Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 13

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125851 Legislação Estadual

Considere que segurado do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Estado obteve afastamento sem direito à remuneração, por 5 anos, de seu cargo efetivo. Nesse período,

A

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, exceto se continuar recolhendo a sua parte da contribuição previdenciária.

B

por ser segurado obrigatório do RPPS, terá direito aos benefícios do regime, inclusive em razão da ausência de direito à remuneração no período de afastamento.

C

terá assegurado o direito à manutenção da vinculação ao regime na hipótese de recolher, mensalmente, a integralidade da contribuição previdenciária, inclusive a patronal.

D

terá suspenso o seu vínculo com o RPPS enquanto perdurar o afastamento, independentemente de continuar recolhendo integralmente a contribuição previdenciária.

E

manterá o seu vínculo com o RPPS, pois este somente é suspenso ou interrompido nos afastamentos superiores a 5 anos.

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Q1125849

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125849 Legislação Estadual

Considere que Pedro, militar da reserva remunerada do Estado de São Paulo, faleceu. Joana, que vivia em união estável com Pedro havia dois anos, requereu, administrativamente, o recebimento do benefício da pensão. O requerimento de Joana, nos termos do disposto na Lei n° 1.013, de 2007, será

A

indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, é dependente do militar o cônjuge, não o companheiro, mesmo que não estivesse na constância do casamento na data do óbito.

B

indeferido, pois, para fins de recebimento de pensão, são dependentes do militar os filhos, não o companheiro ou o cônjuge, desde que comprovadamente vivam sob dependência econômica do militar.

C

deferido, desde que Joana comprove que vivia, à época do falecimento, sob dependência econômica do militar.

D

deferido, desde que Joana comprove a união estável e sua constância à época do falecimento de Pedro, independentemente da comprovação de dependência econômica.

E

deferido, desde que Joana comprove, além da união estável, ter filho de Pedro menor de 21 anos e não emancipado.

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Q1125847

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125847 Legislação Estadual

A SPPREV, criada pela Lei Complementar n° 1.010, de 2007, tem por finalidade

A

administrar, gerenciar e a operacionalizar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos e dos servidores públicos titulares de cargo de livre nomeação e exoneração.

B

conceder, pagar e manter os benefícios assegurados pelo Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo (RPPS), não compreendendo, dentre suas atribuições, os benefícios previdenciários dos servidores do Poder Judiciário e Legislativo, que têm regime previdenciário administrado e gerido pelos respectivos Poderes.

C

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS) e o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

D

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS), cabendo à CBPM, autarquia estadual que absorveu o patrimônio do IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM).

E

administrar o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo (RPPM), cabendo ao IPESP (Instituto de Previdência do Estado de São Paulo), autarquia estadual, administrar e gerir o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos titulares de cargos efetivos (RPPS).

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Q1125635

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125635 Legislação Estadual

No que concerne à progressão dos empregados da SPPREV no âmbito das respectivas carreiras, na forma disciplinada pela Lei Complementar nº 1058/2008, tem-se que

I. poderá atingir até 20% do contingente integrante de cada grau da respectiva classe da carreira existente na data de abertura de cada processo.

II. depende do cumprimento de interstício mínimo de 3 anos, computado sempre o tempo de efetivo exercício do empregado no grau da classe em que estiver enquadrado o emprego público.

III. consiste na elevação do empregado à classe imediatamente superior da respectiva carreira, mediante aprovação em prova de conhecimentos específicos.

Esta correto o que se afirma APENAS em

A

I e II.

B

I e III.

C

II e III.

D

III.

E

II.

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Q1125633

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125633 Legislação Estadual

A Avaliação de Desempenho Individual, instituída pelo Decreto n° 58.079/2012, no âmbito da SPPREV,

A

é direcionada exclusivamente a empregados ocupantes de empregos públicos permanentes, não se aplicando aos comissionados e àqueles designados para funções de supervisão e gerência.

B

é utilizada exclusivamente para fins de progressão funcional, de acordo com o Plano de Carreiras vigente, vedada a utilização de seus resultados para concessão de quaisquer prêmios de incentivo.

C

contempla autoavaliação e avaliação pelo superior imediato, com peso, respectivamente, de 40% e 60%, contando, também, com Plano para Desenvolvimento e Aperfeiçoamento Profissional.

