Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso - Página 10

Q66314

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66314 Legislação Estadual

A Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá prevê pena de demissão para o policial civil que:

A

acumular ilegalmente cargos, empregos ou funções públicas.

B

simular doença para esquivar-se ao comprimento de obrigação.

C

prevalecer-se, abusivamente, da condição de servidor policial.

D

ferir ou desrespeitar, por qualquer modo, a hierarquia.

E

cometer indisciplina grave em serviço.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q66313

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66313 Legislação Estadual

Nos termos da Lei Orgânica da Polícia Civil do Estado do Amapá, é vedado ao policial civil, constituindo infração leve:

A

praticar usura sob qualquer de suas formas.

B

permutar serviço sem expressa autorização da autoridade competente.

C

interferir em assunto policial que não seja de sua competência.

D

utilizar-se do anonimato para qualquer fim.

E

apresentar-se habitualmente embriagado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q66312

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66312 Legislação Estadual

É atribuição do Conselho Superior da Polícia Civil do Estado do Amapá:

A

centralizar o cadastro e o controle dos procedimentos disciplinares que envolvam policiais civis, fiscalizando o cumprimento de prazos e avaliando os trabalhos das autoridades disciplinares.

B

avocar e realizar os serviços de correição em caráter permanente e extraordinário, nos procedimentos penais e administrativos de competência da Polícia Civil.

C

orientar as unidades de polícia judiciária na interpretação e no cumprimento da legislação para assegurar a uniformidade de procedimentos.

D

examinar, julgar e encaminhar ao Delegado Geral, os casos de concessão de honrarias a policiais civis e outras personalidades, quando apresentadas por proposta de órgãos da Polícia Civil.

E

manter contato com as autoridades do Poder Judiciário e do Ministério Público, para tratar de assuntos vinculados ao exercício da atividade de polícia judiciária.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q66311

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: PC-AP Prova: FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia |

Q66311 Legislação Estadual

O cargo de Corregedor-Geral de Polícia Civil do Estado do Amapá é:

A

de livre escolha, nomeação e exoneração da presidência do Conselho Superior de Polícia Civil.

B

privativo do vice-presidente do Conselho Superior de Polícia Civil.

C

privativo de Delegado de Polícia da Classe Especial da respectiva carreira.

D

de livre escolha, nomeação e exoneração do Secretário de Estado da Justiça e Segurança Pública.

E

de livre escolha, nomeação e exoneração do Governador do Estado, entre os integrantes das carreiras policiais civis.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46663

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46663 Legislação Estadual

A Lei 400, de 22.12.97, nas entradas de produtos industrializados na Zona de Livre Comércio de Macapá e Santana, concede benefício fiscal do tipo:

A

isenção.

B

crédito presumido.

C

suspensão.

D

redução da base de cálculo.

E

remissão.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46662

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46662 Legislação Estadual

Com relação às taxas instituídas no Estado do Amapá, assinale a afirmativa correta.

A

A Taxa Judiciária tem como fato gerador o ato, atividade ou serviço relativo a processo, ação ou procedimento contencioso, ordinário, ajuizado no Estado, bem assim a atividade de julgamento de impugnação e recurso administrativo fiscal.

B

São isentos da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS a primeira e segunda vias das cédulas de identidade civil e os certificados de vacinação animal.

C

Contribuinte da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS é a pessoa física ou jurídica que provoque ou se beneficie do ato, atividade ou serviço que constituem seu fato gerador.

D

Os valores da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS são definidos em lei ordinária.

E

No caso de isenção da Taxa de Fiscalização e Serviços Diversos - TFS referente às certidões, buscas e consultas de documentos, se destinadas à defesa de direitos de pessoas carentes, exige-se apenas a apresentação de declaração de dois vizinhos informando o estado de pobreza do interessado.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46660

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46660 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal do Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

A

O cancelamento da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS produz efeitos, em relação aos quais cabe recurso à Junta de Julgamento de Processo Administrativo Fiscal - JUPAF, sem efeito suspensivo.

B

O Procurador Fiscal ou o contribuinte podem interpor recurso de revista, para o próprio Conselho Estadual de Recursos Fiscais, no caso de divergência de acórdão de outro processo, de igual natureza.

C

Compete ao Conselho Estadual de Recursos Fiscais julgar, em segunda instância, os processos de consultas, em que o contribuinte tenha recorrido da solução formulada pela autoridade fiscal competente.

D

Das decisões do Conselho Estadual de Recursos Fiscais, não unânimes, contrárias à Fazenda, cabe recurso pelo Procurador Fiscal ao Presidente do Conselho, no prazo de 15 (quinze) dias.

E

São definitivas as decisões de primeira instância, na parte que não for objeto de recurso voluntário ou não estiver sujeita a recurso de ofício.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46659

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46659 Legislação Estadual

Com relação ao processo administrativo fiscal, analise as afirmativas a seguir.

