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Q170108

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDUC-PA Prova: CESPE - 2006 - SEDUC-PA - Professor - História |

Q170108 Legislação Estadual

Com relação ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994, assinale a opção correta.

Alternativas

O servidor estável, aprovado em concurso público, é liberado de novo estágio probatório caso seja aprovado em concurso público para outro cargo.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública, em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, sendo obrigatório o ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

A movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo de igual denominação e provimento, em outro órgão, mas de mesmo poder, denomina-se redistribuição.

A licença do servidor para tratamento de doença de pessoa da família é concedida mediante comprovação médica desde que a relação de parentesco seja consanguínea ou afim de primeiro grau.

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Q164751

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: UEPA Provas: CESPE - 2008 - UEPA - Agente Administrativo | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Informática | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de Contabilidade | CESPE - 2008 - UEPA - Técnico de enfermagem |

Q164751 Legislação Estadual

Assinale a opção correta, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado do Pará, Lei n.º 5.810/1994.

Alternativas

O servidor aprovado no estágio probatório adquirirá estabilidade no cargo público ocupado.

O servidor negativado no estágio experimental será demitido, a pedido.

O servidor não aprovado no estágio probatório será reintegrado em outro cargo público.

Não é exigido estágio probatório para o servidor investido em cargo público.

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Q115809

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Técnico em Gestão de Informática |

Q115809 Legislação Estadual

Acerca do regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A promoção por merecimento acontecerá por meio da progressão à referência imediatamente superior, mediante avaliação de desempenho, a cada interstício de dois anos de efetivo exercício.

É vedado ao servidor cometer atribuições e responsabilidades diversas das inerentes ao seu cargo, inclusive a participação assentida em órgão colegiado e em comissões legais.

Reintegração é o reingresso do servidor na administração pública em decorrência de decisão administrativa definitiva ou sentença judicial transitada em julgado, com ressarcimento de prejuízos resultantes do afastamento.

São competentes para dar posse aos aprovados em concurso público, no âmbito do Poder Executivo, os secretários de Estado e dirigentes de autarquias e fundações, ou a quem seja delegada competência, aos nomeados para os respectivos órgãos, inclusive, colegiados.

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Q115673

Legislação Estadual Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática |

Q115673 Legislação Estadual

A respeito do Instituto de Metrologia do Estado do Pará (IMEP/PA), assinale a opção correta.

Alternativas

Não se insere entre as funções básicas do IMEP/PA expedir instruções e editar normas acerca de assuntos relacionados à sua fnalidade e competência, uma vez que tal função é do Poder Legislativo estadual.

Para desempenhar efcientemente sua fnalidade institucional, o IMEP/PA dispõe de estrutura organizacional básica constituída das seguintes unidades: presidente, gabinete do presidente, núcleos, procuradoria jurídica, diretorias e gerências.

O IMEP/PA possui natureza jurídica de empresa pública estadual.

Todos os cargos que compõem o quadro de pessoal do IMEP/PA são de livre nomeação do Chefe do Poder Executivo estadual.

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Q115672

Legislação Estadual Lei nº 5.810 de 1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará , Legislação do Estado do Pará ,

Ano: 2010 Banca: MOVENS Órgão: IMETRO-PA Prova: MOVENS - 2010 - IMEP-PA - Assistente - Informática |

Q115672 Legislação Estadual

Considerando o regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Pará (Lei n.º 5.810/1994), assinale a opção INCORRETA.

Alternativas

A duração da jornada diária de trabalho será de 6 horas ininterruptas, salvo as jornadas especiais estabelecidas em lei.

Considera-se como de efetivo exercício, para todos os fns, o afastamento decorrente de participação em congressos ou outros eventos culturais, esportivos, técnicos, científcos ou sindicais, durante o período autorizado.

É vedada a exoneração, a suspensão ou a demissão de servidor sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o fnal do mandato, salvo se cometer falta grave, devidamente apurada em processo administrativo.

Transferência é a movimentação do servidor ocupante de cargo de provimento efetivo para outro cargo, de igual denominação e provimento, de outro órgão, entre os diversos poderes do estado.

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611: B

612: A

613: B

614: B

615: D

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