Legislação Estadual
Segundo a Lei nº 12.209/2011, do
Estado da Bahia, que dispõe sobre o
processo administrativo no âmbito da
administração direta e das entidades
da administração indireta, regidas pelo
regime de direito público do estado da
Bahia, e dá outras providências, assinale
a alternativa correta.
Q1154434
Legislação Estadual
De acordo com o que prescreve a Lei Estadual
nº 12.209/2011, dos vários processos administrativos especiais, aquele destinado à imposição de penalidade, em
face da prática de infração administrativa, com observância das garantias da ampla defesa e do contraditório, nas
hipóteses não disciplinadas em legislação específica,
denomina-se processo
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