Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de São Paulo para Concurso - Página 12

Ano: 2018 Banca: Quadrix Órgão: FUNDAÇÃO PRÓ-SANGUE

Q1224205 Legislação Estadual

Conforme os Estatutos da Fundação Pró-Sangue (Decreto Estadual n.º 41.628/1997 e Decreto n.º 44.784/2000), julgue o item seguinte.
Compete ao Conselho Fiscal representar ao presidente do Conselho Curador ou ao diretor-presidente sobre erros ou irregularidades encontrados.

Certo

Errado

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Q1221541

Ano: 2011 Banca: IBFC Órgão: MPE-SP

Q1221541 Legislação Estadual

O Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei Estadual nº. 10.261/68) prevê expressamente o dever do servidor público de:

A

guardar sigilo sobre os assuntos da repartição e, especialmente, sobre despachos, decisões ou providências.

B

proceder, exclusivamente na vida pública, de forma que dignifique a função pública que exerce.

C

comunicar com razoável antecedência as suas ausências ao serviço, a fim de garantir a continuidade da prestação do serviço público.

D

abster-se de prestar qualquer informação relacionada com suas atividades a terceiros, mesmo que interessados diretamente na informação.

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Q1216560

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnico Ambiental |

Q1216560 Legislação Estadual

Pela classificação das águas, segundo a Lei Estadual nº 997/76 e Decreto nº 8.468/76, é correto afirmar que águas:

A

Classe 1 são destinadas ao abastecimento doméstico, com tratamento convencional e desinfecção eficaz.

B

Classe 2 são destinadas ao abastecimento doméstico, não necessitando de nenhum tipo de tratamento.

C

Classe 3 são destinadas à irrigação de hortaliças ou plantas frutíferas e à recreação de contato primário.

D

Classe 4 são destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento avançado, ou à navegação, à harmonia paisagística, ao abastecimento industrial, à irrigação e a usos menos exigentes.

E

Classe 5 são destinadas à preservação de peixes em geral e de outros elementos da fauna e da flora e à dessedentação de animais.

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Q1216460

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Suzano - SP Prova: Instituto Consulplan - 2019 - Prefeitura de Suzano - SP - Contador |

Q1216460 Legislação Estadual

Em obediência ao disposto na Lei Estadual nº 10.320/68 – Sistemas de Controle Interno da Gestão Financeira e Orçamentária, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

O pagamento de despesa orçamentária poderá ser efetivado sem a prévia escrituração da despesa pelos órgãos contábeis.

B

O empenho de qualquer despesa, consistente na dedução de sua importância da dotação ou crédito próprio, poderá ser anulado.

C

Todo ato de gestão econômico-financeira deve ser realizado mediante documento que comprove a operação e o adequado registrado contábil.

D

Todo aquele que tenha a seu cargo serviço de contabilidade do Estado é pessoalmente responsável pela exatidão das contas e oportuna apresentação dos balancetes, balanços e demonstrações contábeis dos atos relativos à administração financeira e patrimonial do setor sob sua jurisdição.

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Q1214273

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214273 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, se o período de substituição for igual ou superior a ________________, o servidor fará jus à diferença entre o valor do padrão ou da referência em que estiver enquadrado o cargo de que é titular ou a função-atividade de que é ocupante.
Assinale a alternativa que corretamente completa o enunciado.

A

cinco dias

B

uma semana

C

quinze dias

D

dez dias

E

doze dias

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Q1214222

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: SEDUC-SP

Q1214222 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Complementar nº 1.080, de 17.12.2008, no que concerne à licença-prêmio aos integrantes dos quadros das Secretarias de Estado, é correto afirmar que

A

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada, entre outras hipóteses, nas situações de adoção.

B

poderá ser convertida em pecúnia, independentemente de requerimento, uma parcela de sessenta dias.

C

é vedada a sua conversão em pecúnia, sendo autorizada apenas na hipótese de aposentadoria.

D

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de sessenta dias.

E

poderá ser convertida em pecúnia, mediante requerimento, uma parcela de trinta dias.

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Q1209684

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP

Q1209684 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Complementar Estadual no 914/2002, o Conselho Diretor da ARTESP será composto por

A

sete Diretores com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.

B

um Diretor-Geral e mais três Diretores, com mandatos alternados de dois anos.

C

um Diretor-Geral e mais cinco Diretores, com mandatos fixos e não coincidentes de quatro anos.

D

sete Diretores com mandatos alternados de dois anos

E

um Diretor-Geral e mais nove Diretores, com mandatos alternados de três anos.

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Q1196277

Ano: 2017 Banca: Quadrix Órgão: IAMSPE

Q1196277 Legislação Estadual

O estado de São Paulo, por meio do Decreto n.º 58.052/2012, ao dispor sobre a proteção de documentos, dados e informações pessoais, definiu que sua divulgação ou acesso por terceiros dispensa o consentimento expresso da pessoa a que se refiram quando as informações forem necessárias

A

à prevenção e ao diagnóstico médico de pessoa que esteja física ou legalmente capaz.

B

à realização de estatística de interesse público, desde que identificada a pessoa a que as informações se refiram.

