Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Ma...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-MA
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - TJ-MA - Juiz Substituto de Entrância Inicial |
Q1943260
Legislação Estadual
Segundo o Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do
Maranhão, são isentos de pagamento de custas