I. A impugnação da exigência fiscal, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, instaura a fase litigiosa do procedimento.

II. A autoridade preparadora pode indeferir a realização de diligências que considerar prescindíveis ou impraticáveis, mas não de perícias requeridas pelo impugnante.

III. É assegurado ao sujeito passivo o direito de vista do processo no órgão preparador, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da intimação da exigência fiscal.

Assinale:

A

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente a afirmativa I estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46657

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46657 Legislação Estadual

É devido ITCD ao Estado do Amapá:

A

na transmissão hereditária de bens imóveis localizados no território deste Estado, no caso de os herdeiros serem ou não brasileiros.

B

na transmissão por doação de bens imóveis, localizados ou não no território do Estado do Amapá, no caso de o doador ter domicílio neste Estado.

C

na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o de cujus haver mantido domicílio neste Estado.

D

na transmissão por doação de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado neste Estado.

E

na transmissão hereditária de bens móveis, no caso de o inventário haver-se processado no exterior e o herdeiro ser brasileiro.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46656

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46656 Legislação Estadual

Com relação ao IPVA instituído e cobrado no Estado do Amapá, assinale a afirmativa incorreta.

A

É isenta do IPVA a propriedade de veículos utilizados como ambulância e no combate a incêndio, desde que não haja cobrança pelo serviço.

B

No caso em que a propriedade do veículo deixe de estar abrigado por isenção, o IPVA deve ser pago no prazo de 40 (quarenta) dias contados da data em que ocorreu a alteração que deu ensejo à exigência do imposto.

C

A alíquota do IPVA para ônibus, microônibus e caminhões é de 1,5% (um e meio por cento).

D

É concedido um desconto de 20% (vinte por cento) no caso de pagamento do IPVA em cota única, podendo, a critério da Fazenda, ser parcelado em até 6 (seis) cotas iguais, sem acréscimos de juros.

E

Não é exigível o IPVA relativo a veículo objeto de perda total por furto, roubo ou sinistro, não cabendo, contudo, qualquer restituição se a perda se deu após o recolhimento do imposto.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46655

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46655 Legislação Estadual

Com relação à suspensão e ao diferimento do ICMS, analise as afirmativas a seguir.

I. Há suspensão do ICMS na remessa interna e interestadual de mercadoria destinada a conserto, reparo ou industrialização, desde que retorne ao estabelecimento de origem no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados das datas das respectivas saídas, prazo esse que pode ser prorrogado por igual período.

II. Os casos de diferimento do ICMS exigem previsão em convênios celebrados e ratificados pelas unidades federadas.

III. Encerrada a fase do diferimento, o imposto será exigido ainda que a operação ou a prestação subsequente não esteja sujeita ao pagamento do imposto.

Assinale:

A

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente a afirmativa I estiver correta.

E

se somente a afirmativa II estiver correta.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46654

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46654 Legislação Estadual

A Lei 400, de 22.12.97, concede isenção do ITCD, em transmissão hereditária de imóvel, na qual se verifique o implemento das condições apontadas nas alternativas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Constituir o único bem de espólio.

B

Ser prédio de residência.

C

O de cujus haver sido servidor público estadual.

D

Valor do bem não ultrapassar 20.000 UPF/AP.

E

Concorrer, no inventário, apenas o cônjuge ou filhos do de cujus.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46653

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46653 Legislação Estadual

À autoridade fiscal que for alvo de embaraço ou desacato no exercício de sua função, é assegurado o direito de requisitar o concurso da força pública:

A

estadual ou municipal, tenha ou não se verificado fato configurador de crime.

B

estadual, apenas, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

C

federal, estadual ou municipal, apenas no caso em que se tenha verificado fato configurador de crime.

D

federal, estadual ou municipal, mesmo que não se tenha verificado fato configurador de crime.

E

federal, estadual ou municipal, encerrando de imediato a ação fiscal com lavratura de auto de infração para aplicação da multa prevista para os casos de embaraço ao procedimento fiscal.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46652

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46652 Legislação Estadual

Analise as afirmativas a seguir.

I. O livro Registro de Entradas, modelo 1-A, é de ser utilizado pelo contribuinte sujeito, simultaneamente, às legislações do IPI e do ICMS.

II. Qualquer alteração nas informações cadastrais do contribuinte deverá ser comunicada à repartição fiscal, no prazo de quinze dias, contado de sua ocorrência.

III. O prazo limite para emissão de documentos fiscais é de dois anos, contados da data da sua respectiva Autorização de Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, podendo ser prorrogado por até um ano, desde que o contribuinte isso requeira antes do vencimento da respectiva AIDF.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46651

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46651 Legislação Estadual

Segundo a Lei 400, de 22.12.97, respondem solidariamente pelo pagamento do ICMS:

A

o prestador de serviços compreendidos na competência tributária dos municípios, que envolvam fornecimento de mercadorias ressalvadas em lei complementar.

