Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.
Excluindo-se os prestadores de serviços, que estão submetidos
aos respectivos códigos de ética dos seus órgãos de origem, o
Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do
Estado do Pará é aplicável aos ocupantes dos cargos efetivos
e em comissão e aos servidores temporários.
Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.
Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça
e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente
terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do
último provento recebido pela servidora em questão.
A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.
É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.
Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).
Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos
de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça
do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa
situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João
deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos
proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que
deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.
Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.
Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.
Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015,
o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.