Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Goiás para Concurso
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A respeito da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública nacional ou estrangeira, conforme a Lei n.º 12.846/2013, e de dispositivos do Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração do Estado de Goiás (Decreto estadual n.º 9.837/2021), julgue o item seguinte.
Conforme o citado código de ética, o atendimento ao
interesse particular, nas situações concretas enfrentadas pela
administração pública, é permitido desde que esteja alinhado
com o atendimento ao interesse público.
De acordo com a Lei nº 15.802/2006, que institui o Código Estadual de Segurança contra Incêndio e Pânico (CSCIP), ficam dispensadas do cumprimento das exigências relativas à segurança contra incêndio e pânico
A concessão do Certificado de Conclusão de Obras (HABITE-SE) só é realizada após a verificação e a constatação por um fiscal de obras da prefeitura de que a edificação está em condições de habitabilidade. Um diligente fiscal de obras do município de Santa Helena, no exercício de sua função pública, após vistoriar uma edificação, emitiu uma multa em desfavor do proprietário de uma residência urbana ao constatar irregularidades na construção realizada entre os meses de junho a novembro de 2017. Considerando que após a construção não foi realizada ampliação ou reforma, a multa deverá ser
De acordo com o Decreto nº 9.710, de 03 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás, os requerimentos de supressão de vegetação nativa somente poderão se dar de forma não vinculada a atividades ou empreendimento para os quais se pretende converter o uso do solo quando eles não estiverem sujeitos pelo ente federativo
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