C

à proteção de interesse privado preponderante.

D

à defesa de direitos humanos.

E

ao cumprimento de ordem administrativa.

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Q1192310

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192310 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB, a aplicação de vinhaça no solo deverá atender às seguintes condições:

A

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada 100 metros dos núcleos populacionais compreendidos na área do perímetro urbano.

B

a profundidade do nível d’água do aquífero livre, no momento de aplicação de vinhaça, deverá ser de 0,50 m.

C

a aplicação de vinhaça em áreas localizadas na zona de amortecimento de unidades de conservação de proteção integral não será admitida.

D

a área de aplicação de vinhaça deverá estar afastada, no mínimo, 06 metros das Áreas de Preservação Permanente, e com proteção por sistema de segurança.

E

será admitida a aplicação de vinhaça em área de proteção de poços regularmente definida desde que seja a mais de 10 metros de distância de poços de abastecimento.

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Q1192303

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Técnologo em Gestão Ambiental |

Q1192303 Legislação Estadual

Segundo Norma Técnica da CETESB “Sistema para Incineração de Resíduos de Serviços de Saúde: procedimentos”, o incinerador dever ser provido de mecanismos automáticos de intertravamento que bloqueiem a alimentação em incineradores de alimentação contínua quando ocorrer uma das seguintes situações:

A

alta temperatura nas câmaras de combustão.

B

ausência de chama em qualquer queimador.

C

pressão relativa negativa nas câmaras de combustão.

D

valores de monóxido de carbono inferiores a 125 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

E

valores de oxigênio superiores a 625 mg.Nm^–3 em qualquer instante.

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Q1191760

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Engenheiro Florestal |

Q1191760 Legislação Estadual

Assinale a alternativa correta em relação à Resolução SMA n^° 32/2014, que estabelece as orientações, diretrizes e critérios sobre restauração ecológica no Estado de São Paulo.

A

Dentre outras, deve-se priorizar a restauração ecológico em zonas de recarga hídrica.

B

O acompanhamento do plantio florestal deve ser realizado por 2 (dois) anos quando as mudas tiverem até 30 cm de altura e por 12 meses quando as mudas plantadas tiveram 1,30 m de altura.

C

A restauração ecológica somente poderá ser realizada através do plantio de mudas florestais nativas, sendo que, no caso de condução da vegetação nativa existente, esta somente será permitida em áreas de APP.

D

O restauro ecológico mediante esta Resolução prevê a necessidade do plantio florestal de espécies nativas exóticas, intercaladas, para recuperação de área destinada a reserva legal.

E

Os Projetos de Restauração Ecológica deverão ser entregues impressos e em formato digital na Agência Cetesb responsável pela região.

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Q1191517

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Presidente Prudente - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Presidente Prudente - SP - Procurador Municipal |

Q1191517 Legislação Estadual

O controle concentrado da constitucionalidade das leis municipais em face da Constituição Estadual é exercido

A

pelo Prefeito Municipal, quando esta veta o projeto de lei.

B

pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara Municipal.

C

pelo juiz singular, quando julga ação coletiva.

D

pelo Tribunal de Justiça do Estado, quando este julga ação direta de inconstitucionalidade.

E

pelo Supremo Tribunal Federal ao apreciar Recurso Extraordinário.

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Q1190873

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP

Q1190873 Legislação Estadual

Com relação ao Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei n° 10.261/68), considere as seguintes proposições: I. As disposições do Estatuto não se aplicam aos empregados das autarquias, entidades paraestatais e serviços públicos de natureza industrial, ressalvada a situação daqueles que, por lei anterior, já tenham a qualidade de funcionário público. II. A nomeação para cargo público de provimento efetivo será sempre precedida de concurso público de provas ou de provas e títulos. III. Segundo o Estatuto, acesso é a elevação do funcionário a cargo de maior grau de responsabilidade e maior complexidade de atribuições. IV. Readaptação é a investidura em cargo mais compatível com a capacidade do funcionário, sem aumento de vencimento ou remuneração. V. Nenhum funcionário poderá ter exercício em serviço ou repartição diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos nesta lei, ou mediante autorização do Governador. Está correto o que se afirma SOMENTE em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I, III, IV e V.

D

I, II, IV e V.

E

II, III e V.

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Q1190287

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Ribeirão Preto - SP

Q1190287 Legislação Estadual

De acordo com a Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo, faz parte das doenças de notificação compulsória:

A

brucelose

B

diarreia aguda

C

diarreia aguda

D

mucoviscidose

E

cólera

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Q1180311

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Assistente Legislativo |

Q1180311 Legislação Estadual

Com base na Constituição do Estado de São Paulo: Artigo 284 - O Estado comemorará, anualmente, no período de 3 a 9 de julho:

A

A Revolução Constitucionalista de 1932.

B

A Revolução Paulista de 1924.

C

A Revolução Liberal de São Paulo de 1842.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1180286

Ano: 2017 Banca: Instituto Excelência Órgão: Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP Prova: Instituto Excelência - 2017 - Câmara de Santo Antônio do Jardim - SP - Contador |

Q1180286 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo: Complete o Artigo 32 - A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado,...

