Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público
do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze,
conforme disposto em legislação estadual.
Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.
Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar
declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego
ou função pública.
A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue o próximo item.
É facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado
do Pará receber prêmio, comissão ou doação para o
cumprimento da sua missão, desde que o ato seja público e
transparente.
Durante os trabalhos de fiscalização a cargo do tribunal, o servidor deverá manter-se neutro em relação às afirmações feitas pelo fiscalizado.
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