Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 9

Q1914706

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914706 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual nº 11.331, de 26 de dezembro de 2002, os emolumentos correspondem aos custos dos serviços notariais e de registro na seguinte conformidade: relativamente aos atos de Notas, de Registro de Imóveis, de Registro de Títulos e Documentos e Registro Civil das Pessoas Jurídicas e de Protesto de Títulos e Outros Documentos de Dívidas,

A

10,157894% (dez inteiros, cento e cinquenta e sete mil, oitocentos e noventa e quatro centésimos de milésimos percentuais) são contribuição à Secretaria da Fazenda;

B

4,289473% (quatro inteiros, duzentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e setenta e três centésimos de milésimos percentuais) são destinados à compensação dos atos gratuitos do registro civil das pessoas naturais e à complementação da receita mínima das serventias deficitárias.

C

62,5% (sessenta e dois inteiros e meio por cento) são receitas dos Notários e Registradores;

D

18,763160% (dezoito inteiros, setecentos e sessenta e três mil, cento e sessenta centésimos e milésimos percentuais) são receita do Estado, em decorrência do processamento da arrecadação e respectiva fiscalização.

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Q1914683

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1914683 Legislação Estadual

No registro da incorporação imobiliária ou, não havendo esta, no registro direto da instituição de condomínio, deve ser exigida prova de aprovação pelo GRAPROHAB na hipótese de

A

condomínio vertical localizado em terreno que não seja servido por redes de água e de coleta de esgoto, guias e sarjetas, energia e iluminação pública, independentemente do número de unidades ou do tamanho do terreno.

B

condomínio vertical localizado em área especialmente protegida pela legislação ambiental com área de terreno igual ou superior a 1.000,00 m² .

C

condomínio vertical, com menos de 200 unidades, mas com área de terreno superior a 10.000,00 m² , que não seja servido por redes de água e de coleta de esgotos, guias e sarjetas, energia e iluminação pública.

D

condomínio horizontal, com área de terreno superior a 50.000,00 m² .

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Q1911835

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911835 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina as penalidades a serem aplicadas aos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo, quando do cometimento de faltas disciplinares, considerando-se a natureza e a gravidade da infração, bem como os danos que delas provierem para o serviço público.
Assinale a alternativa que, corretamente, aponta uma falta disciplinar punível com a pena de demissão.

A

Praticar ato definido em lei como improbidade.

B

Praticar insubordinação grave.

C

Inassiduidade.

D

Exercer advocacia administrativa.

E

Lesar o patrimônio ou os cofres públicos.

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Q1911834

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Psicólogo Judiciário |

Q1911834 Legislação Estadual

Aline, ocupante do cargo efetivo de Psicóloga Judiciária, do Tribunal de Justiça de São Paulo, pelos termos da Lei Estadual nº 10.261/68, tem assegurado o direito de

A

requerer ou representar, bem como pedir reconsideração e recorrer de decisões, no prazo de 30 (trinta) dias, salvo previsão legal específica.

B

recorrer das decisões emanadas pela autoridade imediatamente superior, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal em contrário.

C

pedir reconsideração da decisão proveniente do seu chefe imediato, que indeferiu a sua representação escrita, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias.

D

pedir reconsideração, no prazo de 15 (quinze) dias, bem como recorrer de decisões, no prazo de 20 (vinte) dias, salvo previsão legal específica.

E

requerer à autoridade superior, informações legais referentes ao cargo que ocupa, no prazo máximo de 03 (três) dias.

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Q1903634

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903634 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a Procuradoria-Geral do Estado é instituição de natureza permanente, essencial à administração da justiça e à Administração Pública Estadual, vinculada diretamente ao Governador, sendo orientada pelos princípios da legalidade e da indisponibilidade do interesse público. Dentre as funções institucionais da Procuradoria-Geral do Estado previstas, está a de:

A

Exercer as funções de consultoria jurídica e de fiscalização da Junta Comercial do Estado.

B

Exercer as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Legislativo.

C

Propor ação civil pública representando exclusivamente Municípios.

D

Promover a orientação jurídica e a defesa dos necessitados, em todos os graus.

E

Promover, privativamente, ações penais públicas.

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Q1903607

Ano: 2021 Banca: FUNDATEC Órgão: PGE-SP Prova: FUNDATEC - 2021 - PGE-SP - Residência Jurídica |

Q1903607 Legislação Estadual

Sobre a convalidação dos atos administrativos, a Lei Estadual nº 10.177/1998 dispõe que:

A

É possível, ainda que se trate de ato impugnado.

B

É possível, ainda que dela resulte prejuízo à administração.

C

Não é possível quando, na ocorrência de vício de competência, seja feita pela autoridade responsável pela prática do ato e se trate de competência delegável.

