Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso - Página 8

Q2018089

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018089 Legislação Estadual

Conforme o Regimento Interno da Câmara Municipal de Goianésia, a presidência deixará de receber proposições que

A

tenham sido rejeitadas na mesma legislatura.

B

sejam, quanto ao seu objeto, ininteligíveis.

C

tenham sentido contrário ao de outra já em tramitação.

D

digam respeito a contratos de concessão.

E

versem sobre matéria que não seja considerada relevante.

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Q2018088

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018088 Legislação Estadual

Com base na Lei Orgânica do Município de Goianésia, assinale a alternativa correta, a respeito dos tributos municipais.

A

Os impostos sempre terão, necessariamente, caráter pessoal.

B

Taxas e impostos podem ter sobreposição de base de cálculo.

C

A instituição de taxa é matéria submetida a reserva legal em razão do poder de polícia ou da utilização efetiva ou potencial de serviços públicos.

D

A competência tributária da União ou do estado não derroga a instituição, pelo município, de impostos sobre serviços de qualquer natureza.

E

O município pode instituir contribuição a ser cobrada de toda a sociedade para custeio da previdência dos servidores da Administração.

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Q2018087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018087 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Goianésia, a permissão, pelo prefeito, de usar bens públicos dá-se mediante

A

instrução normativa.

B

decreto.

C

resolução.

D

portaria.

E

circular.

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Q2018086

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Auxiliar Administrativo Legislativo | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Controlador Interno |

Q2018086 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Goianésia, é competência do presidente da Câmara Municipal

A

vetar decretos legislativos.

B

promulgar leis em geral.

C

solicitar, unilateralmente, ao Poder Executivo estadual ou federal a intervenção no município.

D

representar a Câmara estritamente em juízo.

E

interpretar e dar cumprimento ao Regimento Interno.

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Q2017893

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017893 Legislação Estadual

Tendo como referência a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O servidor não perderá nenhuma remuneração se, a despeito de atraso superior a sessenta minutos, fizer compensação de horário.

B

O servidor perderá a integralidade da remuneração mensal se a penalidade de suspensão aplicada a ele for substituída por multa.

C

O servidor perderá a integralidade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de prisão.

D

O servidor perderá a metade da remuneração referente aos dias em que estiver afastado em razão de decisão judicial provisória.

E

O servidor não perderá nenhuma remuneração por saídas antecipadas que não excederem noventa minutos.

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Q2017892

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017892 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Municipal n.^o 2.165/2003, assinale a alternativa correta.

A

O secretário de administração dá posse aos ocupantes de cargos de chefia da administração.

B

Os ocupantes de cargos de chefia dão posse aos servidores do Poder Executivo em geral.

C

O secretário de administração dá posse aos servidores em geral do Poder Executivo, exceto nos cargos de chefia.

D

O chefe do Poder Legislativo dá posse aos servidores desse Poder.

E

O chefe do Poder Executivo dá posse ao chefe do Poder Legislativo.

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Q2017891

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: Câmara de Goianésia - GO Provas: Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Telefonista/Recepcionista | Quadrix - 2022 - Câmara de Goianésia - GO - Motorista |

Q2017891 Legislação Estadual

Com base na Lei Complementar Municipal n.^o 3.142/2014, assinale a alternativa correta.

A

Cargo público é aquele que possui denominação própria e atribuições específicas, ainda que seja não remunerado.

B

Carreira é o conjunto de classes e de referências de um cargo a que o servidor ascende por meio de progressão necessariamente vertical.

C

Qualificação profissional é o preenchimento dos requisitos mínimos exigidos para a ocupação e o desempenho de cargo público.

D

Correlação dos cargos representa a transformação de cargos existentes em cargos propostos, considerando-se a área de atuação e as especificidades da função.

E

Servidor público é o titular de cargo público efetivo, sob regime estatutário, de qualquer um dos três Poderes municipais.

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Q1998959

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998959 Legislação Estadual

À luz do Decreto Estadual nº 9.837/2021 (Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração), as possíveis condutas que violem esse Código serão apuradas pela Câmara de Compliance do Conselho de Governo, de ofício ou em razão de denúncias, e poderão resultar em

A

censura ética ou recomendação sobre a conduta adequada.

B

advertência ou suspensão.

