Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso

Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item. 

O nome profissional a ser utilizado pelo corretor de imóveis deverá corresponder ao nome completo do profissional, sendo vedada a utilização de apelido. 

Acerca dos atos normativos do Conselho Regional de Corretores de Imóveis de Santa Catarina, julgue o item. 

No ato do pedido de inscrição para o exercício da profissão de corretor de imóveis, será obrigatório o preenchimento de formulário próprio, não se exigindo a indicação de dados cadastrais pessoais

Julgue o item a seguir, considerando a hipótese de que contribuinte de ICMS do estado de Santa Catarina tenha decidido mudar a sede de seu estabelecimento com o objetivo de tornar a tributação menos onerosa para si.

Mesmo que o contribuinte utilize de meios lícitos para fazer tal mudança, poderá haver aplicação da norma geral antielisiva nessa situação. 

Considerando o disposto no Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina e nas Leis n.º 8.429/1992 e n.º 12.846/2013, julgue o item a seguir.

O citado código de ética tem, entre seus objetivos, o de estimular, no campo ético, o intercâmbio de experiências e conhecimentos entre os setores público e privado.

Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.

O Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina, em regra, estabelece que o exame de saúde é obrigatório para a posse em cargo de provimento em comissão.