Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso
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Para operacionalizar os procedimentos de controle previstos nesse Decreto, foram instituídos, no âmbito da SEFAZ/AP, diversos documentos, dentre os quais se encontram
Com base nessas informações, no que dispõe o Decreto estadual nº 3.340, de 14 de dezembro de 1995, e considerando que todos os veículos se encontram registrados e licenciados no Amapá, há IPVA a ser pago a esse Estado, relativamente
De acordo com Decreto nº 2.269, de 24 de julho de 1998, e tendo em conta as operações realizadas com as mercadorias acima referidas,
“Ficam as unidades federadas de destino autorizadas a não aplicar o regime de que trata o caput desta cláusula [substituição tributária] nas operações entre estabelecimentos de empresas interdependentes, exceto se o destinatário for varejista”
O convênio, entretanto, não define requisitos para caracterizar a interdependência de pessoas jurídicas. No âmbito da regulamentação amapaense do ICMS, a interdependência