C

repreensão ou demissão.

D

advertência ou censura ética.

E

multa ou suspensão.

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Q1998958

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998958 Legislação Estadual

No que diz respeito à Lei Estadual nº 18.456/2014, que dispõe sobre a prevenção e a punição de assédio moral no âmbito da Administração estadual, assinale a alternativa correta.

A

As disposições dessa Lei não se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais deverão instituir regulamentação própria.

B

Todo ato resultante de assédio moral é nulo de pleno direito.

C

A responsabilidade administrativa pela prática de assédio moral depende das responsabilidades cível e criminal pela mesma prática.

D

A pena de suspensão não excederá a 60 dias e será aplicada nos casos em que a conduta do agente ativo do assédio moral for considerada grave.

E

A pretensão punitiva administrativa em face do autor do assédio moral prescreve, em dois anos, para a pena de suspensão.

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Q1998957

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998957 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, são princípios institucionais da Polícia Civil, EXCETO

A

a proteção dos direitos humanos.

B

a indelegabilidade das atribuições funcionais.

C

a resolução pacífica de conflitos.

D

o uso proporcional da força.

E

a divisibilidade da investigação policial.

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Q1998956

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998956 Legislação Estadual

Em relação ao Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), preencha as lacunas e assinale a alternativa correta.
O servidor público não aprovado no estágio probatório será _______________ ou, se estável, _____________ ao cargo anteriormente ocupado.

A

demitido / reconduzido

B

demitido / reintegrado

C

exonerado / reintegrado

D

exonerado / reconduzido

E

substituído / readaptado

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Q1998901

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Agente de Polícia |

Q1998901 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo (Lei Estadual nº 13.800/2001), assinale a alternativa INCORRETA.

A

O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido do interessado.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C

No julgamento dos recursos administrativos, é vedado à Administração agravar a situação do recorrente.

D

O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé.

E

Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízos a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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Q1992149

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992149 Legislação Estadual

Em relação ao processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os atos do processo administrativo não dependem de forma determinada senão quando a lei expressamente a exigir.

B

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída.

C

A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

D

As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, não suprindo o comparecimento do administrado sua falta ou irregularidade.

E

A desistência ou renúncia do interessado, conforme o caso, não prejudica o prosseguimento do processo, se a Administração considerar que o interesse público assim o exige.

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Q1992148

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992148 Legislação Estadual

No que diz respeito ao regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás (Lei Estadual nº 20.756/2020), informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Ao candidato matriculado em curso de formação profissional previsto como etapa de concurso público para provimento de cargo efetivo no respectivo edital é atribuída uma bolsa de estudo mensal em valor correspondente a 60% do vencimento ou subsídio do cargo a que concorrer.
( ) A promoção e a readaptação podem ser consideradas, simultaneamente, formas de provimento e vacância de cargo público.
( ) Referente à ação disciplinar, o prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato foi praticado e regula-se pela maior sanção abstratamente prevista para a transgressão.
( ) A celebração de Termo de Ajustamento de Conduta interrompe a contagem do prazo prescricional da respectiva ação disciplinar.

A

V – V – F – F.

B

V – F – F – V.

C

F – F – V – V.

D

F – V – V – F.

E

F – V – F – V.

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Q1992147

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992147 Legislação Estadual

Sobre a Lei Estadual nº 18.672/2014, que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A responsabilização da pessoa jurídica não exclui a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores ou de qualquer pessoa natural, autora, coautora ou partícipe do ato ilícito.

B

As pessoas jurídicas serão responsabilizadas subjetivamente, nos âmbitos administrativo e civil, pelos atos lesivos previstos nesta Lei praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não.

C

A competência para a instauração e o julgamento do processo administrativo de apuração de responsabilidade da pessoa jurídica não poderá ser delegada.

D

A proposta de acordo de leniência somente se tornará pública após a efetivação do respectivo acordo, salvo no interesse das investigações e do processo administrativo.

E

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

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Q1992146

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992146 Legislação Estadual

No que concerne à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Nas licenças e nos afastamentos temporários do Delegado Titular, bem como nos casos de unidades não providas, o Delegado-Geral designará um Delegado de Polícia para substituir o Titular ou para responder pela Delegacia de Polícia não provida, sendo a acumulação de caráter excepcional e indenizável, vedado o acúmulo de mais de uma comarca ou delegacia de polícia, além daquela de que é Titular.