A

dos bens e valores públicos da administração direta e autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público estadual, e as contas daqueles que derem perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

B

dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, incluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

C

das entidades da administração direta e indireta e das fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas, será exercida pela Assembleia Legislativa, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

D

Nenhuma das alternativas.

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Q1125855

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125855 Legislação Estadual

Considere que Maria foi admitida, no ano de 1990, pela Lei n° 500, de 1974, para exercer junto à Secretaria da Educação do Estado de São Paulo a função-atividade de professor de educação básica. Em razão do referido vínculo, após preencher os requisitos constitucionais e legais, Maria pretende se aposentar. A São Paulo Previdência (SPPREV) deverá

A

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS.

B

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da natureza do vínculo mantido com o Estado, não é segurada do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS), mas do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

C

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, nos termos da Lei n° 1.010, de 2007, é segurada do RPPS por equiparação, tal qual o são os empregados públicos pertencentes aos Quadros de Emprego Público permanente.

D

negar a concessão do benefício previdenciário à Maria, pois, em razão da data de sua admissão no serviço público, não é segurada do RPPS, sendo assim considerados apenas os admitidos após a publicação da Lei n° 1.010, de 2007.

E

conceder o benefício previdenciário à Maria, que, para tanto, deverá comprovar contribuição previdenciária para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pois haverá, neste caso, compensação entre regimes.

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Q1125854

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125854 Legislação Estadual

Após ter sido nomeado para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, André foi empossado e deveria entrar em exercício na data de 5 de agosto de 2019. André, no entanto, por questões pessoais, pretendia obter prorrogação desse prazo, tendo requerido, em 30 de julho, prorrogação do referido prazo para 30 de outubro de 2019. O requerimento de André foi indeferido. Cientificado do indeferimento, optou por não entrar em exercício. Considerando estes fatos, após o transcurso do prazo legal para entrada em exercício, a decisão administrativa que exonerou André do cargo para qual foi nomeado

A

é inválida, pois o interesse público que justificou a decisão de prover o cargo deve prevalecer, sendo garantido a André entrar em exercício até 90 dias após a data da posse.

B

é válida, pois André somente tinha direito subjetivo à prorrogação do prazo de entrada em exercício por 60 dias.

C

não tem fundamento legal, pois a aprovação em concurso público confere direito subjetivo à investidura, sendo a data de entrada em exercício no cargo, diferentemente da data de posse, decisão de cunho pessoal do nomeado.

D

é válida, pois os prazos de posse e exercício estão previstos em lei e não são passíveis de prorrogação, em razão do princípio da legalidade.

E

tem fundamento no ordenamento jurídico, pois o prazo para entrada em exercício pode ser prorrogado por 30 dias, a juízo da autoridade competente.

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Q1125853

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125853 Legislação Estadual

Após ter sido aprovado em concurso público de provas e títulos para cargo efetivo regido pela Lei n° 10.261, de 1968, José foi nomeado, mas deixou de ser empossado, em razão de não gozar de boa saúde, tendo sido reprovado em inspeção realizada pelo Departamento Médico do Estado. A decisão da autoridade administrativa de não dar posse a José

A

é arbitrária, porquanto a aprovação em concurso público dentro do número de vagas confere direito subjetivo à titularização de cargo público.

B

encontra fundamento no ordenamento jurídico, porquanto José não preencheu requisito legal para ser empossado em cargo público.

C

é inválida por não respeitar o direito à readaptação, conferido a todo servidor público acometido de doença profissional.

D

poderá ser alterada por decisão de autoridade superior, pois a verificação das condições estabelecidas para investidura no cargo é sujeita a juízo de conveniência e oportunidade.

E

é válida, sendo a boa saúde, a boa conduta, a nacionalidade brasileira e a idade superior a 21 anos requisitos para posse em cargo público, nos termos da Lei.

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Q1125852

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: SPPREV Prova: FCC - 2019 - SPPREV - Técnico em Gestão Previdenciária |

Q1125852 Legislação Estadual

Considere as seguintes assertivas sobre o Quadro de Pessoal da São Paulo Previdência (SPPREV), criado pela Lei Complementar n° 1.058, de 2008, e seu regime jurídico.

I. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes e de subquadro de Empregos Públicos em confiança, diferenciando seus integrantes em razão do regime jurídico a que estão estabelecidos: os primeiros, o da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT); e os segundos, o estatutário especial da Autarquia.

II. Os integrantes do subquadro de Empregos Públicos Permanentes e do subquadro de Empregos Públicos em confiança estão sujeitos à jornada completa de trabalho, caracterizada pela exigência da prestação de 40 horas semanais de trabalho.

III. O ingresso nas carreiras que integram o subquadro de Empregos Públicos Permanentes se dá por meio da aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.

IV. O Quadro de Pessoal é composto de subquadro de Empregos Públicos Permanentes, não tendo sido instituído subquadro de Empregos Públicos em Comissão, dada sua excepcionalidade.

Está correto o que consta APENAS de

A

II e III.

B

I e II.

C

III e IV.

D

I e IV.

E

I e III.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado de são paulo em legislação estadual

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