Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 11

Q455329

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional |

Q455329 Legislação Estadual

No sistema político brasileiro revela-se comum o movimento emancipacionista surgido no âmbito de distritos que pleiteiam a transformação em municípios.

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, caso haja proposta de criação de município, dentre os vários itens que devem ser observados encontra-se

A

o referendo

B

o plebiscito.

C

a iniciativa popular

D

a autorização do Governador.

E

a lei municipal.

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Q455327

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455327 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107/94, determina que conceder-se-á licença ao servidor nas situações descritas a seguir, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Para acompanhar cônjuge ou companheiro.

B

Paternidade

C

Luto

D

Para o serviço militar.

E

Para tratamento de saúde.

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Q455326

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Constitucional | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Direito Tributário | FGV - 2013 - AL-MA - Consultor Legislativo - Orçamento Público |

Q455326 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, Lei n. 6.107, de 27 de julho de 1994, além do vencimento poderão ser pagas ao servidor algumas indenizações, que não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.

A respeito das indenizações ao servidor, avalie os itens a seguir.

I. Ajuda de custo.
II. Tíquete- refeição.
III. Auxílio-creche. Assinale:

A

se somente o item I estiver correto.

B

se somente o item II estiver correto.

C

se somente o item III estiver correto

D

se somente o itens I e II estiverem corretos.

E

se somente o itens II e III estiverem corretos

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Q433339

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Prova: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado |

Q433339 Legislação Estadual

A Lei n. 6.104/94 constitui-se como o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.
A respeito do exercício do cargo por parte do servidor público, assinale a afirmativa correta.

A

Considera-se efetivo exercício os afastamentos em razão de faltas abonadas até o máximo de 3 dias ao mês, sendo o máximo de 15 ao ano.

B

Considera-se como de efetivo exercício o período de afastamento em razão do servidor encontrar-se em disponibilidade.

C

Considera-se como de efetivo exercício, inclusive para promoção por merecimento, o afastamento do servidor para desempenho de mandato eletivo.

D

Considera-se como de efetivo exercício o período de suspensão do servidor, ainda que essa não seja revista em revisão ou recurso hierárquico.

E

No caso de convocação para o serviço militar o servidor não poderá contar com esse período como de efetivo exercício.

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Q433326

Ano: 2013 Banca: FGV Órgão: AL-MA Provas: FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Advogado | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Contador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro de Segurança do Trabalho | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Analista de Sistemas | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Administrador | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Engenheiro Civil | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Médico | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Revisor | FGV - 2013 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Taquígrafo |

Q433326 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado, ao servidor público é proibido:
I. Ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato.
II. Retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento oficial ou objeto da repartição.
III. Opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.
IV. Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição.
V. Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de encargo que lhe competir ou a seu subordinado.
Assinale:

A

se somente as afirmativas I, II e III estiverem corretas.

B

se somente as afirmativas I, III e IV estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas II, III e IV estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas III, IV e V estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q406617

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: MPE-MA Provas: FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Teste e Qualidade de Software | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Análise e Desenvolvimento de Sistemas | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Banco de Dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista de redes e comunicação de dados | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Segurança da Informação | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Contador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrador | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Direito - Processual | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Psicologia | FCC - 2013 - MPE-MA - Analista Ministerial - Administrativo |

Q406617 Legislação Estadual

Nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão,

A

a prestação de serviços gratuitos é facultada aos servidores.

B

cargo público é aquele criado por lei para provimento efetivo e não comissionado.

C

a investidura em cargo público ocorrerá com a entrada em exercício.

D

a investidura em cargo público imprescinde aprovação prévia em concurso público, ressalvados os casos de nomeação para cargos de livre nomeação e exoneração.

E

o concurso público será válido por dois anos a contar da publicação do resultado final.

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Q362851

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362851 Legislação Estadual

Parceria Público-Privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Segundo a Lei Estadual n. 8.437/06, que institui o Programa de Parcerias Público-Privadas no Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. A concessão comum, assim entendida a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei n. 8.987/95, quando não envolver contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, não constitui Parceria Público-Privada.
II. A contraprestação da Administração Pública será obrigatoriamente precedida da disponibilização do serviço objeto do contrato de Parceria Público-Privada.
III. O Fundo Garantidor das Parcerias Público-Privadas do Estado do Maranhão será criado com o objetivo de viabilizar a implementação de Parcerias Público-Privadas, conferindo-lhe sustentação financeira.

Assinale:

A

se somente a afirmativa II estiver correta.

