Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 7

Q2053881

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Provas: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Assistente Social | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Psicólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Nutricionista | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Enfermeiro |

Q2053881 Legislação Estadual

De acordo com as disposições da Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

A administração pública indireta do estado de São Paulo é dispensada da obediência aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, finalidade, motivação, interesse público e eficiência.

B

As leis e os atos administrativos externos produzirão efeitos regulares a partir do momento de sua aprovação, sendo dispensada sua publicação no órgão oficial do estado.

C

É vedada a nomeação de pessoas que se enquadrem nas condições de inelegibilidade, nos termos da legislação federal, para o cargo de secretário de Estado, mas o impedimento não se aplica ao cargo de procurador-geral de Justiça.

D

É vedada a fixação de prazos para a prática de atos administrativos.

E

A Administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, no prazo máximo de dez dias úteis, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou do servidor que negar ou retardar a sua expedição.

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Q2053880

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Provas: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Assistente Social | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Psicólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Farmacêutico | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Fonoaudiólogo | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Terapeuta Ocupacional | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Nutricionista | Quadrix - 2023 - IIER - SP - Agente Técnico de Assistência à Saúde - Enfermeiro |

Q2053880 Legislação Estadual

Considerando as disposições do Código de Ética da Administração Pública do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

É dever do agente público ter sempre em vista o interesse público e o bem comum, observando, em sua função ou fora dela, a dignidade, o decoro, o zelo e os princípios morais e evitando qualquer conflito de interesses.

B

A remuneração do agente público é custeada pelos ganhos obtidos pelo estado de São Paulo a partir de suas empresas e fundações públicas.

C

O agente público deverá, em razão da aplicação do princípio da impessoalidade, ignorar a existência de eventual conflito de interesses, abstendo-se de comunicar qualquer circunstância, suspeição ou fato impeditivo de sua participação em decisão individual ou em órgão colegiado.

D

O agente público não poderá, em nenhuma hipótese, receber presentes.

E

O agente público poderá receber salário, remuneração, transporte, hospedagem ou favor de particular que possa caracterizar conflito de interesses, desde que informe previamente o fato à sua chefia imediata.

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Q2053830

Ano: 2023 Banca: Quadrix Órgão: IIER - SP Prova: Quadrix - 2023 - IIER - SP - Técnico em Enfermagem |

Q2053830 Legislação Estadual

Considerando as disposições da Constituição do estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.

A

Os servidores da administração pública direta, das autarquias e das fundações instituídas ou mantidas pelo poder público terão regime jurídico único, sem previsão de planos de carreira.

B

A lei assegurará aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo Poder, sendo vedada a equiparação entre cargos assemelhados de Poderes diversos.

C

É lícita a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

D

É assegurado ao servidor público, eleito para ocupar cargo em sindicato de categoria, o direito de afastar-se de suas funções, durante o tempo em que durar o mandato, recebendo seus vencimentos e suas vantagens, nos termos da lei.

E

O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter gratuito e solidário, mediante custeio exclusivo do estado de São Paulo.

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Q2053182

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053182 Legislação Estadual

Considere que, por necessidade do serviço, um agente público prestou serviço de forma extraordinária pelo período de uma semana. Com base no Estatuto dos Servidores do Estado de São Paulo, é correto afirmar que

A

a gratificação pela prestação de serviço extraordinário será paga em valor fixo e por dia de trabalho prorrogado.

B

o período de trabalho também poderia ser prorrogado por decisão do servidor público, sempre que a medida atender de forma indireta o interesse público.

C

o servidor fará jus ao recebimento de gratificação por serviço extraordinário, pois o Estatuto não prevê a possibilidade de instituição do sistema de compensação de horas.

D

caso tenha sido instituído sistema de compensação de horas, não será necessário o pagamento de horas extraordinárias.

E

a prestação de serviço extraordinário deverá contar com a concordância do servidor e não poderá exceder 4 (quatro) horas diárias de trabalho.

