Questões de Concurso Sobre legislação do estado do pará em legislação estadual

A respeito de reparação de danos, sindicância e processo administrativo, e controle interno da administração pública, julgue o item seguinte.

A sindicância é caraterizada por processo investigativo que se estenderá por um período de trinta dias úteis, prorrogável por mais trinta dias úteis.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Conforme disposto em lei estadual, a contribuição previdenciária incidirá sobre a remuneração total do servidor público do estado do Pará, incluindo os adicionais e o salário-família, com a consequente repercussão em benefícios.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Após cinco anos de efetivo exercício, o servidor público do estado do Pará terá direito a triênios, no limite de quinze, conforme disposto em legislação estadual.

Considerando as regras constitucionais nacionais e os regimes jurídicos dos servidores públicos civis, julgue o item a seguir.

Para assinar o termo de posse, o servidor deverá apresentar declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício de outro cargo, emprego ou função pública.

A respeito de comportamento profissional, atitudes no serviço, organização do trabalho e prioridade em serviço, julgue o próximo item.

É facultado aos servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará receber prêmio, comissão ou doação para o cumprimento da sua missão, desde que o ato seja público e transparente.

No que concerne às licitações públicas, julgue o item subsecutivo.

Excluindo-se os prestadores de serviços, que estão submetidos aos respectivos códigos de ética dos seus órgãos de origem, o Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Pará é aplicável aos ocupantes dos cargos efetivos e em comissão e aos servidores temporários.

Com relação ao regime próprio de previdência social dos servidores públicos, julgue o item subsequente.

Caso uma servidora pública do estado do Pará, viúva, faleça e deixe órfão um filho de quinze anos de idade, o adolescente terá direito a receber pensão por morte equivalente ao valor do último provento recebido pela servidora em questão.

A propósito de custeio do RPPS, julgue o item subsequente.

É vedado ao regime de previdência dos militares e servidores do estado do Pará firmar convênio com os municípios do estado do Pará, com o objetivo de conceder pagamento de benefícios a segurados dos municípios conveniados e seus dependentes, ainda que o município não possua servidores públicos em número suficiente para a criação do seu regime próprio de previdência.

Em cada item a seguir, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito do regime próprio de previdência social dos servidores públicos (RPPS).

Situação hipotética: João, advogado, com sessenta e três anos de idade, foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Pará pelo quinto constitucional. Assertiva: Nessa situação, ao completar setenta e cinco anos de idade, João deverá ser aposentado compulsoriamente com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, benefício este que deverá ser concedido pelo RPPS do estado do Pará.

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

Caso tivesse tomado posse na data de 30 de outubro de 2015, o ato de posse de Pedro seria nulo, por vício de objeto.

Pedro, nascido em 9 de novembro de em 1997, foi aprovado em concurso público para provimento de cargo no governo do estado do Pará. O ato de provimento foi publicado no dia 30 de setembro de 2015 (quarta-feira) e a data da posse foi marcada para o dia 30 de outubro de 2015 (sexta-feira). Pedro requereu a prorrogação da data de posse. O pleito foi deferido e Pedro tomou posse no dia 12 de novembro de 2015 (quinta-feira). O ato de admissão foi submetido à apreciação do TCE/PA, que, por ato unilateral, declarou a nulidade do ato de posse, por ter a posse ocorrido em prazo superior a trinta dias da data da nomeação.

Acerca dessa situação hipotética, julgue o item que se segue com fundamento na Lei n.º 5.810/1994, que trata do regime jurídico dos servidores públicos do estado do Pará.

O TCE/PA agiu corretamente ao declarar a nulidade do ato de posse de Pedro.

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.

A condição de brasileiro nato é requisito para a posse em cargo público integrante da estrutura do TCE/PA.

De acordo com as disposições contidas na Lei n.º 5.810/1994, que dispõe o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará, julgue o item que se segue.

O servidor reintegrado será exonerado se, submetido a inspeção de saúde em instituição pública competente, ele for julgado incapaz para o exercício do cargo.