Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Santa Catarina para Concurso
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Julgue o item a seguir, considerando as disposições doutrinárias acerca do direito administrativo e as previsões em vigor da Lei federal n.º 14.133/2021, da Lei estadual n.º 6.745/1985 (Estatuto dos Servidores do Estado de Santa Catarina) e da Lei Complementar estadual n.º 255/2004.
O servidor do TCE/SC que concluir doutorado em área do
conhecimento diretamente relacionada com as atividades de
controle externo do tribunal fará jus ao adicional de
pós-graduação, calculado no percentual de 25% sobre o
vencimento do último nível e referência de seu cargo de
provimento efetivo.
O processo legislativo compreende a elaboração de:
I.Proposta de emenda a Constituição Federal.
II.Emendas a esta Constituição.
III.Leis complementares.
IV.Leis ordinárias.
V.Leis delegadas.
VI.Medidas provisórias.
VII.Decretos legislativos.
VIII.Resoluções.
É CORRETO o que se afirma em:
( )O Município é parte integrante do Estado, com autonomia política, administrativa e financeira, nos termos da Constituição Federal e desta Constituição (Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989).
( )A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por lei complementar federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos estudos de viabilidade municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
( )Os Municípios não podem ter símbolos próprios.
( )O município sede da Capital do Estado poderá sofrer processo de fusão, incorporação ou desmembramento.
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA:
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html
O Estado não intervirá nos Municípios, exceto quando:
I.Deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
II.Não forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
III.Não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
IV.O Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados nesta Constituição ou para prover a execução de lei, ordem ou decisão judicial.
É CORRETO o que se afirma em:
Disponível em: http://leis.alesc.sc.gov.br/html/constituicao_estadual_1989.html