Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Maranhão para Concurso - Página 2

Q1943260

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |

Q1943260 Legislação Estadual

Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão, são isentos de pagamento de custas

A

as entidades fiscalizadoras do exercício profissional.

B

as fundações que exploram atividade econômica.

C

os autores nos processos de competência da justiça especial de que trata a Lei n.º 11.340/2006

D

os autores de ação coletiva, independentemente da constatação de litigância de má-fé.

E

os acidentados em ações de acidente de trabalho.

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Q1921688

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Técnico de Gestão Administrativa - Enfermeiro |

Q1921688 Legislação Estadual

Durante o estágio probatório, o servidor será avaliado para o desempenho do cargo. Nesta avaliação serão considerados os fatores de assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade e responsabilidade. Informe a duração do período de estágio probatório, conforme disposto no Estatuto do Servidor Público do Estado do Maranhão:

A

12 meses.

B

24 meses.

C

36 meses.

D

18 meses.

Q1911568

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911568 Legislação Estadual

A partir do recebimento, o prazo para um projeto de iniciativa do Governador do Estado, que deva ser apreciado em caráter definitivo, ser submetido à discussão única é de até:

A

quinze dias.

B

noventa dias.

C

quarenta e cinco dias.

D

trinta dias.

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Q1911566

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911566 Legislação Estadual

Conforme a Lei nº 6.107, de 27 de julho de 1994, dentre os requisitos para investidura em cargo público no Estado do Maranhão, considere os seguintes:

I - nacionalidade brasileira
II - gozo dos direitos políticos
III - quitação com as obrigações militares
IV - nível de escolaridade ou habilitação legal exigida para o exercício do cargo
V - idade mínima de 21 anos
VI - aptidão física e mental

Dentre os mencionados, estão corretos:

A

I, III, V e VI.

B

I, II, V e VI.

C

I, II, III, IV e V.

D

todos.

Q1911564

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Assistente Administrativo Legislativo - Agente Legislativo |

Q1911564 Legislação Estadual

A sessão para posse do Governador e do Vice governador será:

A

extraordinária.

B

solene.

C

especial.

D

secreta.

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Q1908376

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908376 Legislação Estadual

São competências da Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão, salvo casos de competência exclusiva, dispor sobre todas as matérias da competência do Estado e, EXCETO:

A

autorização para doar bens imóveis do Estado e o recebimento de doações, não se considerando como tal a simples destinação específica do bem.

B

Plano Plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública

C

fixar, em cada exercício financeiro, a remuneração do Governador e do Vice-Governador do Estado e dos Secretários de Estado ou ocupante de cargo equivalente, observado o disposto na Constituição Federal.

D

criação estruturação e atribuição das Secretarias de Estado ou órgãos equivalentes e outros da administração pública estadual.

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Q1908368

Ano: 2022 Banca: CEPERJ Órgão: AL-MA Prova: CEPERJ - 2022 - AL-MA - Consultor Legislativo Especial - Direito Constitucional |

Q1908368 Legislação Estadual

Na segunda sessão preparatória da primeira sessão legislativa de cada Legislatura, sempre que possível sob a direção da Mesa da sessão anterior, realizar-se-á a eleição para Presidente e demais membros da Mesa. À luz da sistemática regimental, julgue as afirmativas abaixo e avalie se são Verdadeiras ou Falsas:

I - Terá o mandato de 2 anos, permitida a reeleição sucessiva;
II - O registro será solicitado à Mesa por chapa e a votação será única para todos os cargos;
III - A eleição dos membros da Mesa far-se-á mediante votação nominal, exigida a maioria absoluta de votos em primeiro turno e maioria simples em segundo turno, presentes a maioria absoluta dos Deputados
IV - Em caso de empate será eleito o candidato mais idoso.

A

V-F-V-F.

B

F-F-V-V.

C

V-V-F-F.

D

F-V-F-V.

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Q1821160

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821160 Legislação Estadual

Na estrutura organizacional do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão, trata-se de competência do Plenário:

A

contratar pessoal.

B

movimentar contas bancárias, quando for necessária a assinatura de cheques.

C

demitir pessoal.

D

conceder licença a Conselheiros.

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Q1821158

Ano: 2021 Banca: IDIB Órgão: CRECI - 20ª Região (MA) Prova: IDIB - 2021 - CRECI - 20ª Região (MA) - Profissional de Suporte Técnico - Técnico Administrativo |

Q1821158 Legislação Estadual

Assinale abaixo a quantidade de membros suplentes na composição do Conselho Regional de Corretores de Imóveis do Maranhão:

A

28.

B

27.

C

24.

D

25.

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Q1042285

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-MA Prova: FCC - 2019 - TJ-MA - Oficial de Justiça |

Q1042285 Legislação Estadual

O recurso apresentado em processo disciplinar no qual foi imposta suspensão ao servidor efetivo, de acordo com o disposto na Lei n° 8.959/2009,

A

é facultativo, considerando haver revisão de ofício de todas as condenações impostas em processos disciplinares.

B

está circunscrito à alegação de vício de legalidade no processo administrativo, considerando a margem de discricionariedade que informa a tipificação das infrações disciplinares.

C

pode ser interposto tanto pelo servidor apenado quanto por terceiros, independente de vínculo de interesse, pois evitar condenações descabidas é forma de tutelar o princípio da independência funcional.

D

possibilita prévio juízo de reconsideração pela Administração, considerando que essa medida não pode ser adotada de ofício nos processos administrativos em geral.

E

será apreciado pela autoridade superior à que proferiu a decisão, vedada a delegação dessa competência.

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Q1841649

Ano: 2018 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Caxias - MA Prova: IMA - 2018 - Prefeitura de Caxias - MA - Procurador |

Q1841649 Legislação Estadual

Acerca da Lei de Organização Judiciária do Estado do Maranhão assinale a assertiva correta:

A

Compete ao Poder Judiciário Estadual a apreciação de qualquer lesão ou ameaça a direito, mesmo que esteja sujeita à competência de outro órgão jurisdicional.

B

O Tribunal de Justiça, com sede em São Luís e jurisdição em todo o Estado, órgão Supremo do Poder Judiciário Estadual, compor-se-á de 18 (dezoito) Desembargadores.

C

A investidura no Tribunal processar-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, apurados na última entrância, podendo o Tribunal recusar o Juiz mais antigo, pelo voto de 3/5 (três quintos) de seus membros.

D

Na composição do Tribunal 1/5 (um quinto) dos lugares será preenchido por advogados e por Membros do Ministério Público Estadual indicados em lista tríplice pelos órgãos de representação das respectivas classes.

Q1165772

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165772 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Ernesto, na qualidade de servidor público do Estado do Maranhão, foi afastado preventivamente de seu cargo durante trinta dias, para apuração de seu envolvimento em irregularidades em seu local de trabalho. Ao término do processo, Ernesto recebeu formalmente uma advertência. Nesse caso, em relação ao período em que esteve afastado preventivamente, ele

A

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, pela metade, por ter recebido uma advertência.

B

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

C

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento, uma vez que não poderia ter sido afastado preventivamente de seu cargo.

D

não terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento por ter recebido uma advertência.

E

terá direito à contagem do tempo de serviço relativo ao período do afastamento.

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Q1165771

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165771 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

Meire, servidora pública do Estado do Maranhão, respondeu a processo disciplinar, em que se concluiu que ela acumulava dois cargos públicos, mas que tal situação ocorreu de boa-fé, uma vez que não tinha ciência inequívoca de tal fato. Nesse caso, Meire

A

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

B

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

C

deverá optar por um dos cargos, ficando obrigada a restituir 50% do que houver percebido durante o período da acumulação vedada, tendo em vista sua boa-fé.

D

ficará com um dos cargos, que será decidido na conclusão do processo disciplinar, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

E

deverá optar por um dos cargos, não ficando obrigada a restituir o que houver percebido durante o período da acumulação vedada.

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Q1165770

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Executivo - Programador de Sistemas |

Q1165770 Legislação Estadual

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão).

É considerada ausência justificada, contada, portanto, como tempo de efetivo exercício para os servidores públicos do Estado do Maranhão:

A

o exercício das atribuições de cargo em comissão em órgãos ou entidades nos âmbitos municipal, estadual e federal.

B

licença por prisão do servidor quando absolvido por decisão passada em julgado ou quando dela não resultar processo ou condenação.

C

desempenho de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, inclusive para promoção por merecimento ou avaliação de desempenho.

D

período de interrupção, quando o servidor for reabilitado em processo de revisão.

