Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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A Lei Estadual nº 5810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis, estabelece que a licença para tratamento de saúde superior a _____________ dias só poderá ser concedida mediante inspeção realizada por junta médica oficial.
A informação que completa corretamente a lacuna do enunciado é
Para fins do regime de previdência próprio do estado do Pará, a Lei Complementar Estadual n.º 39/2002 considera dependente de segurado
I pessoa que não possua renda própria e seja ex-cônjuge de policial militar do estado.
II indivíduo que seja filho de juiz de direito do referido estado, tenha dezenove anos de idade e seja estudante universitário, sem desenvolver atividade remunerada.
III mulher que possua renda mensal de um salário mínimo e seja mãe de servidor público estadual.
IV menor sob a tutela de promotor de justiça do estado do Pará, com quem reside e do qual depende economicamente, por não possuir renda própria e não receber pensão de seus genitores.
Assinale a opção correta.
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