Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso

A Universidade Federal do Pará está prestes a licitar uma obra para a construção de um bloco padrão de salas de aula. No intuito de construir um prédio sustentável, tanto do ponto de vista ambiental quanto em relação a sua operacionalidade, vai realizar a licitação, de acordo com as orientações da instrução normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010. Obedecendo ao que determina a referida instrução normativa, o projeto básico ou executivo para a contratação dessa obra deve ser elaborado visando à utilização de tecnologias e materiais que reduzam o impacto ambiental.
NÃO é uma tecnologia ou material previstos na instrução normativa no 01, de 19 de janeiro de 2010

Com base na Lei Complementar n° 022, de 15 de março de 1994, que estabelece normas de organização, competências, garantias, direitos e deveres da Polícia Civil do Estado do Pará, assinale a alternativa incorreta: 

Em consonância com a Lei Orgânica da Polícia Civil do Pará, podemos afirmar que 

Sobre a Política Estadual de Meio Ambiente (Lei 5887/1995) e os princípios aplicáveis à execução de qualquer obra de infraestrutura energética, é correto afirmar que:

A respeito da concessão de uso de terras públicas estaduais, julgue as afirmativas abaixo.

I. A concessão de uso de terras públicas estaduais poderá ter caráter individual ou coletivo, ser remunerada ou gratuita, por tempo certo ou indeterminado, como direito real resolúvel, para fins específicos de industrialização, exploração e cultivo agropecuário da terra, exploração florestal ou outra utilização de interesse social.

II. Apenas as benfeitorias voluptuárias não serão indenizadas na hipótese de resolução da concessão de uso de terras públicas por ter o concessionário dado ao imóvel destinação diversa da estabelecida no contrato ou descumprido cláusula resolutória do ajuste.

III. A concessão de direito real de uso é transferível por ato inter vivos, assim como poderá ser objeto de garantia, desde que, em ambos os casos, feito o registro da operação perante o Instituto de Terras do Pará.

IV. A concessão de direito real de uso é transferível mediante sucessão legítima ou testamentária, como os demais direitos reais sobre coisas alheias, registrando-se a transferência perante o Instituto de Terras do Pará.

V. A concessão de uso em caráter gratuito somente ocorrerá a favor de comunidades tradicionais ou trabalhadores rurais de baixa renda.

A alternativa que contém todas as afirmativas corretas é: