Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 2

Q2054500

Ano: 2022 Banca: FUNATEC Órgão: Câmara de Presidente Dutra - MA Prova: FUNATEC - 2022 - Câmara de Presidente Dutra - MA - Assistente Juridico |

Q2054500 Legislação Estadual

Segundo a Lei Orgânica do Município de Presidente Dutra, é vedado ao Município:

A

Estabelecer cultos religiosos.

B

Manter relações de dependência ou aliança com cultos religiosos, sem quaisquer ressalvas.

C

Dar fé em documentos públicos.

D

Promover a liberdade religiosa em sua competência.

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Q1943260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943260 Legislação Estadual

Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas

A

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

B

as fundações que exploram atividade econômica.

C

os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006

D

os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.

E

os acidentados em ações de acidente de trabalho.

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Q1921688

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro |

Q1921688 Legislação Estadual

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

18 meses.

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Q1911568

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911568 Legislação Estadual

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:

A

quinze dias.

B

noventa dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

trinta dias.

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Q1911564

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911564 Legislação Estadual

A sessão para posse do Governador e do Vice governador será:

A

extraordinária.

B

solene.

C

especial.

D

secreta.

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Q1908376

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908376 Legislação Estadual

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

A

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

B

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

C

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

D

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

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Q1908368

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908368 Legislação Estadual

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-F-V.

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Q1838996

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838996 Legislação Estadual

Para os efeitos da Lei Estadual n° 7.799, de 19 de dezembro de 2002, do Estado do Maranhão, haverá incidência do ICMS sobre

A

operações com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B

operações decorrentes de alienação fiduciária em garantia, inclusive a operação efetuada pelo credor em decorrência do inadimplemento do devedor.

C

prestação do serviço de transporte intermunicipal de característica urbana, nas regiões metropolitanas criadas no Estado do Maranhão.

D

operações de qualquer natureza de que decorra a transferência de propriedade de estabelecimento industrial, comercial ou de outra espécie.

E

o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

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Q1838963

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838963 Legislação Estadual

A Lei Estadual n° 8.959, de 08 de maio de 2009, estabelece normas gerais para a elaboração e tramitação dos atos e processos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Estado do Maranhão. Segundo tal diploma,

A

em caso de risco iminente, poderá a Administração pública, de forma motivada, adotar providências acauteladoras sem a prévia manifestação do interessado.

B

é impedido de atuar em processo administrativo o agente público que litiga administrativa ou judicialmente com o interessado, respectivo cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta, ou colateral, até o segundo grau.

C

a omissão do dever de comunicar o impedimento ou a suspeição constitui falta grave, para efeitos disciplinares.

D

com exceção da primeira intimação, que deve ser realizada na pessoa do interessado ou por carta registrada, as demais intimações dos atos processuais far-se-ão por publicação em diário oficial.

E

os recursos administrativos são dotados de efeito suspensivo, podendo a autoridade superior afastar o efeito suspensivo quando houver fundado receio de dano ao interesse público.

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Q1838957

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838957 Legislação Estadual

O Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão, em sua redação vigente, estabelece:

A

A posse em cargo público ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sem direito à prorrogação.

B

O ocupante de cargo de provimento efetivo fica sujeito a quarenta horas semanais de trabalho, salvo quando a lei estabelecer duração diversa.

C

Não poderá ser promovido servidor em estágio probatório, disponibilidade, licença para tratar de interesses particulares ou quando colocado à disposição de órgão ou entidades não integrantes da administração estadual, salvo por merecimento.

D

À servidora que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção serão concedidos cento oitenta dias de licença remunerada, a partir da adoção ou concessão da guarda, independentemente da idade da criança.

E

A gratificação de representação pelo exercício de cargo em comissão incorpora-se à remuneração do servidor titular de cargo efetivo na proporção de um décimo por ano de exercício do cargo em comissão, até o limite de dez décimos.

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Q1838954

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: PGE-MA Prova: FCC - 2016 - PGE-MA - Procurador do Estado de Segunda Classe |

Q1838954 Legislação Estadual

A atividade de polícia administrativa

A

sempre é exercida de forma discricionária, sendo que tal característica é impositiva, em razão do princípio da proporcionalidade.

B

nem sempre é prestada de forma gratuita pela Administração, havendo situações que implicam em onerosidade de seu exercício.

C

é irrenunciável, de modo que não é possível a revogação de medidas de polícia administrativa, uma vez que tenham sido aplicadas pela autoridade competente.

D

é dotada do atributo de imperatividade, que consiste na possibilidade que a Administração tem de executar suas decisões com seus próprios meios, sem necessidade de provocação do Poder Judiciário.

E

pode ser exemplificada pela atuação das corregedorias, ao fiscalizar a atividades dos órgãos públicos.

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Q1821160

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821160 Legislação Estadual

Na estrutura organizacional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, trata-se de competência do Plenário:

A

contratar pessoal.

B

movimentar contas bancárias, quando for necessária a assinatura de cheques.

C

demitir pessoal.

D

conceder licença a Conselheiros.

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Q1821158

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821158 Legislação Estadual

Assinale abaixo a quantidade de membros suplentes na composição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão:

A

28.

B

27.

C

24.

D

25.

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Q1694071

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2016 - SEGEP-MA - Analista Ambiental – Geoprocessamento |

Q1694071 Legislação Estadual

Para a execução da Política Estadual de Educação Ambiental no Estado do Maranhão, a Lei nº 9.279/2010 estabelece as seguintes competências:

A

Compete à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais − SEMA elaborar, reproduzir e distribuir materiais educacionais regionais e contextualizados ao meio ambiente e culturas locais e revisar os materiais didáticos, para que sirvam de referência para a educação ambiental nas diversas etapas e modalidades de ensino da educação básica.

