Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21, 22 e 23.
Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
II- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.
III- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
Utilize os preceitos da Lei Complementar Estadual n.º 41/2002 e suas alterações para responder as questões 27, 28 e 29a seguir:
Conforme estabelece o art. 14, às Secretarias das Procuradorias Especializadas compete:
I-tombar, registrar, autuar e distribuir Os processos;
II- registrar o trâmite judicial e administrativo dos processos;
III-organizar o arquivo geral de processos, ativos e liquidados.
Estão corretos:
Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda as questões 23, 24, 25 e 26 a seguir:
Apenas não compete à Seção de Digitalização e Registro de Processos:
Com base no Decreto n.º 1.395/2021 a suas alterações, que trata do Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado, responda as questões 23, 24, 25 e 26 a seguir:
Nos termos do art. 37, a Procuradoria Cível, Trabalhista e Administrativa está organizada em núcleos, sendo eles, exceto:
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