D

pressupõe, para sua aplicação, o efetivo exercício do empregado no cargo por pelo menos metade do período correspondente ao ciclo de desempenho, vedada a aplicação para os afastados por mais de 180 dias.

E

é atrelada ao Plano de Metas da SPPREV, aprovado anualmente por Decreto do Governador, correspondendo à aferição da contribuição do empregado para a consecução dos resultados almejados.

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Q1125629

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125629 Legislação Estadual

Considere que foram apuradas insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos titulares de cargo efetivo – RPPS e do Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado de São Paulo − RPPM decorrentes do pagamento de benefícios previdenciários. Nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, nesta hipótese,

A

o pagamento de benefícios previdenciários deve cessar, devendo ser reestabelecido quando novamente atingido o equilíbrio financeiro e atuarial.

B

devem ser aumentadas, por decisão dos Conselhos de Administração e Fiscal da SPPREV, as alíquotas de contribuição previdenciária, na proporção necessária ao reequilíbrio financeiro e atuarial.

C

o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, observada a insuficiência apurada em cada um dos Poderes e órgãos autônomos.

D

o Estado de São Paulo não é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras, pois o regime deve observar normas gerais de contabilidade e atuária.

E

o Estado de São Paulo é responsável pela cobertura das insuficiências financeiras do RPPS, e a União pela do RPPM.

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Q1125626

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125626 Legislação Estadual

Considere que autoridade administrativa competente para exarar ato administrativo o fez apresentando motivação fundada em manifestações e pareceres proferidos no bojo do respectivo processo administrativo, regulado pela Lei n° 10.177, de 1998. O referido ato administrativo é

A

inválido por falta de motivação, pois esta não pode se dar por remissão.

B

inválido por desatender o pressuposto legal motivação, mas sujeito à convalidação, desde que aquela seja trazida aos autos do processo administrativo em momento anterior à possível impugnação.

C

válido, pois a motivação não é pressuposto legal do ato administrativo, que, desde que exarado por autoridade competente, pode prescindir de motivo e motivação.

D

válido, desde que atenda os demais pressupostos legais e regulamentares para sua edição, pois presente, no caso, a motivação.

E

sujeito à anulação, de ofício ou por provocação do interessado, pois apresenta vício de motivo.

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Q1125625

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Analista em Gestão Previdenciária |

Q1125625 Legislação Estadual

João, servidor público efetivo, submetido ao regime da Lei n° 10.261, de 1968, foi demitido por justa causa por decisão proferida em processo administrativo disciplinar. Inconformado, recorreu ao Judiciário alegando que a decisão administrativa era nula, por ofensa ao devido processo legal. A sentença judicial anulou a decisão administrativa, tendo transitado em julgado. Nesse caso, João

A

tem direito a ser reintegrado ao serviço público, mas não no cargo anteriormente ocupado, que, na vacância, foi provido.

B

será indenizado se a decisão judicial tiver passado em julgado após 10 anos da decisão administrativa, pois neste caso não poderá reingressar no serviço público.

C

será readmitido no serviço público, por decreto de readmissão, mas sem direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

D

será reintegrado no cargo que anteriormente ocupava, por decreto de reintegração, e com direito ao ressarcimento de prejuízos decorrentes do afastamento.

E

reingressará ao serviço público em cargo de livre escolha e nomeação, dado que seu cargo de origem foi extinto, o que permite e legitima o reingresso em cargo outro cuja situação funcional seja mais vantajosa, se comparada ao vínculo original.

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Q1119940

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SAAE de Barretos - SP Prova: VUNESP - 2018 - SAAE de Barretos - SP - Engenheiro Civil |

Q1119940 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual n° 8.468, artigo 18, os efluentes de qualquer fonte poluidora somente poderão ser lançados, em condições usuais, direta ou indiretamente, nas coleções de água, desde que, entre outras condições, a DBO 5 dias, 20 ºC, seja, no máximo, de

A

80 mg/L.

B

60 mg/L.

C

50 mg/L.

D

40 mg/L.

E

30 mg/L.

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Q1117351

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Guarda Municipal |

Q1117351 Legislação Estadual

A Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo recebeu denúncia por meio do seu “site” na Internet, por parte de Danúbio, que presenciou um ato de discriminação racial cometido contra Apolo. Segundo o disposto na Lei Estadual n° 14.187/2010 (Lei contra a Discriminação Racial), nessa hipótese, é correto afirmar que a denúncia de Danúbio

A

será recebida, e a Secretaria deve transmitir a notícia à autoridade policial competente, para elucidação, quando o fato descrito caracterizar infração penal.

