Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Amapá para Concurso
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Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
Kevin, servidor público estável, faleceu deixando 4 dependentes que requereram, ao órgão competente, o benefício da pensão por
morte. Concedido o benefício pleiteado, o valor da pensão foi rateado, na forma da lei, entre todos eles, mas, alguns anos após a sua
concessão, foi extinto o direito de um dos dependentes. Nesse caso, de acordo com a Constituição Estadual do Amapá,
Consoante dispõe a Constituição do Estado do Amapá, além das funções previstas na Constituição Federal, na própria Constituição do Estado do Amapá e nas leis, incumbe ainda, ao Ministério Público,
I. efetuar recomendações para melhoria dos serviços públicos e dos serviços de relevância pública.
II. sugerir ao Poder competente a edição de normas e a alteração da legislação em vigor.
III. fiscalizar a aplicação de verbas públicas destinadas às instituições assistenciais.
IV. representar o Estado judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe a defesa de seus direitos na área judicial e administrativa, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Está correto o que se afirma APENAS em