Questões de Legislação Estadual - Legislação do Estado do Pará para Concurso
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Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que homologou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para responder as questões 23, 24, 25 e 26 à seguir:
Nos termos do art. 29, o Funda Especial da Procuradoria-Geral do Estado, unidade orçamentária criada pela Lei Complementar n.º 041, de 29 de agosto de 2002, cuja receita é composta, entre outras fontes, pelo montante equivalente a 10% (dez por cento) dos valores arrecadados pelos Procuradores do Estado a título de honorários advocatícios, tem por finalidade custear e realizar os seguintes investimentos, exceto:
Utilize os dispositivos do Decreto n. 1.395/2021 que homologou o Regimento Interno da Procuradoria Geral do Estado para responder as questões 23, 24, 25 e 26 à seguir:
Ao Núcleo de Planejamento (NUPLAN), diretamente subordinado ao Procurador-Geral do Estado, nos termos do art. 23, compete:
I - responder pelo planejamento estratégico do órgão.
II - observar e fazer observar as diretrizes estabelecidas nos programas, planos e ações do Poder Executivo Estadual.
III - assessorar o Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos em assuntos que lhe forem atribuídos, especialmente no planejamento e em ações relacionadas a programas e projetos de interesse da Procuradoria-Geral,
IV- executar outras atribuições correlatas conferidas por lei, regulamento ou por designação do Procurador-Geral e Procuradores-Gerais Adjuntos.
Estão corretos:
Em atenção aos dispositivos previstos na Lei Estadual n.º 6,813/2006 e suas alterações, que dispõe sobre a estruturação do Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado e a criação de cargos em comissão no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado, e dá outras providências, julgue os itens a seguir e marque a alternativa correta:
I- Fica instituída carreira de suporte às atividades da Procuradoria-Geral do Estado, estruturada em três níveis para os cargos que compõem o Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado.
II- O acesso ao nível imediatamente superior na carreira dar-se-á através de promoção, obedecidos os critérios de antiguidade, merecimento e competência, alternadamente, observada a disponibilidade orçamentária e financeira e o cumprimento do interstício mínimo de cinco anos no nível em que se encontrar o servidor.
III - Os procedimentos para a promoção serão estabelecidos por decreto regulamentar, observando-se os critérios de eficiência, frequência, organização, responsabilidade, disciplina e aproveitamento nos cursos de capacitação profissional.
IV- O provimento dos cargos que compõem c Quadro Permanente de Pessoal de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado far-se-á no nível inicial da carreira, mediante nomeação dos aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos, a ser realizado pela Secretaria Executiva de Estado de Administração.
A Lei Estadual n.º 5.810/1994 e alterações que dispõem sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará deverá ser utilizada para responder as questões 21, 22 e 23.
Referente ao tempo de serviço, analise as assertivas seguintes e marque a alternativa correta:
I- Considera-se como tempo de serviço público o exclusivamente prestado à União, Estados, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
II- Para efeito de aposentadoria e disponibilidade é assegurada, ainda, a contagem do tempo de contribuição financeira dos sistemas previdenciários, segundo os critérios estabelecidos em lei.
III- Constitui tempo de serviço público, para todos os efeitos legais, inclusive para estabilidade, o anteriormente prestado pelo servidor, qualquer que tenha sido a forma de admissão ou de pagamento.
Em atenção à Lei Ordinária n. 8.972/2020 e suas alterações, 0S processos administrativos apenas não deverão observar o seguinte critério:
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