B

se somente a afirmativa III estiver correta.

C

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q362850

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362850 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam, de acordo com a Lei n. 6.107/94 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, faltas administrativas puníveis com pena de demissão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Oposição de resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço.

B

Incontinência pública e conduta escandalosa na repartição.

C

Revelação de segredo que tiver conhecimento em razão do cargo.

D

Abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos.

E

Ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo se em defesa própria ou de outrem.

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Q362848

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362848 Legislação Estadual

Segundo a Lei Estadual n. 8.959/09, que estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão, analise as afirmativas a seguir.

I. Os titulares de direitos e interesses que forem parte no processo têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
II. Aqueles cujos direitos ou interesses forem direta ou indiretamente afetados pela decisão recorrida têm legitimidade para interpor recurso administrativo.
III. Os cidadãos ou associações legalmente constituídas, no que tange a direitos ou interesses difusos, têm legitimidade para interpor recurso administrativo.

Assinale:

A

se somente a afirmativa III estiver correta.

B

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

C

se somente as afirmativas I e III estiverem corretas.

D

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

E

se todas as afirmativas estiverem corretas.

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Q362842

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362842 Legislação Estadual

Segundo a Constituição do Estado do Maranhão, as alternativas a seguir listam órgãos do Poder Judiciário, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Tribunais do Júri.

B

Juízes de Direito.

C

Juizados Especiais.

D

Conselhos Arbitrais.

E

Juízes de Paz.

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Q362841

Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: CGE-MA Prova: FGV - 2014 - CGE-MA - Auditor - Conhecimentos Específicos |

Q362841 Legislação Estadual

Nos termos da Constituição do Estado do Maranhão, o Deputado Estadual poderá requerer licença para tratamento de interesses particulares, sem remuneração.

Nesse caso, o afastamento está limitado a, no máximo,

A

sessenta dias por sessão legislativa.

B

cem dias por sessão legislativa.

C

cento e vinte dias por sessão legislativa.

D

duzentos dias por sessão legislativa.

E

duzentos e vinte dias por sessão legislativa.

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Q362537

Ano: 2014 Banca: MPE-MA Órgão: MPE-MA Prova: MPE-MA - 2014 - MPE-MA - Promotor de Justiça |

Q362537 Legislação Estadual

Quanto às cotas destinadas aos portadores de deficiência é incorreto afirmar:

A

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Maranhão assegura o direito das pessoas portadoras de deficiências a se inscreverem em concurso para provimento de cargo público, mas as atribuições devem ser compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma de regulamento e da Lei Estadual nº 5.484/92;

B

Se entre os inúmeros cargos providos por meio de um concurso público, há duas vagas para telefonista, com o edital geral prevendo cota de 20% (vinte por cento) para portador de deficiência, não é obrigatória a reserva para este de uma vaga no citado cargo, pois a cota na espécie seria 50% (cinquenta por cento);

C

É crime negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;

D

O Ministério Público possui legitimidade para propor ação civil pública para impugnar edital de concurso público que não reserva cotas aos portadores de deficiência, mesmo que seja apenas um candidato pretendente à vaga reservada;

E

A Lei nº 8.213/91 determina que a empresa com mais de 500 (quinhentos) funcionários, é obrigada a destinar 5% (cinco por cento) dos seus cargos a pessoas reabilitadas ou portadoras de deficiência.

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Q316699

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316699 Legislação Estadual

Assinale a alternativa que, conforme a Lei Estadual n. 6.107/94, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão, indica um dever do servidor.

A

Atender com presteza à expedição de certidões requeridas para a defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal.

B

Ser leal aos superiores, cumprindo suas ordens, ainda que manifestamente ilegais.

C

Atender com presteza ao público em geral, concedendo as informações requeridas, inclusive as protegidas por sigilo.

D

Residir no local onde exerce o cargo ou em outra localidade vizinha, sem necessidade, nesse último caso, de autorização.

E

Transmitir, para conhecimento de todos, as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo que ocupa ou da função que exerça.

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Q316698

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316698 Legislação Estadual

As alternativas a seguir apresentam finalidades da Assistência Social estabelecidas pela Constituição do Estado do Maranhão, à exceção de uma. Assinale-a.

A

Proteção à família e à maternidade.

B

Igualdade de condições para o acesso e permanência nas escolas.

C

Promoção da integração ao mercado de trabalho.

D

Proteção à infância, à adolescência e à velhice.

E

Habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e sua integração na sociedade.