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Q2053173

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

Q2053173 Legislação Estadual

De acordo com a Resolução no 925/2021 da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, a atribuição de controlar e executar as atividades de suporte técnico diretamente relacionadas ao processo legislativo é

A

do Departamento Parlamentar.

B

do Departamento de Comissões.

C

da Secretaria Geral Parlamentar.

D

da Secretaria Geral de Administração.

E

da Divisão de Apoio à Mesa Diretora.

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Q2048882

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Ilha Solteira - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de Ilha Solteira - SP - Agente Legislativo de Comunicação |

Q2048882 Legislação Estadual

Segundo o que estabelece a Lei Orgânica Municipal de Ilha Solteira, se a Câmara de Vereadores estiver em recesso, ela poderá ser convocada, extraordinariamente,

A

somente pelo seu Presidente, para assuntos urgentes, com a antecedência mínima de 48 horas.

B

pelo seu Presidente e pelo Prefeito, na hipótese, dentre outras, de intervenção federal, podendo ser votadas, na mesma sessão, outras matérias que estejam aguardando deliberação há mais de seis meses.

C

por qualquer dos seus membros, pelo Presidente ou pelo Prefeito, em caso de relevante e urgente interesse público.

D

pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, pelo Presidente ou por qualquer Vereador em casos de urgência e relevante interesse público.

E

dentre outros, pelo Prefeito, para apreciação de matéria que não possa sofrer retardamento, devendo deliberar exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

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Q1992631

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Biólogo I |

Q1992631 Legislação Estadual

O Decreto Estadual nº 42.838/98 caracteriza como espécie provavelmente ameaçada aquela que

A

está sobrevivendo somente em cativeiro ou que foi naturalizada fora de sua distribuição original.

B

apresenta alto risco de extinção em futuro próximo, decorrente das alterações ambientais.

C

apresenta risco de extinção em futuro distante, situação de significativa redução populacional.

D

se encontra presumivelmente ameaçada de extinção, sendo os dados disponíveis insuficientes para se chegar a uma conclusão.

E

apresenta um baixo nível de extinção a médio prazo decorrente da área de distribuição do “táxon”.

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Q1992364

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Arquiteto I |

Q1992364 Legislação Estadual

De acordo com o Código Sanitário Estadual (Lei nº 10.083/1998), o conjunto de ações que proporcionam o conhecimento, a detecção ou prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde individual e coletiva, com a finalidade de adotar ou recomendar medidas de prevenção e controle das doenças e agravos à saúde, é denominado

A

controle de endemias.

B

vigilância fitossanitária.

C

vigilância epidemiológica.

D

assistência básica à saúde.

E

controle sanitário e epidemiológico.

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Q1987402

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987402 Legislação Estadual

De acordo com a Lei nº 10.499/00, a respeito da fixação de preço em supermercados, é correto afirmar que

A

sempre deverá ser disponibilizado funcionário para informar o preço correto ao consumidor.

B

é válida a conduta de condicionar a disponibilização do preço à prévia consulta do consumidor.

C

o estabelecimento poderá, caso opere exclusivamente com equipamento de leitura ótica, deixar de realizar a fixação ou impressão do código referencial.

D

o estabelecimento deverá disponibilizar, de forma clara e legível junto aos itens expostos, o preço à vista, o nome, a descrição do produto, peso, quantidade e o referido código.

E

o estabelecimento deverá indicar a opção de o consumidor adquirir o produto, com desconto, caso realize o pagamento à vista.

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Q1987399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987399 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual nº 11.886/05, a cobrança de consumação mínima é

A

autorizada.

B

admitida, quando exigida como multa por perda de comanda de consumo.

C

proibida em todo e qualquer tipo de estabelecimento.

D

admitida em bares e boates, caso o anúncio seja claro em indicar os produtos que poderão ser consumidos.

E

proibida em bares, boates e congêneres.