E

licença para seu próprio tratamento de saúde, desde que o afastamento seja no máximo por um ano.

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Q1064608

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064608 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Dentre os princípios e as diretrizes a serem observados atinentes à Seguridade Social dos Servidores Estaduais, destaca-se

A

paridade, com obrigatoriedade de participação mediante contribuição.

B

revisão obrigatória dos benefícios com base em lei estadual específica.

C

gestão democrática, com participação de representantes do Estado e do servidor público estadual, sempre com, no mínimo, dois representantes dos servidores inativos.

D

obrigatoriedade de participação dos servidores no custeio do sistema, inclusive para assistência à saúde.

E

adoção de mecanismos de controle de utilização e de prevenção de desperdícios, como fatores moderadores do uso dos serviços de assistência à saúde.

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Q1064607

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064607 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Considere:

I. O período de carência para que os dependentes do segurado falecido percebam auxílio-funeral é de 24 meses.

II. Filho solteiro de 20 anos de idade pode ser considerado dependente do segurado para efeito de fruição da assistência à saúde.

III. A pensão por morte, devida aos dependentes do segurado, terá como marco inicial sempre a data do pedido, desde que este seja efetuado em até sessenta dias da data do óbito.

IV. O auxílio-funeral não requerido prescreverá em seis meses a contar da data do óbito do segurado.

Está correto o que consta APENAS em

A

I e III.

B

III e IV.

C

II e IV.

D

II e III.

E

I e IV.

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Q1064606

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Técnico Previdenciário |

Q1064606 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder à questão, considere a Lei Complementar n° 73/2004 que dispõe sobre o Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos do Estado do Maranhão.

Compõe o salário-contribuição dos servidores civis ativos

A

o risco de vida.

B

o adicional de insalubridade.

C

a gratificação pelo exercício de cargo em comissão.

D

o adicional de horas extras.

E

a gratificação de exercício em posto fiscal.

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Q1032913

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032913 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04.

Com relação à pensão por morte, considere: I. Quando o vencimento do servidor falecido em atividade for constituído de uma parte fixa e outra variável, esta será calculada pela média estabelecida pela legislação específica. II. É vedada a percepção cumulativa de pensões, inclusive nas hipóteses de acumulação constitucional de cargos e do filho em relação aos genitores, segurados da previdência social do Estado. III. O cônjuge ou companheiro que se encontrar em gozo de prestação de alimentos, concedida por meio de ação judicial, terá direito ao valor dos alimentos arbitrados, que será deduzido da pensão, destinando-se o restante aos dependentes. IV. O valor da pensão devida será rateado entre os dependentes habilitados, cabendo ao cônjuge ou companheiro sobrevivente 70% do total, e o restante aos demais em igualdade de condições.
Está correto o que consta APENAS em

A

I, III e IV.

B

II e III.

C

I e III.

D

I, II e IV.

E

II e IV.

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Q1032912

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032912 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04.

O auxílio-natalidade

A

será devido independentemente da sobrevivência do nascituro e prescreverá, se não requerido dentro de 180 dias, a contar da data do nascimento.

B

garantirá à segurada gestante, após seis meses de contribuição ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, uma quantia paga em duas parcelas, igual ao menor vencimento vigente no serviço público estadual.

C

será devido sem qualquer acréscimo em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.

D

será devido com acréscimo de 30% em caso de nascimento de mais de um filho, no mesmo parto.

E

será pago para ambos os pais quando os dois forem segurados.

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Q1032911

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: SEGEP-MA Prova: FCC - 2018 - SEGEP-MA - Analista Previdenciário - Administrativa Previdenciária |

Q1032911 Legislação Estadual

Texto associado

Atenção: Para responder a pergunta, considere a Lei Complementar Estadual nº 073/04.

A percepção do auxílio-funeral

A

está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

B

está sujeita ao decurso do prazo de 12 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

C

independe de carência, em qualquer hipótese, pois se trata de exceção legal previamente determinada.

D

está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, exceto se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

E

está sujeita ao decurso do prazo de 18 meses de contribuição do segurado falecido ao Sistema de Seguridade Social dos Servidores Públicos Estaduais, inclusive se o óbito do segurado decorrer de acidente em serviço.

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Questões de Concurso Sobre legislação do estado do maranhão em legislação estadual

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