B

As Delegacias de Polícia Especializadas, com competência de âmbito municipal ou estadual, são unidades diretamente subordinadas ao Departamento de Polícia Judiciária.

C

Os cargos em comissão de Delegado-Geral Adjunto e Delegado Regional de Polícia são nomeados pelo Chefe do Poder Executivo, após indicação do Secretário da Segurança Pública.

D

O servidor policial civil que tenha em sua companhia filho portador de deficiência necessitando de cuidados especiais, devidamente comprovados por laudo oficial, está sujeito à jornada de trabalho de quatro horas diárias ininterruptas.

E

Os atos de promoção são da competência do Delegado-Geral da Polícia Civil, observados os requisitos e as condições estabelecidos nesta Lei.

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Q1992145

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992145 Legislação Estadual

Em relação à Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de Goiás, assinale a alternativa correta.

A

Compete à Polícia Civil exercer, ressalvada a competência da União, as funções de polícia judiciária e apurar as infrações penais, inclusive as militares.

B

É unidade de Execução Tática o Departamento de Polícia Judiciária, que tem por finalidade as ações de polícia judiciária e investigações.

C

As unidades de Execução Estratégica têm por finalidade a coordenação e o comando das unidades operativas.

D

A Adjuntoria-Geral, unidade de Direção Superior, tem por finalidade a assistência geral, nos âmbitos estratégico, tático e operacional.

E

A função de membro do Conselho Superior da Polícia Civil só será exercida pelos integrantes da carreira de Delegado de Polícia.

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Q1992103

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992103 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar desenvolve-se em

A

investigação, instauração, defesa, instrução, alegações finais e julgamento.

B

instauração, defesa, relatório, produção de provas, alegações e julgamento.

C

sindicância, instauração, defesa, alegações finais e julgamento.

D

investigação, instauração, defesa, relatório e julgamento.

E

instauração, instrução, defesa, relatório e julgamento.

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Q1992102

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992102 Legislação Estadual

A consecução das atividades do Estado, de crescente complexidade, demanda cada vez mais a adoção de procedimentos processuais, em um movimento caracterizado com a processualização da Administração Pública por Odete Medauar. Nesse sentido, atividades aparentemente tão diversas como a realização de licitações e o regime disciplinar de servidores são unidas por um instituto que lhes perpassa em comum: o processo administrativo. Diante de tal contexto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Nos termos da Lei Estadual nº 20.756/2020 do Estado de Goiás, o processo administrativo disciplinar será instaurado por meio de portaria, e seu extrato de instauração deverá ser publicado sem a identificação e qualificação funcional do servidor acusado.
( ) A Lei nº 10.520/2002, que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios a modalidade de licitação denominada pregão, veda expressamente a exigência no edital de garantia da proposta pelo licitante. Ademais, para a modalidade de pregão, as normas da Lei nº 8.666/1993 são aplicadas de modo subsidiário.
( ) Nas licitações de registro de preços destinadas à aquisição de bens e serviços comuns da área da saúde, é permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios adotarem a modalidade de pregão.

A

V – V – V.

B

V – V – F.

C

F – F – V.

D

F – V – V.

E

V – F – F.

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Q1992101

Ano: 2022 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: PC-GO Prova: INSTITUTO AOCP - 2022 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q1992101 Legislação Estadual

Sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás, é correto afirmar que

A

na fase instrutória do processo administrativo, as provas propostas pelos interessados não poderão ser recusadas.

B

sendo necessária a prestação de informações por terceiros no processo administrativo, serão expedidas intimações para esse fim, sendo vetado ao órgão competente suprir de ofício eventual omissão caso não atendida a intimação, mesmo se entender relevante a matéria.

C

o órgão responsável pelo processo administrativo poderá abrir período de consulta pública para manifestação de terceiros, quando verificar a conveniência e oportunidade, mediante simples requisição de edital.

D

na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados.

E

o ato administrativo, apesar da necessidade de ser motivado, quando decorre de reexame de ofício, dispensa indicação dos fundamentos jurídicos.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de goiás em legislação estadual

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