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Q1987398

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2022 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Agente de Fiscalização |

Q1987398 Legislação Estadual

Suponha que um professor pretenda assistir a um espetáculo teatral e busca adquirir o ingresso. Ao procurar a bilheteria, é informado que não possui o direito à meia- -entrada e que, para quem tem o direito ao benefício, o custo do ingresso é de metade do preço do ingresso integral, ainda que sobre o preço deste incidam descontos ou atividades promocionais. Com base na situação hipotética e o disposto na Lei Estadual nº 10.858/2001, é correto afirmar que

A

o professor, de fato, não fará jus ao benefício, caso seja professor da rede privada de ensino, bem como o cálculo do ingresso está correto.

B

fará jus ao benefício, caso seja professor da rede municipal, e terá direito ao pagamento de metade do ingresso, após a aplicação de desconto divulgado pelo realizador do evento.

C

caso seja servidor público estadual, para recebimento do benefício, deverá apresentar a sua carteira funcional emitida pela Secretaria da Educação na bilheteria, vedado o uso do holerite para esse fim.

D

não fará jus ao benefício caso seja professor da rede municipal de ensino, dado que compete a cada entidade municipal regular a relação com os seus servidores e definir os respectivos benefícios.

E

caso seja professor da rede estadual de ensino e portador de deficiência, o benefício corresponderá a desconto de 70% (setenta por cento) do preço do ingresso integral.

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Q1970905

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970905 Legislação Estadual

Quanto aos orçamentos públicos, assinale a alternativa que atende aos comandos da Constituição do Estado de São Paulo.

A

A lei orçamentária será acompanhada de demonstrativo dos efeitos decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

B

O Governador enviará à Assembleia Legislativa, nos prazos estabelecidos pela Constituição Estadual, a lei dispondo sobre o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária para o exercício subsequente.

C

A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual para as despesas relativas aos programas de duração continuada.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá o orçamento fiscal referente aos Poderes do Estado, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta.

E

Leis de iniciativa do Poder Legislativo estabelecerão o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e os orçamentos anuais.

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Q1970904

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: AL-SP Prova: VUNESP - 2022 - AL-SP - Analista Legislativo - Suporte Técnico |

Q1970904 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que está de acordo com o regramento estabelecido pela Constituição do Estado de São Paulo para as finanças públicas.

A

A despesa de pessoal inativo não ficará sujeita aos limites da lei complementar de responsabilidade fiscal.

B

Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, exceto os créditos suplementares e especiais, destinados ao Poder Legislativo serão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos.

C

A concessão de aumento de remuneração pelos órgãos e entidades da administração indireta só poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária.

D

A criação de cargos ou a alteração de estrutura de carreiras, pelas fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, dispensam prévia dotação orçamentária.

E

Os recursos financeiros, provenientes da exploração de gás natural, que couberem ao Estado, estão condicionados à aplicação na construção, desenvolvimento e manutenção do sistema estadual de gás canalizado.

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Q1960400

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960400 Legislação Estadual

Determinada a instauração de sindicância ou processo administrativo, ou no seu curso, havendo conveniência para a instrução ou para o serviço, a Lei Estadual nº 10.261/68 disciplina que o Chefe de Gabinete poderá, por despacho fundamentado, ordenar, dentre outras, a seguinte providência:

A

afastar preventivamente o servidor do seu cargo, suspendendo todas as vantagens a que fizer jus.

B

designar o servidor acusado para o exercício de atividades exclusivamente burocráticas, até final do procedimento.

C

afastar preventivamente o servidor acusado, sem prejuízo de vencimentos, pelo prazo de até 90 (noventa) dias, improrrogável.

D

obrigar que o servidor acusado não compareça para tomar ciência dos atos do procedimento.

E

cancelar a carteira funcional ou outros documentos que sirvam de identificação funcional do servidor acusado.

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Q1960399

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2022 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q1960399 Legislação Estadual

A Lei Estadual nº 10.261/68 dispõe que será aplicada a pena de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, se ficar provado que o inativo

A

exerceu a advocacia administrativa.

