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Q2258738

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258738 Legislação Estadual

Sobre a competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás é correto afirmar:

Alternativas

autorizar o Governador e o Vice-Governador a se ausentarem do Estado ou do País por mais de 10 (dez) dias.

escolher cinco membros do Tribunal de Contas do Estado e do Tribunal de Contas dos Municípios e aprovar, previamente, por voto secreto, após arguição pública, os indicados pelo Governador do Estado.

revogar os atos normativos do Poder Executivo, ou dos Tribunais de Contas, em desacordo com a lei ou, no primeiro caso, que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.

autorizar o Poder Executivo a contrair empréstimos internos e externos, bem como conceder garantias do Tesouro Estadual em operações de crédito.

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Q2258735

Legislação Estadual Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258735 Legislação Estadual

Sobre a Lei Orgânica do Município de Bela Vista, é correto afirmar:

Alternativas

Determina a atuação do município, de forma prioritária, no ensino fundamental, pré-escolar e superior.

Não estabelece como competência privativa do município demarcar e sinalizar as zonas de silêncio.

Não estabelece como competência privativa do município a aplicação de penalidade, por infração às suas leis e regulamentos.

Estabelece que o dia 5 de junho é a data magna municipal.

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Q2258734

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258734 Legislação Estadual

De acordo com o que dispõe a Constituição Estadual, são objetivos fundamentais do Estado de Goiás:
I - contribuir para uma sociedade livre, justa, produtiva e solidária;
II - promover o desenvolvimento econômico e social, erradicando a pobreza e a marginalização e reduzindo as desigualdades regionais e as diferenças de renda;
III - promover o bem comum, sem qualquer forma de discriminação quanto à origem, raça, sexo, cor, idade ou crença.

Está(ão) correto(s) o(s) item(itens):

Alternativas

I e II.

II e III.

III, apenas.

I, II e III.

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Q2258733

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258733 Legislação Estadual

Sobre a Constituição do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

Alternativas

As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

O prazo de validade do concurso público e dos processos seletivos simplificados será de até um ano, prorrogável uma vez, por igual período.

O servidor ocupante de cargo efetivo na administração direta do Estado de Goiás, eleito para o cargo de deputado estadual, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo.

Os cargos de confiança, exercidos exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, destinam-se apenas às funções de direção, chefia e assessoramento.

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Q2258731

Legislação Estadual Constituição do Estado de Goiás , Legislação do Estado de Goiás ,

Ano: 2023 Banca: Aroeira Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO Prova: Aroeira - 2023 - Prefeitura de Bela Vista de Goiás - GO - Procurador Municipal |

Q2258731 Legislação Estadual

Sobre o Poder Legislativo do Estado de Goiás, é correto afirmar:

Alternativas

os Parlamentares Estaduais, desde a expedição do diploma, terão foro privilegiado perante o Superior Tribunal de Justiça, por crime comum, ressalvada a competência das Justiças Eleitoral e Federal.

a Constituição estadual poderá ser emendada mediante proposta dos cidadãos, subscrita por, no mínimo, meio por cento do eleitorado do Estado em dez Municípios.

a Assembleia Legislativa poderá convocar Secretários de Estado de Goiás, bem como dirigentes de entidades da Administração Descentralizada para prestarem, pessoalmente, no prazo máximo de trinta dias, contados do recebimento da convocação, informações sobre assunto previamente determinado.

matéria que consta de proposta de emenda à Constituição estadual rejeitada somente poderá constituir objeto de novo projeto, na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos Deputados.

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Respostas

36: D

37: D

38: D

39: A

40: C

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