B

Compete à Secretaria de Estado de Educação realizar a educação ambiental no processo de licenciamento, assim como no planejamento e execução de obras, nas atividades, nos processos produtivos e outras atividades de gestão ambiental.

C

Compete ao Conselho Estadual de Educação e ao Conselho Estadual de Meio Ambiente desenvolver pesquisas e extensões sobre metodologias voltadas ao aprimoramento da abordagem da Educação Ambiental, bem como sobre práticas e tecnologias sustentáveis.

D

Compete às Instituições educativas da rede pública e privada financiar e participar da negociação do financiamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental.

E

Compete aos indivíduos, movimentos sociais, associações sem fins lucrativos, organizações, grupos, coletivos e redes participarem do desenvolvimento ou do acompanhamento de programas, planos e projetos de Educação Ambiental, em consonância com esta Política e participarem dos processos decisórios ambientais, exercendo o controle social sobre as ações da gestão pública e na proteção da sadia qualidade de vida ambiental para as presentes e futuras gerações.

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Q1640061

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1640061 Legislação Estadual

À luz das disposições da Lei Complementar nº 73/2004,

A

a pensão por morte em caso de declaração de ausência ou de catástrofe será devida em qualquer caso, a partir da data da decisão judicial que declarar a ausência ou desaparecimento em razão de catástrofe ou a partir da data do requerimento.

B

a aposentadoria por invalidez será devida ao servidor público após período de licença para tratamento de saúde, que não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses, após constatação de incapacidade ainda que parcial e definitiva para o serviço público, apurada em laudo médico.

C

a aposentadoria por invalidez é devida a partir da data da publicação no Diário Oficial do ato que a concedeu e somente poderá ser revista até o julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado.

D

é vedada a acumulação de mais de uma aposentadoria por conta do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado do Maranhão, salvo em se tratando de dois cargos de professor ou a de um cargo de professor com outro técnico ou científico.

E

da decisão que indeferir a concessão de aposentadoria, transferência para a reserva remunerada ou reforma, caberá recurso dirigido à Gerência do Fundo Estadual de Pensão e Aposentadoria do Estado do Maranhão.

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Q1639979

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639979 Legislação Estadual

O afastamento temporário de servidor público do Estado do Maranhão acusado da prática de falta funcional

A

pode ser decretado por no máximo 90 (noventa) dias, a critério da comissão processante.

B

somente é cabível após a aplicação de penalidade, enquanto tramitar recurso administrativo.

C

não tem prejuízos para a contagem de tempo de serviço do servidor, qualquer que seja o resultado do processo.

D

implica a imediata cessação do pagamento da remuneração do servidor afastado.

E

tem como pressuposto o risco de que o acusado influa indevidamente na apuração de responsabilidades.

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Q1639978

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639978 Legislação Estadual

Um servidor público estadual, ocupante de cargo efetivo, foi eleito vereador do Município onde reside e trabalha. As sessões da Câmara Municipal, que está obrigado a frequentar, são realizadas em horário coincidente com o seu horário de trabalho. Neste caso, o servidor

A

não será afastado do cargo e poderá optar pelo recebimento dos subsídios de vereador.

B

não será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

C

será afastado do cargo, mas poderá optar pelo recebimento da remuneração a ele inerente.

D

será afastado do cargo e receberá exclusivamente os subsídios de vereador.

E

será afastado do cargo e cumulará os seus vencimentos com os subsídios de vereador.

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Q1639977

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639977 Legislação Estadual

Servidor público do Estado do Maranhão ocupante de cargo em comissão e titular de cargo efetivo NÃO poderá ser beneficiário de licença

A

para tratamento de saúde.

B

para serviço militar.

C

por motivo de doença em pessoa da família.

D

por motivo de acidente em serviço.

E

gestante, adotante ou paternidade.

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Q1639976

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639976 Legislação Estadual

Servidor público do Estado do Maranhão encontrava-se em disponibilidade e foi convocado para aproveitamento em novo cargo. Foi constatado, porém, que era portador de moléstia que o incapacitava para o desempenho de quaisquer outras novas funções. Nesse caso, o servidor deverá ser

A

cassado.

B

demitido.

C

exonerado.

D

aposentado.

E

reintegrado.

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Q1639956

Ano: 2005 Banca: FCC Órgão: TCE-MA Prova: FCC - 2005 - TCE-MA - Procurador |

Q1639956 Legislação Estadual

Empossado em 1º de janeiro de 2003, o Governador do Estado renuncia ao mandato em 30 de julho de 2005, com vistas a preparar sua candidatura para as eleições majoritárias que ocorrerão no ano seguinte. Ocorre que, em janeiro de 2005, acometido de grave problema de saúde, o Vice-Governador já havia se afastado temporariamente do exercício de suas funções, tendo em março do mesmo ano vindo a falecer. Nessa situação, nos termos da Constituição do Estado,

A

deveria ter sido realizada nova eleição para ambos os cargos, trinta dias após a vaga do cargo de Governador, pela Assembleia Legislativa.

B

deveria o Presidente da Assembléia Legislativa ter sucedido o Governador, completando o período de seu antecessor.

C

competiria ao Presidente do Tribunal de Justiça assumir interinamente o cargo de Governador, até a realização de novas eleições para o seu preenchimento.

D

seriam chamados, sucessivamente, a ocupar o cargo de Governador os Presidentes do Tribunal de Justiça e da Assembléia Legislativa estaduais.

E

a renúncia do Governador teria seus efeitos suspensos até a realização de nova eleição para os cargos vagos, observado o prazo de noventa dias para tanto.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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