Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Minas Gerais para Concurso
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I. Art. 44. O funcionário não poderá ser transferido de uma para outra carreira.
II. Art. 59. Havendo mais de um concorrente à mesma vaga, terá preferência o de maior tempo de disponibilidade e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público.
III. Conforme Art. 158, o funcionário poderá ser licenciado quando convocado para serviço militar.
IV. Conforme Art. 13, só poderá ser provido em cargo público quem satisfazer, dentre outros requisitos, ter completado 16 anos de idade.
V. Art. 15. É vedado a nomeação de candidato habilitado em concurso após a expiração do prazo de sua validade.
Assinale a alternativa correta:
I. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, a conduta do servidor público reger-se- á, especialmente, pelos princípios da honestidade, da impessoalidade, da boa-fé, da cortesia, da fidelidade ao interesse público, da presteza e tempestividade, da pontualidade, da eficiência, da assiduidade, do respeito à hierarquia administrativa, da lealdade às instituições, da transparência, da dignidade e decoro no exercício de suas funções.
II. Segundo o que está expressamente previsto no Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, é vedado ao servidor público aceitar presentes, benefícios ou vantagens de terceiros, salvo brindes que não tenham valor comercial ou que, sendo distribuídos a título de cortesia, propaganda, divulgação habitual ou por ocasião de eventos especiais ou datas comemorativas, não ultrapassem o valor de um salário mínimo.
III. O Código de Conduta Ética do Servidor Público e da Alta Administração Estadual, em vigor no Estado de Minas Gerais, Em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual direta e indireta, haverá uma Comissão de Ética, encarregada de orientar e aconselhar sobre a ética profissional do servidor público, no tratamento com as pessoas e com o patrimônio público, competindo-lhe conhecer concretamente de imputação ou de procedimento passível de censura, sendo vedada sua atuação de ofício.
Assinale a resposta correta:
Considerando a legislação aplicável, é INCORRETO afirmar que João
Nesse caso, é CORRETO afirmar que Fulano de Tal