D

Como se trata de mera reiteração do ato anteriormente praticado com vício, não é necessária a indicação da motivação.

E

É possível, desde que a invalidade decorra de vício de competência ou de forma.

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Q1892035

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892035 Legislação Estadual

Segundo dispõe a Constituição do Estado de São Paulo, a concessão de uso de bens imóveis de propriedade do Estado

A

para particulares, depende de autorização legislativa.

B

para Municípios, depende de autorização legislativa.

C

dispensa autorização legislativa, se o bem público for utilizado para atendimento de sua destinação específica e a área concedida inferior a 10000 m² .

D

dispensa autorização legislativa, se autorizada por decreto do Governador do Estado, desde que a área concedida seja inferior a 10000 m² .

E

depende de autorização legislativa, desde que a área concedida tenha extensão superior a 10000 m² .

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Q1887346

Ano: 2022 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |

Q1887346 Legislação Estadual

O Regimento Geral da UNESP determina que os Cursos de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão Universitária sejam regulados pelo(a)

A

Conselho Universitário.

B

Reitoria.

C

Comissão Permanente de Avaliação.

D

Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão Universitária.

E

Congregação, após propostas apresentadas pelos Departamentos.

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Q1887345

Ano: 2022 Banca: UNESP Órgão: UNESP Prova: UNESP - 2022 - UNESP - Assistente de Suporte Acadêmico I - Edital nº 19 |

Q1887345 Legislação Estadual

Nomear os componentes das bancas examinadoras de concursos para provimento efetivo de cargos inicial e final da carreira docente, bem como de concurso para obtenção de títulos acadêmicos, segundo o Regimento Geral da UNESP, cabe

A

ao Conselho Universitário.

B

à Congregação.

C

ao Reitor.

D

à Administração das Unidades Universitárias.

E

à Agência UNESP de Inovação.

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Q1873398

Ano: 2021 Banca: INSTITUTO MAIS Órgão: IPREVSANTOS Prova: INSTITUTO MAIS - 2021 - IPREVSANTOS - Agente Previdenciário |

Q1873398 Legislação Estadual

Segundo o programa cidade sustentável, a governança, como sendo um dos 12 eixos temáticos, tem como objetivo geral

A

estabelecer diretrizes estratégicas para o trabalho em conjunto do poder público com a sociedade organizada.

B

proporcionar o nascimento de ideias que valorizem os aspectos positivos das cidades e apontar soluções coletivas para os problemas cotidianos.

C

apresentar planos diretores estratégicos para gerenciamento de crises como, por exemplo, no caso de enchentes, falta de creche ou postos de saúde.

D

fortalecer os processos de decisão com a promoção dos instrumentos da democracia participativa, fomentando a igualdade em suas múltiplas dimensões.

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Q1872824

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872824 Legislação Estadual

Nos termos do Processo 5.17.00 (Ativação e Desativação de Cinto de Segurança), assinale a alternativa que contenha uma ação corretiva.

A

Não realizar a ancoragem da fivela do cinto de segurança no local apropriado.

B

Se o cinto de segurança apresentar defeito, providenciar sua manutenção.

C

Ativar bruscamente o cinto de segurança, acionando a trava do retrator.

D

Prender ou enroscar o cinto de segurança no cinturão de couro preto e seus complementos (coldre ou porta-algemas).

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Q1872823

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872823 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contenha uma ação prevista no Processo 5.20.00 (Uso de Armas de Incapacitação Neuromuscular), também conhecida pelo nome comercial de SPARK (fabricante Condor).

A

Utilizar sempre pano seco para limpar os centelhadores.

B

Realizar a manutenção (inspeção visual, limpeza e carregamento das baterias) em local seguro, colocando ou mantendo a TRAVA de segurança para baixo.

C

Após a utilização da SPARK, conectá-la diretamente à rede elétrica, pois possui carregador interno.

D

Após a utilização da SPARK, acondicionar o armamento em local seco, providenciando a retirada das baterias.

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Q1872822

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872822 Legislação Estadual

Com relação à sequência de ações previstas no Processo 5.16.00 (Câmeras Operacionais Portáteis – COP), é correto afirmar que o Policial Militar

A

sempre que julgar necessária à preservação da ordem pública poderá desligar a COP.

B

entre outras hipóteses, somente poderá desligar a tela nas situações em que o recurso exponha a risco sua vida.

C

sempre que julgar necessária à preservação da ordem pública poderá interromper a gravação, sendo-lhe vedado desligar a tela.

D

para tomar testemunhos e recolher provas, independentemente da situação, não poderá desligar a tela.

