Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado de Sergipe para Concurso
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Com base em disposições da Constituição do Estado de Sergipe, julgue o item seguinte.
A função de delegado-geral da Polícia Civil incumbe
privativamente a delegado de polícia integrante da classe
final da respectiva carreira, nomeado, em comissão, pelo
governador do estado de Sergipe
I Alfa, instalado, mas ainda não em funcionamento.
II Beta, instalado e em funcionamento, desde 2017, mas sem crescimento real da produção, desde 2019.
III Gama, instalado e em funcionamento, desde 2018, com crescimento real da produção e do recolhimento de ICMS Normal Indústria, em 20% acima da média dos últimos doze meses.
Nessas situações hipotéticas, poderá(ão) ser dispensado(s) do recolhimento ao Fundo de Estabilização e Equilíbrio Fiscal, nas condições previstas em lei, o(s) empreendimento(s)