B

não poderá ser aceita porque feita por terceiro que não foi vítima de discriminação diretamente, pois o competente para fazer a denúncia seria Apolo, que é o próprio ofendido.

C

deve ser rejeitada, a princípio, uma vez que foi feita por meio eletrônico, o que não é aceito pela Lei, devendo o interessado ser intimado a protocolar a denúncia por meio físico.

D

será recebida, e a Secretaria deve autuá-la e remetê-la ao Poder Judiciário, para que seja instaurado o competente processo judicial cabível e o ofensor seja devidamente punido.

E

deve ser encaminhada ao Ministério Público para instauração do competente inquérito civil público, destinado à apuração dos fatos e à respectiva punição do ofensor.

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Q1095071

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095071 Legislação Estadual

Nas condições gerais para a prestação e utilização dos serviços públicos de abastecimento de água e de esgotamento sanitário, atendendo a Deliberação Arsesp n° 106/2009, o ponto de entrega de água deverá situar-se na testada do terreno com o logradouro público, em local de fácil acesso, que permita a instalação do padrão de ligação e leitura do medidor e

A

o prestador de serviço poderá desenvolver padrão de ligação de água específico para ligação que apresente característica especial, devida e formalmente caracterizada pelo usuário e pelo prestador de serviço.

B

o modelo para o padrão de ligação de água elaborado pelo usuário deverá ter aval de um engenheiro técnico responsável para ser prontamente aceito pelo prestador ao usuário.

C

havendo conveniência e interesse do usuário, observados os padrões do prestador de serviço, o ponto de entrega poderá situar-se dentro do imóvel em que se localiza a unidade.

D

quando houver uma ou mais propriedades entre a via pública e o imóvel em que se localiza a unidade usuária, o ponto de entrega deverá situar-se sempre no imóvel em que se localiza a unidade usuária.

E

o usuário do serviço deverá elaborar o descritivo do padrão de ligação de água, compreendendo, no mínimo, o tipo do material e dimensões das tubulações, conexões, medidor, caixa de proteção e lacres.

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Q1095070

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095070 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que apresenta a correspondência correta entre o tipo de subsídio e a sua respectiva classificação.

A

Diretos: quando integrarem a estrutura tarifária.

B

Tarifários: quando decorrerem da alocação de recursos orçamentários, inclusive por meio de subvenções.

C

Internos: se destinados a determinados usuários.

D

Fiscais: aqueles concedidos no âmbito territorial de cada titular.

E

Indiretos: quando destinados a prestador de serviços públicos.

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Q1095055

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095055 Legislação Estadual

A descentralização abrangerá os serviços e instalações de energia elétrica prestados e situados no território da respectiva unidade federativa, exceto

A

todos os de geração e de transmissão.

B

todos de geração e os de subtransmissão.

C

todos os de geração e os de transmissão não integrantes da rede básica.

D

os de geração de interesse do sistema elétrico interligado e os de transmissão integrante da rede básica.

E

todos os de geração e os de transmissão integrantes da rede básica.

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Q1095048

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095048 Legislação Estadual

Usuário de serviço público estadual protocola representação junto a Agência Reguladora, informando que determinada concessionária de serviços públicos não realizou a manutenção de suas instalações, que se encontram sujas, mal sinalizadas e inadequadas ao serviço. A representação encontra-se devidamente fundamentada e vem acompanhada de provas. Nesse caso, a agência deverá

A

encaminhar a representação para a Comissão de Ética, a quem compete prevenir e corrigir os atos dos concessionários que importem em ofensa aos direitos dos usuários de serviços públicos.

B

iniciar procedimento administrativo para apurar se a concessionária violou o direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade.

C

encaminhar a representação à Corregedoria Geral da Administração Pública para que seja instaurado procedimento administrativo para apurar a conduta do concessionário.

D

instaurar procedimento para apurar violação do direito do usuário de receber um serviço público de boa qualidade apenas se houver pedido dos órgãos ou entidades de defesa do consumidor.

E

apurar se houve falha na fiscalização da prestação dos serviços pela agência, pois a concessionária não se submete à lei de proteção e defesa do usuário de serviço público.