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Q1872821

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872821 Legislação Estadual

Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 250 (Promoção e Proteção dos Direitos Humanos no Contexto de Manifestações Pacíficas), é correto afirmar que o uso letal intencional de armas de fogo

A

é autorizado na hipótese de legítima defesa de ferimento grave.

B

poderá ser alegado para impedir a fuga de indivíduo que tenha posto em risco a segurança ou resista à autoridade.

C

só poderá ser feito quando estritamente inevitável à proteção da vida.

D

é autorizado no estrito cumprimento do dever legal e na defesa de qualquer dos direitos humanos descritos nos tratados internacionais.

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Q1872820

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872820 Legislação Estadual

Nos termos da Instrução Continuada de Comando – Súmula de ICC nº 247 (Atendimento de Ocorrência Envolvendo Drone ou Aeromodelo), assinale a alternativa que corretamente descreva os documentos e itens obrigatórios para a operação recreativa (de aeromodelo).

A

Selo da ANATEL; Certidão de Cadastro na ANAC; Protocolo de Informação/Autorização SARPAS.

B

Protocolo de Informação/Autorização; Manual de Voo; Apólice de Seguro para terceiros.

C

Manual de Voo; Apólice de Seguro para terceiros; Análise de Risco Operacional.

D

Apólice de Seguro para terceiros; Análise de Risco Operacional; Solo da ANATEL.

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Q1872819

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872819 Legislação Estadual

Nos termos da Nota de Instrução nº PM3-001/02/21 (Atuação da Polícia Militar na Sistemática de Defesa Contra a Violência Doméstica), é correto afirmar que o Comitê da Sistemática de Defesa contra a Violência Doméstica

A

será designado pelo Comandante Geral.

B

é composto por 7 (sete) integrantes.

C

será presidido pelo Diretor de Polícia Comunitária e de Direitos Humanos.

D

somente integrado por pessoas do sexo feminino.

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Q1872818

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PM-SP Prova: VUNESP - 2022 - PM-SP - Sargento da Polícia Militar |

Q1872818 Legislação Estadual

Com relação ao Conselho de Disciplina previsto na Lei Complementar nº 893/2001 (Regulamento Disciplinar da Polícia Militar), é correto afirmar que

A

a instauração do Conselho de Disciplina poderá ser feita durante o cumprimento de sanção disciplinar.

B

entendendo necessário, o presidente poderá nomear um subtenente ou sargento para funcionar como escrivão no processo, o qual integrará o Conselho.

C

na hipótese de que o ato ou os atos motivadores tenham sido praticados em concurso de agentes, deverão ser instaurados processos regulares distintos.

D

se destina a declarar a incapacidade moral da praça para permanecer no serviço ativo, sendo instaurado exclusivamente por portaria do Comandante da Unidade a que pertencer o acusado.

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Q1872585

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872585 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Unesp, a Unesp poderá atribuir títulos de

A

Professor Emérito a professores não pertencentes à Unesp, que tenham alcançado posição eminente no ensino e na pesquisa.

B

Professor Honorário a professores e cientistas ilustres, não pertencentes à Unesp, que tenham prestado relevantes serviços à ciência ou à cultura, com a aprovação de dois terços da totalidade de membros em exercício do CO.

C

Professor Emérito a seus professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente no ensino, com a aprovação de um terço da totalidade de membros em exercício do CO.

D

Professor Honorário a seus professores aposentados, que tenham alcançado posição eminente na pesquisa, com a aprovação de metade da totalidade de membros em exercício do CO.

E

Doutor Honoris Causa a personalidades que se tenham distinguido, pela atuação em prol das artes, das ciências, da filosofia, com a aprovação de metade da totalidade de membros em exercício do CO.

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Q1872584

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872584 Legislação Estadual

De acordo com o Estatuto da Unesp, o regime de trabalho do pessoal docente será estabelecido

A

pela Congregação.

B

pelo Reitor.

C

pelo Pró-reitor.

D

pela CEPE.

E

pelo Conselho Universitário (CO).

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Q1872583

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: UNESP Prova: VUNESP - 2022 - UNESP - Assistente Administrativo II - Edital nº 55 |

Q1872583 Legislação Estadual

A respeito da Câmara Central de Graduação – CCG, assinale a alternativa que está de acordo com o Estatuto da Unesp.

A

É composta por dez docentes, um de cada subárea do conhecimento, eleitos por seus pares.

B

É composta por dois representantes do corpo técnico e administrativo, ligados à área acadêmica, indicados pelo Reitor.

C

Os membros da CCG terão mandatos coincidente com o exercício das respectivas funções, no caso dos Pró-reitores, um ano para a representação discente e dois anos para os demais representantes.

D

O Reitor deve indicar o vice-presidente da CCG.

E

É composta por cinco representantes discentes, indicados na forma da legislação em vigor.

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