Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 17

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UNICAMP Prova: VUNESP - 2019 - UNICAMP - Recursos Humanos |

Q1028094 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, o reingresso no serviço público de funcionário em disponibilidade denomina-se

A

reintegração.

B

reversão

C

aproveitamento.

D

readmissão.

E

readaptação.

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Q1023255

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023255 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a caducidade e a encampação são causas de

A

extinção da concessão.

B

extinção e prorrogação da concessão, respectivamente.

C

suspensão da concessão.

D

interrupção da concessão.

E

extinção e suspensão da concessão, respectivamente.

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Q1023254

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023254 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a permissão de serviços públicos

A

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a cinco vezes o valor total do contrato.

B

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, sem que o permissionário tenha direito a qualquer indenização.

C

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada a dez vezes o valor total do contrato.

D

não poderá ser revogada pelo Poder Concedente por expressa vedação legal.

E

poderá ser revogada pelo Poder Concedente a qualquer tempo, mediante ato justificado e vinculado ao efetivo atendimento do interesse público, tendo o permissionário direito à indenização limitada ao valor total do contrato.

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Q1023253

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023253 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 7.835/1992, a prorrogação do contrato de concessão é

A

vedada, havendo apenas uma exceção legal.

B

admitida, independentemente de previsão no Edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

C

admitida, independentemente de previsão no Edital, desde que ocorra dentro do prazo de trinta dias que antecedem o término do contrato.

D

expressamente vedada, não havendo qualquer exceção.

E

admitida, desde que prevista no edital, tendo em vista sempre as exigências da continuidade na prestação do serviço.

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Q1023252

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023252 Legislação Estadual

O processo administrativo para apuração de ato ofensivo às normas da Lei Estadual nº 10.294/1999, compreende

A

duas fases: investigativa e decisória.

B

três fases: instauração, instrução e decisão.

C

uma única fase: tratando-se de atos únicos interligados entre si.

D

quatro fases: instauração, investigação, instrução oral e decisão.

E

cinco fases: investigação, instauração, instrução oral, relatório final e decisão.

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Q1023248

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023248 Legislação Estadual

Considere os seguintes direitos:
I. À informação. II. À qualidade na prestação do serviço. III. Ao controle adequado do serviço público. IV. À função social do serviço público.
De acordo com a Lei Estadual nº 10.294/1999, que dispõe sobre a proteção e defesa do usuário do serviço público do Estado, são direitos básicos do usuário, os indicados APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, II e III.

D

II e III.

E

I, III e IV.

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Q1023247

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023247 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.294/1999, estabelece que “periodicamente o Poder Executivo publicará e divulgará quadro geral dos serviços públicos prestados pelo Estado de São Paulo, especificado os órgãos ou entidades responsáveis por sua realização”. Neste caso, a periodicidade será, no mínimo,

A

trimestral.

B

semestral.

C

anual.

D

bimestral.

E

mensal.

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Q1023242

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023242 Legislação Estadual

Hortêncio, agente público, está com dúvidas se aceita ou não chaveiro distribuído como cortesia pela empresa “X” em comemoração à campanha relativa ao dia nacional da luta contra o câncer de mama, bem como se aceita o doce caseiro, distribuído como cortesia pelo restaurante “G” para divulgação de sua nova sobremesa inclusa em seu buffet de comida por peso. Assim, segundo o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, verifica-se que, o agente público

A

receberá presentes, não havendo qualquer restrição no referido Código.

B

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que não se incluem os exemplos acima.

C

não receberá presentes, salvo nos casos protocolares, e em determinadas exceções que se incluem os exemplos acima.

D

receberá presentes, havendo no referido Código apenas a exceção no tocante ao recebimento de presentes em troca de favores.

E

não receberá presentes, sem qualquer exceção, tratando-se de conduta proibida sob pena de condenação nas penalidades de multa administrativa e demissão.

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Q1023241

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023241 Legislação Estadual

De acordo com o Código de Ética da Administração Pública Estadual, Decreto nº 60.428/2014, as divergências entre os agentes da Administração serão solucionadas mediante coordenação

A

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

B

administrativa, não cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um e nem críticas de ordem pessoal.

C

administrativa, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

D

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, bem como críticas de ordem pessoal.

E

judicial, cabendo manifestação pública sobre a matéria estranha à área de atuação de cada um, sendo vedado, porém, críticas de ordem pessoal.

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Q1023240

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023240 Legislação Estadual

O artigo 111 da Constituição do Estado de São Paulo, prevê alguns princípios que deverão ser observados pela Administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes do Estado. Dentre estes princípios, NÃO está expressamente previsto o princípio da

A

autonomia.

B

eficiência.

C

legalidade.

D

moralidade.

E

publicidade.

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Q1023235

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023235 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo, de competência privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades, denomina-se

A

Regimento.

B

Decreto.

C

Portaria.

D

Deliberação.

E

Resolução.

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Q1023228

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023228 Legislação Estadual

Considere a seguinte situação hipotética, de acordo com o Decreto Estadual nº 29.912/1989: A empresa transportadora XYZ é responsável pela prestação do serviço de transporte coletivo intermunicipal sob regime de fretamento. Em determinada data, houve o retardamento de viagem, destinada a serviço de fretamento eventual. Neste caso, a empresa XYZ diligenciará para a obtenção de meios imediatos para a efetivação da viagem, no prazo máximo de

A

120 minutos.

B

180 minutos.

C

100 minutos.

D

365 minutos.

E

150 minutos.

