Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso
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I. Será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias com o montante cobrado nas anteriores pelo mesmo ou em outro Estado ou pelo Distrito Federal.
II. Não incidirá sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica.
III. Poderá ser seletivo, em função da essencialidade das mercadorias e dos serviços.
(https://www.proac.sp.gov.br/. Adaptado)
Essa modalidade é
Considere que Isaías é servidor público e teve contra si
aplicada pena disciplinar. Inconformado com a decisão,
decide interpor recurso. Com base na situação hipotética
e no disposto na Lei nº 10.261/68, é correto afirmar que