Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso

De acordo com a Lei Estadual 0949/2005, na carreira dos profissionais da educação pública são observados alguns princípios, entre eles a valorização do Profissional da Educação.

Assinale a opção que apresenta um pressuposto dessa valorização. 

De acordo com o Art. 53 da Lei estadual nº 0949/2005, que trata dos deveres especiais dos profissionais da educação, no desempenho das atividades que lhe são próprias, o profissional da educação deverá agir de modo a concorrer para os objetivos a seguir, à exceção de um. Assinale-o. 

Avalie se a Lei 0949/2005 prevê, entre outros, os seguintes direitos especiais dos profissionais da educação:

I. Efetiva qualificação permanente, garantida pelo Estado, mediante cursos, estágios, aperfeiçoamento, especialização e atualização técnico-pedagógica sem prejuízo da sua remuneração.

II. Dispor no ambiente de trabalho de instalações adequadas e ter a seu alcance informações educacionais, bibliotecas atualizadas, material didático, técnico-pedagógico e outros instrumentos em quantidade suficiente e apropriada, bem como contar com assessoria pedagógica que auxilie e estimule a melhoria do seu desempenho profissional e ampliação dos seus conhecimentos.

III. Liberdade na escolha dos conteúdos e processos didáticos de acordo com a proposta pedagógica das escolas e orientação curricular do sistema estadual de ensino.

IV. Ser defendido pela direção do estabelecimento de ensino, se ela assim entender pertinente, quando, no regular exercício de suas atividades, for agredido moralmente no ambiente de trabalho.

Estão corretos os itens

O sítio eletrônico da Defensoria Pública do Amapá divulgou, em 17/05/2022, que um Termo de Cooperação Técnica entre a Defensoria Pública do Amapá (DPE-AP) e a Procuradoria Especial da Mulher da Câmara Municipal de Macapá (CMM) vai proporcionar um melhor acolhimento às mulheres em situação de violência doméstica. A atribuição para a assinatura de termos de cooperação dessa natureza pertence ao 

Considerado o texto da Constituição do Estado do Amapá, é correto afirmar com relação à Defensoria Pública do Estado que