B

apresentava vício de jogos proibidos.

C

praticou ato definido em lei como de improbidade.

D

aceitou ilegalmente cargo ou função pública.

E

praticou ato definido como crime hediondo ou tráfico ilícito de entorpecentes.

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Q1955118

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955118 Legislação Estadual

De acordo com a Lei n° 10.621/68 (Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de São Paulo), assinale a alternativa correta.

A

O servidor preso em flagrante, preventiva ou temporariamente, ou pronunciado será considerado afastado do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração, até a condenação ou absolvição transitada em julgado.

B

As reposições devidas pelo funcionário e as indenizações por prejuízos que causar à Fazenda Pública Estadual serão descontadas em parcelas mensais não excedentes a 25% do vencimento ou da remuneração.

C

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os efeitos legais, os dias em que o funcionário estiver afastado do serviço em virtude de faltas abonadas, observados os limites previstos em lei.

D

A posse deverá verificar-se no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da publicação do ato de provimento do cargo, podendo ser prorrogado por igual período, a requerimento do interessado.

E

A reintegração é o reingresso no serviço público, decorrente da decisão judicial passada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento, inclusive com o pagamento das verbas de natureza indenizatória.

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Q1955116

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955116 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado de São Paulo (Lei Complementar n° 207/79), o Delegado Geral de Polícia poderá aplicar, como punição disciplinar, a pena de

A

cassação de aposentadoria.

B

demissão a bem do serviço público.

C

suspensão.

D

demissão.

E

disponibilidade.

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Q1955112

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955112 Legislação Estadual

Considere que um agente público praticou infração à legislação estatutária, que é sujeita à pena de suspenção e teve contra si instaurado processo administrativo disciplinar. O Procurador do Estado responsável pela condução do processo, por meio de despacho fundamentado, propõe a adoção de prática autocompositiva. Com base na situação hipotética e na Lei Complementar n° 1361/21, é correto afirmar que

A

ainda que a prática da infração tenha gerado prejuízo ao erário, a celebração do acordo importará na extinção da punibilidade.

B

o encaminhamento do processo à prática autocompositiva importa na suspensão do processo disciplinar e na interrupção do prazo prescricional.

C

é possível, além da adoção da prática autocompositiva, que as partes celebrem Termo de Ajustamento de Conduta, desde que o agente não tenha agido com dolo ou culpa.

D

o encaminhamento do processo à prática autocompositiva pode ser realizado pelo Procurador do Estado ou pela autoridade competente para a apuração da irregularidade, até o momento em que encerrada a fase de instrução processual.

E

a celebração do acordo é possível, em função da natureza da infração, e o conteúdo das sessões restaurativas não poderá ser utilizado como prova em processo administrativo ou judicial.

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Q1955107

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955107 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Estadual n° 17.431/2021, o Programa de Combate à Violência Contra Mulher será

A

executado pela Secretaria de Segurança Pública, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

B

estruturado pelo Conselho de Direitos Humanos, com a participação dos órgãos policiais.

C

estruturado pelo Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo, com a participação dos órgãos policiais.

D

executado pela Secretaria de Assistência Social, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

E

executado pela Secretaria da Saúde, em cooperação com o Conselho da Condição Feminina do Estado de São Paulo.

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Q1955106

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-SP Prova: VUNESP - 2022 - PC-SP - Delegado de Polícia |

Q1955106 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que corretamente contempla uma meta do Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+.

A

Orientar a atuação das Polícias Civil e Militar para a efetiva prevenção aos delitos de intolerância homofóbica – DECRADI.

B

Informatizar os bancos de dados da DECRADI.

C

Publicar manual informativo para atuação dos agentes da segurança pública.

D

Criar nos documentos de registros policiais espaços para declaração facultativa de orientação sexual e identidade de gênero.

E

Promover ampla distribuição de material informativo para os agentes da segurança pública.

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