B

o importador de mercadorias ou bens do exterior, qualquer que seja a sua finalidade.

C

o adquirente de lubrificantes e combustíveis, líquidos e gasosos derivados de petróleo, oriundos de outro Estado, quando não destinados à comercialização ou à industrialização.

D

o estabelecimento abatedor, frigorífico, açougue, matadouro e similares que promova a entrada de animais apenas para o abate, desacompanhado de documentação fiscal apropriada.

E

os armazéns gerais, pela saída de mercadorias que receberem em depósito.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46650

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46650 Legislação Estadual

Segundo a legislação estadual, no deslocamento de mercadoria de um para outro estabelecimento do mesmo titular:

A

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário situar-se fora do Estado.

B

há incidência do ICMS, no caso de o estabelecimento destinatário situar-se dentro ou fora do Estado.

C

há incidência do ICMS, apenas no caso de o estabelecimento destinatário desenvolver atividade comercial.

D

não há incidência do ICMS, pois tal transferência entre estabelecimentos da mesma empresa não implica mudança da titularidade da mercadoria.

E

não há incidência do ICMS, salvo se a mercadoria não retornar ao estabelecimento remetente no prazo de 180 (cento e oitenta) dias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46649

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46649 Legislação Estadual

Com relação à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária para frente (abrangente das operações posteriores), assinale a alternativa correta.

A

A base de cálculo do ICMS retido é o valor da operação ou prestação praticado pelo contribuinte substituído.

B

O imposto a ser pago corresponde à diferença entre o valor resultante da aplicação da alíquota prevista para as operações interestaduais sobre a respectiva base de cálculo e o valor do imposto devido pela operação própria do substituto.

C

Existindo preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, poderá ser este estabelecido como base de cálculo do imposto.

D

A base de cálculo do imposto a ser recolhido pela concessionária de energia elétrica, na condição de substituto tributário, é o valor da operação destinada à empresa distribuidora.

E

Não se inclui na base de cálculo do ICMS retido o valor de outros encargos, mesmo que cobrados ou transferíveis aos adquirentes das mercadorias.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46647

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46647 Legislação Estadual

Certo contribuinte lançou a crédito o ICMS relativo a determinada mercadoria entrada no estabelecimento e, posteriormente, efetivou seu estorno integral. Dentre as alternativas a seguir apenas uma não justifica adequadamente o procedimento do contribuinte.
Assinale-a.

A

A mercadoria integrou processo de industrialização, sendo isenta a saída do produto dele resultante.

B

A respectiva nota fiscal tinha sido emitida mais de cinco anos antes da apropriação do crédito nela destacado.

C

A mercadoria veio a deteriorar-se.

D

A posterior operação de venda gozou de redução da base de cálculo do imposto.

E

O respectivo documento fiscal deparou-se inidôneo, por não ser o exigido para a operação.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46646

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46646 Legislação Estadual

Com relação às operações ou prestações sugeridas, assinale a afirmativa que indique corretamente a alíquota do ICMS devido ao Estado do Amapá:

A

prestações de serviço de transporte aéreo interestadual = 12%.

B

operações internas com óleo diesel e lubrificantes = 17%.

C

operações internas com artigos de antiquário e refrigerantes classificados na posição 2202 da NBM/SH = 25%.

D

operações internas com farinha de mandioca = 13%.

E

fornecimento de energia elétrica nos consumos entre 141 a 1.000 Kw/h = 12%.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Q46645

Ano: 2010 Banca: FGV Órgão: SEAD-AP Prova: FGV - 2010 - SEAD-AP - Fiscal da Receita Estadual - Prova 2 |

Q46645 Legislação Estadual

Empresa comercial encerrou suas atividades em 15/07/2009, data em que possuía, no estoque, mercadorias de seu negócio (peças de vestuário feminino).

Com relação ao ICMS, assinale a alternativa correta.

A

É devido o ICMS sobre tal estoque, mesmo que o contribuinte tivesse apenas paralisado temporariamente suas atividades.

B

Não é devido o ICMS, pois não ocorreu o fato gerador (saída de mercadoria do estabelecimento).

C

É devido o ICMS, calculado sobre o valor das mercadorias inventariadas, acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).

D

Não é devido o ICMS, a menos que a empresa inicie a exploração de nova atividade, dentro de 6 (seis) meses, a contar da data do encerramento.

E

É devido o ICMS, em cujo cálculo é de aplicar-se a alíquota interestadual, no caso de o contribuinte haver adquirido fora do Estado a maioria dos produtos em referência.

Você errou! Resposta:

Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.

Parabéns! Você acertou!

Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.

Quer um estudo ilimitado?

Quer um estudo ilimitado?

Questões de Concurso Sobre legislação do estado do amapá em legislação estadual

Foram encontradas 237 questões