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Q316697

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316697 Legislação Estadual

Acerca das disposições da Lei Estadual n.8.957/09, assinale a afirmativa correta.

A

Progressão é a movimentação do servidor na classe e nível salarial, considerando-se o tempo de serviço no cargo.

B

Classe é a posição do servidor no escalonamento horizontal de determinada carreira.

C

Estabilidade é o período de três anos de efetivo exercício, em que o servidor, habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo, não poderá sofrer remoção.

D

Posicionamento é o ajuste do servidor na classe e nível salarial, que acarreta sua elevação de uma classe para outra superior, no mesmo cargo, dentro da mesma carreira.

E

Estágio Probatório é o período de experiência durante o qual a aptidão e a capacidade do servidor serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo.

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Q316696

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Escrivão de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316696 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição Estadual, são órgãos do Poder Judiciário do Estado do Maranhão:

A

Os Juízes de Direito e os Juízes Federais que atuam no Estado.

B

Os Juízes de Paz e os Juízes do Trabalho.

C

Os Juizados Especiais e o Conselho de Justiça Militar.

D

O Ministério Público do Estado do Maranhão e a Defensoria Pública.

E

O Tribunal de Justiça do Estado e o Tribunal Regional Eleitoral.

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Q316695

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Provas: FGV - 2012 - PC-MA - Farmacêutico Legista | FGV - 2012 - PC-MA - Perito Criminal | FGV - 2012 - PC-MA - Médico legista | FGV - 2012 - PC-MA - Investigador de Polícia | FGV - 2012 - PC-MA - Odontólogo Legal |

Q316695 Legislação Estadual

Segundo o Estatuto dos Servidores Públicos Civis, Lei Estadual n. 6.107/94, o servidor público que referir-se de modo depreciativo às autoridades públicas ou a atos do poder público, em requerimento, representação, parecer, despacho ou outros expedientes, será punido com pena de

A

demissão.

B

suspensão.

C

multa.

D

advertência por escrito.

E

cassação de aposentadoria.

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Q285982

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285982 Legislação Estadual

De acordo com a Constituição do Estado do Maranhão, assinale a afirmativa correta.

A

A Segurança Pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida com vistas à preservação da ordem pública e incolumidade das pessoas e do patrimônio, pela Polícia Civil, Polícia Militar e Bombeiros Civis.

B

O cargo de Delegado de Polícia Civil é reconhecido pela Constituição Estadual como integrante das carreiras jurídicas do Estado.

C

O Delegado Geral poderá, em caso de relevância e urgência, recrutar pessoas para o exercício da função policial por meio de procedimento simplificado.

D

Os Municípios poderão criar, com o intuito de contribuir para a segurança pública, guardas municipais, que terão atribuição própria de polícia judiciária.

E

À polícia militar, organizada com base na hierarquia e segurança, compete o policiamento ostensivo e repressivo.

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Q285980

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285980 Legislação Estadual

Conforme a Constituição do Estado do Maranhão, no que diz respeito ao Poder Legislativo, assinale a afirmativa incorreta.

A

A Assembleia Legislativa Estadual reunir-se-á anualmente na capital do Estado, de 02 de fevereiro a 17 de julho e de 01 de agosto a 22 de dezembro.

B

Havendo medidas provisórias em vigor na data da convocação extraordinária da Assembleia Legislativa, serão elas automaticamente incluídas na pauta de convocação.

C

Por motivo de conveniência pública e deliberação da maioria absoluta de seus membros, poderá a Assembleia reunir-se temporariamente em qualquer cidade do Estado.

D

A sessão legislativa poderá ser interrompida sem aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias.

E

Recebida denúncia contra Deputado, por crime ocorrido após a diplomação, o Tribunal de Justiça do Estado dará ciência à Assembleia Legislativa, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria absoluta de seus membros, poderá, até decisão final, sustar o andamento da ação.

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Q285979

Ano: 2012 Banca: FGV Órgão: PC-MA Prova: FGV - 2012 - PC-MA - Delegado de Polícia |

Q285979 Legislação Estadual

De acordo com a Lei Estadual n. 8.508/06, que dispõe sobre a reorganização da Polícia Civil do Estado do Maranhão e dá outras providências, são princípios institucionais da Polícia Civil, exceto:

A

Probidade.

B

Respeito ao Estado Democrático de Direito.

C

Legalidade.

D

Defesa da Cidadania e dos Direitos Humanos.

E

Universalidade da Cobertura e do Atendimento.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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