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Q1095025

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Provas: VUNESP - 2018 - ARSESP - Analista de Suporte à Regulação I | VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095025 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar n° 1.025/2007, é correto afirmar que a representação judicial da ARSESP, com prerrogativas processuais de Fazenda Pública, será exercida

A

pelo seu Vice-Diretor Jurídico.

B

pela Diretoria Jurídica.

C

pela sua Assessoria Técnica.

D

pela Procuradoria Geral do Estado.

E

pela Assessoria Jurídica.

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Q1095018

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095018 Legislação Estadual

Segundo disposto na Lei Estadual n° 7.835/1992, na hipótese de uma concessionária de serviço público paralisar a prestação do serviço sem justa causa, a referida Lei dispõe que poderá, após procedimento sumário que assegure o direito de defesa à concessionária, ser declarada(o)

A

a expropriação.

B

a caducidade.

C

a anulação.

D

o resgate.

E

a encampação.

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Q1095015

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Relações Institucionais |

Q1095015 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 10.177/1998, a respeito do direito de petição, assinale a alternativa correta.

A

O legitimado a exercê-lo deverá comprovar sua capacidade postulatória para defender seu interesse próprio ou de terceiros.

B

É assegurado a qualquer pessoa física, sem o pagamento de taxas, e à jurídica, mediante pagamento das custas a serem definidas pelo respectivo órgão público.

C

Em nenhuma hipótese, a Administração poderá recusar-se a protocolar a petição, sob pena de responsabilidade do agente.

D

As entidades associativas poderão exercê-lo, em defesa dos direitos dos seus membros, independentemente de autorização de seus estatutos.

E

É instrumento legal contra ilegalidade ou abuso de poder e para a defesa de direitos, garantido, exclusivamente, a todo aquele que comprovar sua condição de cidadão brasileiro.

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Q1094806

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: ARSESP Prova: VUNESP - 2018 - ARSESP - Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos I - Saneamento Básico |

Q1094806 Legislação Estadual

No que diz respeito à cessão de empregados da ARSESP a outros órgãos ou entidades da Administração Pública, o Decreto Estadual n° 52.455/2007 estabelece que é

A

expressamente vedada, em qualquer caso, com ou sem remuneração.

B

permitida sem prejuízo da remuneração, e vedada, em qualquer caso, com prejuízo da remuneração.

C

vedada, exceto com prejuízo da remuneração, desde que autorizada pelo Governador.

D

vedada sem prejuízo da remuneração, exceto se a Diretoria declarar ser de interesse da autarquia.

E

permitida com ou sem prejuízo da remuneração, desde que solicitada pelo Secretário da Casa Civil.

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Q1092838

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP - Engenheiro Civil |

Q1092838 Legislação Estadual

Conforme o Decreto Estadual nº 12.342/1978, consideram-se suficientes, para insolação, iluminação e ventilação em prédios de um pavimento e de até 4,00 m de altura, os espaços livres fechados, com dimensão mínima de 2,00 m e área mínima de

A

4,00 m².

B

4,50 m².

C

5,00 m².

D

5,50 m².

E

6,00 m².

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Q1073445

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: FUNDUNESP Prova: VUNESP - 2016 - FUNDUNESP - Historiógrafo |

Q1073445 Legislação Estadual

Márcia Regina Tosta Dias, autora de tese sobre a criação da Unesp, apontou três tradições universitárias que influenciaram a formação da universidade brasileira: a francesa, a alemã e a norte-americana. (http://www.unesp.br/aci/jornal/201/historia1.php. Acesso em 03.02.2016. Adaptado)
Sobre as maiores influências observadas em relação à criação da Unesp, é correto destacar as

A

francesas, uma vez que a Unesp buscou inspiração no mesmo modelo de criação da Universidade de São Paulo – USP, cujas diretrizes valorizavam as humanidades.

B

norte-americanas, porque vários documentos relacionados aos processos de formação da Unesp buscaram subsídios no modelo multicampi da Universidade da Califórnia.

C

alemãs, cujos pressupostos orientaram a instituição de ciclos básicos para os cursos de graduação, com vistas à ampliação do número de vagas e do atendimento à comunidade.

D

norte-americanas, no caso dos cursos voltados às áreas de humanidades e artes, e francesas, em relação à organização geral do escopo administrativo da Unesp.

E

francesas, em relação ao processo de integração das Escolas Isoladas, e alemãs, cuja orientação era focada na formação de profissionais demandados pelo mercado.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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