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Q1023227

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023227 Legislação Estadual

Considere as afirmativas abaixo.
I. É prestado a pessoa jurídica. II. Formaliza-se por meio de contrato escrito ou verbal. III. Exige número determinado de viagens. IV. Destina-se ao transporte de usuários definidos, que se qualificam por manterem vínculo específico com a contratante para desempenho de sua atividade.
Nos termos do Decreto Estadual nº 29.912/1989, os serviços de transporte de passageiros sob fretamento classificam-se em serviço de fretamento contínuo e serviço de fretamento eventual. No que concerne ao fretamento contínuo, está correto o que consta APENAS em

A

II e IV.

B

I e IV.

C

I, III e IV.

D

II e III.

E

I, II e IV.

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Q1023224

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023224 Legislação Estadual

Para participar de determinado pregão eletrônico, a ser promovido pelo Estado de São Paulo, o interessado em contratar com a Administração Estadual, registrou-se no Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado de São Paulo − CAUFESP, bem como credenciou seu representante também no CAUFESP. O interessado, no entanto, insatisfeito com alguns atos praticados pelo credenciado no certame, formulou requerimento, dirigido ao CAUFESP, para o cancelamento da senha do representante por ele indicado. Nos termos do Decreto Estadual nº 49.722/2005, o requerimento do interessado

A

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a primeira decisão que apreciar o requerimento.

B

elide sua responsabilidade por todos os atos praticados pelo credenciado, pois o requerimento possui efeitos retroativos.

C

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até a decisão final irrecorrível que apreciar o requerimento.

D

não elide, em nenhum momento, sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado.

E

não elide sua responsabilidade pelos atos praticados pelo credenciado até o dia e hora do respectivo protocolo.

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Q1023223

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023223 Legislação Estadual

Supondo que o Estado de São Paulo promoverá licitação, na modalidade pregão, sendo o valor da contratação estimado em um milhão de reais. Nos termos do Decreto Estadual nº 47.297/2002, NÃO constitui atribuição do pregoeiro:

A

Adjudicar o objeto da licitação, após a decisão dos recursos interpostos.

B

Classificar as propostas segundo a ordem crescente de valores ao final ofertados e a decidir motivadamente quanto à aceitabilidade do menor preço.

C

Credenciar os interessados, mediante a verificação dos documentos que comprovem a existência de poderes para formulação de propostas, lances e demais atos inerentes ao certame.

D

Conduzir o procedimento, inclusive na fase de lances.

E

Analisar as propostas e desclassificar aquelas que não atenderam os requisitos previstos no edital.

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Q1023222

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023222 Legislação Estadual

Em determinado processo administrativo, de âmbito estadual, regido pela Lei Estadual nº 10.177/1998, foi proferida decisão contrariando Despacho Normativo do Governador do Estado. Nesse caso, desde que dentro do respectivo prazo recursal, caberá recurso, de ofício, a ser interposto

A

pela Procuradoria Geral do Estado.

B

pelo Secretário de Estado.

C

pelo Dirigente máximo do órgão ou entidade responsável pelo processo.

D

pelo Governador do Estado.

E

pela Procuradoria Geral de Justiça.

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Q1023221

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023221 Legislação Estadual

No que concerne ao exercício do direito de petição, previsto na Lei Estadual nº 10.177/1998, é correto afirmar que

A

as entidades associativas, ainda que não expressamente autorizadas por seus estatutos ou por ato especial, poderão exercer regularmente tal direito.

B

para o exercício do direito de petição, é necessário o pagamento de taxa, expressamente prevista na referida lei.

C

a Administração poderá, em determinadas hipóteses previstas na referida lei, recusar-se a protocolar a petição.

D

os sindicatos poderão exercer o direito de petição, em defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais de seus membros.

E

o direito de petição não poderá ser exercido por pessoa jurídica, mas apenas por pessoa física e pressupõe tão somente ilegalidade ou abuso de poder.

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Q1023220

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023220 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, se outra não for a determinação legal, o prazo máximo para a prática de atos administrativos isolados, que não exijam procedimento para sua prolação, ou para a adoção, pela autoridade pública, de outras providências necessárias à aplicação de lei ou decisão administrativa, será de

A

45 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

B

30 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

C

90 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

D

60 dias, permitida prorrogação, quando cabível, mediante proposta justificada.

E

15 dias, vedada prorrogação em qualquer hipótese.

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Q1023219

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023219 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual nº 10.177/1998, o ato administrativo “Portaria” é de competência

A

privativa dos órgãos colegiados.

B

comum a todas as autoridades, até o nível de Diretor de Serviço; as autoridades policiais; aos dirigentes das entidades descentralizadas, bem como, quando estabelecido em norma legal específica, a outras autoridades administrativas.

C

privativa dos Secretários de Estado, do Procurador-Geral do Estado e dos Reitores das Universidades.

D

privativa a todas as autoridades ou agentes da Administração.

E

comum a todas as autoridades ou agentes da Administração, exceto as autoridades policiais.

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Q1023216

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte |

Q1023216 Legislação Estadual

Um dos objetivos fundamentais da ARTESP, previsto na Lei Complementar Estadual nº 914/2002, consiste em estabelecer padrões de serviço adequados, garantindo aos usuários, dentre outros, a observância dos seguintes preceitos na prestação do serviço

A

generalidade, atualidade e intermitência.

B

atualidade, cortesia e modicidade das tarifas.

C

segurança, regularidade e pessoalidade.

D

intermitência, modicidade das tarifas e eficiência.

E

eficiência, pessoalidade e segurança.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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